norma nº 5714/2021

LEI Nº 5.714, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos das Leis 
Federais nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto 
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. 
Art. 2° Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que 
houver interação com a matéria nela normatizada: 
1 - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de 
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de 
obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; e 
11 - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer 
natureza. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as 
organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar 
e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
Art. 4° Para os fins de acessibilidade, considera-se: 
1 - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou 
assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de 
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida; 
li - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento 
que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa; 
Ili - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se 
comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em : 
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a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso 
público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações 
de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de 
uso privado multifamiliar; 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos 
dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles 
que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; e 
e) barreiras atitudinais. 
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, 
tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de energia elétrica, à 
iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que 
materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços 
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma 
que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais 
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes 
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia 
adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; 
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e 
destinadas ao público em geral; 
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza 
comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, 
educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de 
atividades da mesma natureza; 
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser 
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; 
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam 
atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e 
sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas 
soluções que compõem a acessibilidade; 
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada pela ABNT. 
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Art. 5° A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade 
atenderão às seguintes premissas básicas: 
1 - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva 
de recursos para a implantação das ações; 
li - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores 
envolvidos. 
CAPÍTULO Ili 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA 
Seção 1 
Das Condições Gerais 
Art. 6° A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos 
no Município devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências 
básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras 
contidas nesta Lei. 
Art. 7° A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou 
coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas 
de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
§ 1 º Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão 
de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município deverá ser atestado o atendimento às 
regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e nesta Lei. 
§ 2° O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou serviço, 
determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional 
de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal 
nº7.405, de 1985. 
Art. 8° Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público 
e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços 
garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente 
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de 
acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica 
e nesta Lei. 
Art. 9° Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas 
brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 2001, e nesta 
Lei: 
1 - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou 
atualizados a partir da publicação desta Lei; 
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11 - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo, a 
Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
Ili - os estudos prévios de impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância 
sanitária e ambiental; 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados 
em caráter compensatório ou de incentivo. 
§ 1 º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para 
qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas 
nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 2° Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovação, 
quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na 
legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade 
previstas nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
Seção li 
Das Condições Específicas 
Art. 1 O. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais 
previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, pelos 
princípios do desenho universal e pelas disposições contidas na legislação federal, estadual e 
municipal em vigor. 
Art. 11. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, 
parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal. 
§ 1° Incluem-se na condição estabelecida no caput: 
1 - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de 
situações consolidadas; 
li - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para 
travessia de pedestre em nível; 
Ili - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo diferenciado; 
IV - a colocação de faixas de travessia; 
§ 2° Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para 
regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter 
excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, 
desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra 
forma, garantida a melhor técnica possível. 
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Art. 12. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem 
garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, intelectual ou 
auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em 
especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições 
estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 1° Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
1 - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros 
elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; 
11 - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e 
serviços; 
Ili - os telefones públicos sem cabine; 
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas 
de acionamento do mobiliário urbano; 
V - os demais elementos do mobiliário urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; 
VI 1 - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação 
de pedestres. 
§ 2° As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais de 
autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o 
público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira 
de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e 
auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 13. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar 
equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com 
deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo 
de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante 
solicitação dos interessados. 
Art. 14. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, 
ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da 
acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, 
conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do 
desenho universal. 
Parágrafo unico. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos à 
piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras 
esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou 
externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. 
Art. 15. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve 
garantir, pelo menos, um dos acessos principais ao seu interior, com comunicação com todas 
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e 
as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem 
a sua acessibilidade. 
§ 1° As edificações de uso público, já existente, deverão garantir acessibilidade 
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 2° Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará 
garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso 
público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. 
Art. 16. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso 
coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio 
de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível 
outro acesso mais cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme 
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 17. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público 
ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para 
atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções 
eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com 
estacionamento próximo. 
Art. 18. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de 
uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 
§ 1° Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos 
na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com 
entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 2° As edificações de uso público, já existente, terão de garantir pelo menos um 
banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus 
equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
§ 3° Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou 
reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por 
pessoa com deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 4° Nas edificações de uso coletivo, já existente, onde haja banheiros 
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada 
independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
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Art. 19. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de 
espetáculos, salas de conferência e eventos públicos, reservarão, pelo menos, dois por cento 
da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em 
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, 
evitando-se áreas segregadas de públicos e a obstrução de saídas, em conformidade com as 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1 º Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois 
por cento dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com 
mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, 
devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2° No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, 
estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam deficientes ou que 
não tenham mobilidade reduzida. 
§ 3° Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em 
locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4° Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e 
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, em caso de emergência. 
§ 5° As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também 
devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 6° Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou outros de 
qualquer natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida 
para pessoas com deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento 
por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de 
intérprete de Libras e de guias intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de 
Libras sempre que a distância não permitir sua visualização direta. 
§ 7° O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6° será sinalizado por 
meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº 8.160, de 1991 . 
§ 8° As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1° a 5°. 
Art. 20. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, 
públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus 
ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, 
áreas de lazer e sanitários, de acordo com as normas da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
§ 1° Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou 
renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: 
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1 - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na 
comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e nesta Lei; 
li - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com 
deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas (Libras, Braille e outras) que permitam 
o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais 
pessoas; 
Ili - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser 
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de 
coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo 
descumprimento dessas normas. 
§ 2° As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata este artigo. 
Art. 21. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso 
público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo 
menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência 
física ou visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais 
próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com 
especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 1° Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação 
a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de 
trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o 
disposto na Lei Federal nº 7.405, de 1985. 
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1 º estarão sujeitos às sanções 
estabelecidas pelos órgãos competentes . 
§ 3° Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas 
públicas e de uso coletivo. 
§ 4° A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam 
transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei 
Federal nº 9.503, de 1997. 
Art. 22. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é obrigatória a 
existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e 
visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 23. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de 
uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação em edificação de uso privado 
multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve 
atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, 
qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo 
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menos um deles terá cabine que permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 2° Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille 
em qual andar da edificação a pessoa se encontra, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 3° Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do 
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam 
obrigadas à instalação de elevadores pela legislação municipal, deverão dispor de 
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico 
de deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4° As especificações técnicas a que se refere o § 3° deste artigo, devem 
atender: 
1 - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do local 
reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor 
do projeto; 
li - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma 
ou similar); 
Ili - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da cabine do 
equipamento a ser instalado; 
IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e 
as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade 
técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido; 
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a Convenção da 
ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Seção Ili 
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social 
Art. 24. Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as seguintes 
ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos: 
1 - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas; 
11 - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis 
ou adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de edificação multifamiliar; 
Ili - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação 
multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; 
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de 
elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
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Seção IV 
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis 
Art. 25. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras 
na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o 
que estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional (IPHAN). 
CAPÍTULO IV 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
Art. 26. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo 
terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os 
terminais, as estações, os pontos de parada, as vias públicas, os acessos e operação. 
Art. 27. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando 
todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o 
conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas 
as pessoas, obedecidas as normas da ABNT. 
Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir 
da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar disponível para ser operada, de forma a 
garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 28. Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos de parada 
e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, 
assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNT. 
Art. 29. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas 
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas 
competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos 
terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as 
condições previstas no art. 27 desta Lei. 
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas 
competências, deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após 
certificar a acessibilidade do sistema de transporte. 
Art. 30. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a 
qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento 
prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO V 
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO 
Art. 31. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação desta Lei 
será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública 
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,, (46) 3272 - 1500 
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municipal na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência 
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. 
Art. 32. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, 
oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios 
humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de 
Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a 
transcrição eletrônica simultânea. 
CAPÍTULO VI 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 33. Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os produtos, 
instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para 
melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo 
a autonomia pessoal, total ou assistida. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de 
acompanhamento são considerados ajudas técnicas. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
Art. 34. O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado por Decreto 
do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais, devendo desenvolver as seguintes ações: 
1 - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em 
acessibilidade e ajudas técnicas; 
li - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
Ili - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da 
acessibilidade; 
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos e 
diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, 
comunicação e informação; 
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre 
acessibilidade; 
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da 
acessibilidade; 
VII - estudos e propos1çao da criação e normatização do Selo Municipal de 
Acessibilidade, em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes; 
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação 
pertinente, especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou reformas. 
~Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ leg íslatívo@patobranco.pr.leg.br 
CAPÍTULO VIII 
PRAÇA PARA TODOS 
Art. 35. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos 
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los 
acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte 
da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação 
de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação. 
Art. 36. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público 
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão 
ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das 
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1° Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 
5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua 
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente 
possível. 
§ 2° Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a tabela (Anexo 1). 
Art. 37. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados 
de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os 
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 38. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, 
praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um 
sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art. 39. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias 
ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de 
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas 
técnicas vigentes. 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 40. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo 
Municipal, na forma prevista em regulamento. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~http: //www. atobra co pr.l eg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Art. 41. As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator à 
pena de multa no valor de 1 O (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por infração, reincidindo a 
infração, deverá ser dobrado o valor na forma prevista em regulamento. 
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que remanescerá 
mesmo após o pagamento da pena pecuniária. 
Art. 42. A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após a 
publicação desta Lei. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43. A execução do planejamento urbano, os projetos de revitalização, 
recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente 
adequada às exigências desta Lei. 
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão privilegiar os pedestres em 
relação aos veículos automotores. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Leunira Viganó 
Tesser. 
Gabinete do Presidente da Câ icipal de Pato Branco, em 13 de janeiro 
de 2021. 
Jo 
~R a Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
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1:8) http ://www.pato branco.pr. leg.br / leg isla tivo@pato branco.pr.leg.br 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.714, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, nos termos das Leis Federais nº10.048, de 8 de
novembro de 2000, e nº10.098, de 19 de dezembro de 2000,
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004 e do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, que
aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
Art. 2ºFicam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei,
sempre que houver interação com a matéria nela normatizada:
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública
ou coletiva; e
II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de
qualquer natureza.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e as organizações representativas de pessoas com deficiência terão
legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento
dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE
Art. 4ºPara os fins de acessibilidade, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou
elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado
por qualquer pessoa;
III - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a
possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à
informação, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços
de uso público;
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das
edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas
de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes;
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d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou
obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de
comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que
dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; e
e) barreiras atitudinais.
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento,
à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao
abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que
materializam as indicações do planejamento urbanístico;
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da
urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou
traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e
quaisquer outros de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou
tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a
funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades
da administração pública, direta e indireta, ou por empresas
prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística,
recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde,
inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que
podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que
visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes
características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma,
segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas soluções
que compõem a acessibilidade;
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada
pela ABNT.
Art. 5ºA formulação, implementação e manutenção das ações de
acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a
reserva de recursos para a implantação das ações;
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores
envolvidos.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE
ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 6º A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e
urbanísticos no Município devem atender aos princípios do desenho
universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas
nesta Lei.
Art. 7ºA construção, reforma ou ampliação de edificações de uso
público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de
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edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de
conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município
deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação
específica e nesta Lei.
§ 2º O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou
serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla
visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal nº
7.405,de 1985.
Art. 8º Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o
Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela
execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a
circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a
sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta Lei.
Art. 9º Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas
técnicas brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei
Federal nº 10.257,de 2001, e nesta Lei:
I - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito
elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;
II - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento
do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo
a vigilância sanitária e ambiental;
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros
utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.
§ 1º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação
para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras
de acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 2º Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua
renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências
de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser
observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas nesta
Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios
do desenho universal.
Seção II
Das Condições Específicas
Art. 10.Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras
gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, pelos princípios do desenho universal e pelas
disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal em
vigor.
Art. 11.No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser
cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal.
§ 1º Incluem-se na condição estabelecida no caput:
I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a
adaptação de situações consolidadas;
II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da
via para travessia de pedestre em nível;
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III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo
diferenciado;
IV - a colocação de faixas de travessia;
§ 2º Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de
intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos
subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura
menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde
que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja
viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.
Art. 12.As características do desenho e a instalação do mobiliário
urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com
deficiência visual, intelectual ou auditiva, a aproximação e o alcance
visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial
aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras,
atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º Incluem-se nas condições estabelecidas no caput:
I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e
outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação
de pedestres;
II - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de
produtos e serviços;
III - os telefones públicos sem cabine;
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros
sistemas de acionamento do mobiliário urbano;
V - os demais elementos do mobiliário urbano;
VI - o uso do solo urbano para posteamento;
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de
circulação de pedestres.
§ 2º As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais
de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em
que haja interação com o público devem estar localizados em altura
que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir
mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência
visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
Art. 13.Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou
orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com
mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de
veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem,
bem como mediante solicitação dos interessados.
Art. 14.A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a
construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo
devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas
as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões
das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do
desenho universal.
Parágrafo único.Também estão sujeitos ao disposto no caputos
acessos à piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões,
saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e
garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso
comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso
coletivo.
Art. 15.A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público deve garantir, pelo menos, um dos acessos principais ao seu
interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços,
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livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua
acessibilidade.
§ 1º As edificações de uso público, já existente, deverão garantir
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
§ 2º Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público
buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de
acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas
ou reformadas.
Art. 16.Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de
uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas
serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico
de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais
cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
Art. 17.Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de
uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma
parte da superfície acessível para atendimento às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das
seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem
instaladas em local de votação plenamente acessível e com
estacionamento próximo.
Art. 18.A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
§ 1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para
cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada
independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
§ 2º As edificações de uso público, já existente, terão de garantir pelo
menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada
independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de
modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
§ 3º Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas
ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os
sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter
entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 4º Nas edificações de uso coletivo, já existente, onde haja banheiros
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar
localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos
demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 19.Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
casas de espetáculos, salas de conferência e eventos públicos,
reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento
para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em locais
diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de públicos e a obstrução de
saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
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§ 1º Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a
destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas
com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida,
incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras,
devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos
reservados, estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por
pessoas que não sejam deficientes ou que não tenham mobilidade
reduzida.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se
em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um
acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de
fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura
de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de
emergência.
§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins,
também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
§ 6º Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou
outros de qualquer natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de
sistema de sonorização assistida para pessoas com deficiência
auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por
meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a
presença física de intérprete de Libras e de guias intérpretes, com a
projeção em tela da imagem do intérprete de Libras sempre que a
distância não permitir sua visualização direta.
§ 7º O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6º será
sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº
8.160,de 1991.
§ 8º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no
caput, já existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata o
caput e os §§ 1º a 5º.
Art. 20.Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de
acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos
para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive
salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações
desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários, de acordo com as
normas da ABNT e os princípios do desenho universal.
§ 1º Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou
renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino
deverá comprovar que:
I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica,
urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta
Lei;
II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e
empregados com deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas
técnicas (Libras, Braille e outras) que permitam o acesso às atividades
escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais
pessoas;
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com
deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de
discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento
dessas normas.
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§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no
caput, já existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata este
artigo.
Art. 21.Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias
públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de
vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou
visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga,
em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso
à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e
traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade
da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar
identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade,
confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão
sobre suas características e condições de uso, observando o disposto
na Lei Federal nº 7.405,de 1985.
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às
sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados
em áreas públicas e de uso coletivo.
§ 4º A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam
transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art.
181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503,de 1997.
Art. 22.Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é
obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de
pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 23.A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em
edificações de uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação
em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual
haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já
existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de
uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que
permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado
em Braille em qual andar da edificação a pessoa se encontra, de
acordo com as normas da ABNT.
§ 3º Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento,
além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares
e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores pela
legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de
projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de
deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º As especificações técnicas a que se refere o § 3º deste artigo,
devem atender:
I - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do
local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico,
devidamente assinada pelo autor do projeto;
II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira,
plataforma ou similar);
III - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da
cabine do equipamento a ser instalado;
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IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a
existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem
como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da
edificação suporta a implantação do equipamento escolhido;
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Seção III
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social
Art. 24.Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as
seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos
empreendimentos:
I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de
barreiras arquitetônicas e urbanísticas;
II - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e
acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de
edificação multifamiliar;
III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação
multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da
ABNT;
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a
instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida;
Seção IV
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis
Art. 25.As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de
barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais
imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução
Normativa nº 01, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN).
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
COLETIVOS
Art. 26.Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte
coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes
desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de
parada, as vias públicas, os acessos e operação.
Art. 27.Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis
quando todos os seus elementos são concebidos, organizados,
implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal,
garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as
pessoas, obedecidas as normas da ABNT.
Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser
implantada a partir da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar
disponível para ser operada, de forma a garantir o seu uso por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 28.Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos
de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão
espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso
devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNT.
Art. 29.As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes
coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a
implantação das providências necessárias na operação, nos terminais,
nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a
assegurar as condições previstas no art. 27 desta Lei.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as
instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de
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transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão
autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após
certificar a acessibilidade do sistema de transporte.
Art. 30.Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às
instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de
transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que
trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO V
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 31.No prazo de até doze meses a contar da data de publicação
desta Lei será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios
eletrônicos da administração pública municipal na rede mundial de
computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
Art. 32.O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos,
seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que
ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com
deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de
Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias de informação e
comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.
CAPÍTULO VI
DAS AJUDAS TÉCNICAS
Art. 33.Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os
produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a
autonomia pessoal, total ou assistida.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de
acompanhamento são considerados ajudas técnicas.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
Art. 34.O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado
por Decreto do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, devendo desenvolver
as seguintes ações:
I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos
humanos em acessibilidade e ajudas técnicas;
II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre
acessibilidade;
III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática
da acessibilidade;
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos
e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica,
urbanística, de transporte, comunicação e informação;
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre
acessibilidade;
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da
acessibilidade;
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo
Municipal de Acessibilidade, em conformidade com as normas
técnicas específicas vigentes;
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da
legislação pertinente, especialmente em situações onde se requeira
adaptações e/ou reformas.
CAPÍTULO VIII
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PRAÇA PARA TODOS
Art. 35.O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e
executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas,
inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de
urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível
diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
Art. 36.As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e
identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possível.
§ 2º Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida de
acordo com a tabela (Anexo I).
Art. 37.O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as
passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos,
as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos
pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 38.Os banheiros de uso público existentes ou a construir em
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser
acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que
atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 39.Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas
em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caputdeste artigo deverão
ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações
técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 40.A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder
Executivo Municipal, na forma prevista em regulamento.
Art. 41.As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o
infrator à pena de multa no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal
Municipal) por infração, reincidindo a infração, deverá ser dobrado o
valor na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que
remanescerá mesmo após o pagamento da pena pecuniária.
Art. 42.A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após
a publicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 43.A execução do planejamento urbano, os projetos de
revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações
destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos
transportes e na comunicação e informação devidamente adequada às
exigências desta Lei.
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão
privilegiar os pedestres em relação aos veículos automotores.
Art. 44.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Leunira
Viganó Tesser.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13
de janeiro de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Código Identificador:C681DB5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/01/2021. Edição 2179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7806
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de janeiro de 2021 Publicações legais
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.714, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos das Leis Federais
nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo
Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de
2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo.
Art. 2º Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver
interação com a matéria nela normatizada:
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e
informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham
destinação pública ou coletiva; e
II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as organizações
representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para
o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE
Art. 4º Para os fins de acessibilidade, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida,
dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos
dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa
ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa;
III - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de
movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem
acesso à informação, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso
público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado
multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes;
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou
sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o
acesso à informação; e
e) barreiras atitudinais.
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como
os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao
abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico;
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua
modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos,
postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos,
marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em
geral;
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de
saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender
simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de
forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas soluções que compõem a
acessibilidade;
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada pela ABNT.
Art. 5º A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade
atenderão às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos
para a implantação das ações;
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 6º A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos no
Município devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as
normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas nesta Lei.
Art. 7º A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a
mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou
se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de projeto
arquitetônico ou urbanístico pelo Município deverá ser atestado o atendimento às regras de
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e
nesta Lei.
§ 2º O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou serviço, determinará
a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma
prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal nº 7.405, de 1985.
Art. 8º Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as
empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre
trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em
normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta Lei.
Art. 9º Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras
de acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 2001, e nesta Lei:
I - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a
partir da publicação desta Lei;
II - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo, a Lei do
Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária
e ambiental;
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter
compensatório ou de incentivo.
§ 1º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer
atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas nesta Lei, nas
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 2º Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando
esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica,
devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios do desenho universal.
Seção II
Das Condições Específicas
Art. 10. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas nesta
Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, pelos princípios do desenho
universal e pelas disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal em vigor.
Art. 11. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e
demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal.
§ 1º Incluem-se na condição estabelecida no caput:
I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações
consolidadas;
II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de
pedestre em nível;
III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo diferenciado;
IV - a colocação de faixas de travessia;
§ 2º Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para
regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter
excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que
haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a
melhor técnica possível.
Art. 12. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a
aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, intelectual ou auditiva, a aproximação e o
alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de
rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º Incluem-se nas condições estabelecidas no caput:
I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que
tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;
II - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços;
III - os telefones públicos sem cabine;
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de
acionamento do mobiliário urbano;
V - os demais elementos do mobiliário urbano;
VI - o uso do solo urbano para posteamento;
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de
pedestres.
§ 2º As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais de autoatendimento
de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar
localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos
para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 13. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar
equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com deficiência
visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de
pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos
interessados.
Art. 14. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação
ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação
de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e dos princípios do desenho universal.
Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos à piscinas,
andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias,
estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das
edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.
Art. 15. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir,
pelo menos, um dos acessos principais ao seu interior, com comunicação com todas as suas
dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua
acessibilidade.
§ 1º As edificações de uso público, já existente, deverão garantir acessibilidade às pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir
dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem
construídas, ampliadas ou reformadas.
Art. 16. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os
desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou
equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais
cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 17. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de
uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais
devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo.
Art. 18. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso
coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma
cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários
coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º As edificações de uso público, já existente, terão de garantir pelo menos um banheiro
acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de
modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde
devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência
deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
§ 4º Nas edificações de uso coletivo, já existente, onde haja banheiros destinados ao uso
público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se
houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 19. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de
espetáculos, salas de conferência e eventos públicos, reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação
do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em locais diversos, de
boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de
públicos e a obstrução de saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por
cento dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade
reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser
devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão,
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam deficientes ou que não tenham mobilidade
reduzida.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que
garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de
permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de
emergência.
§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser
acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 6º Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou outros de qualquer
natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas com
deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em
tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias
intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de Libras sempre que a distância não
permitir sua visualização direta.
§ 7º O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6º será sinalizado por meio do
pictograma aprovado pela Lei Federal nº 8.160, de 1991.
§ 8º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm
que garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1º a 5º.
Art. 20. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos
ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou
compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula,
bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários, de
acordo com as normas da ABNT e os princípios do desenho universal.
§ 1º Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de
curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:
I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação
e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta
Lei;
II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com deficiência
ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas (Libras, Braille e outras) que permitam o acesso às
atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a
professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir
qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.
§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm
que garantir a acessibilidade de que trata este artigo.
Art. 21. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de
uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do
total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual definidas nesta Lei,
sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil
acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser
colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei Federal nº
7.405, de 1985.
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às sanções
estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e
de uso coletivo.
§ 4º A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as
pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Art. 22. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é obrigatória a existência de
sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade
com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 23. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público
ou de uso coletivo, bem como a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na
qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer
que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles
terá cabine que permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille em qual
andar da edificação a pessoa se encontra, de acordo com as normas da ABNT.
§ 3º Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de
acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de
elevadores pela legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que
facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º As especificações técnicas a que se refere o § 3º deste artigo, devem atender:
I - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do local reservado para a
instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;
II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou
similar);
III - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da cabine do equipamento
a ser instalado;
IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as
medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de
que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido;
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a Convenção da ONU sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Seção III
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social
Art. 24. Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as seguintes ações para
assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:
I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras
arquitetônicas e urbanísticas;
II - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou
adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de edificação multifamiliar;
III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar,
conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador
adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Seção IV
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis
Art. 25. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na
promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que
estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN).
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS
Art. 26. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre,
aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as
estações, os pontos de parada, as vias públicas, os acessos e operação.
Art. 27. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os
seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho
universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas, obedecidas as
normas da ABNT.
Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da
publicação desta Lei deverá ser acessível e estar disponível para ser operada, de forma a garantir o seu
uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 28. Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos de parada e os
veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos
preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNT.
Art. 29. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências,
deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações,
nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art. 27 desta
Lei.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências,
deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após certificar a acessibilidade do
sistema de transporte.
Art. 30. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais
que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO V
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 31. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação desta Lei será
obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública municipal na rede
mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o
pleno acesso às informações disponíveis.
Art. 32. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e
demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com
deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de Libras, ledores, guias intérpretes, ou
tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.
CAPÍTULO VI
DAS AJUDAS TÉCNICAS
Art. 33. Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos,
equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou
assistida.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento
são considerados ajudas técnicas.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
Art. 34. O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado por Decreto do
Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
devendo desenvolver as seguintes ações:
I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em
acessibilidade e ajudas técnicas;
II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade;
III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade;
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos e diagnósticos
sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação;
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade;
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a
professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir
qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.
§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm
que garantir a acessibilidade de que trata este artigo.
Art. 21. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de
uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do
total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual definidas nesta Lei,
sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil
acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser
colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei Federal nº
7.405, de 1985.
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às sanções
estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e
de uso coletivo.
§ 4º A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as
pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Art. 22. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é obrigatória a existência de
sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade
com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 23. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público
ou de uso coletivo, bem como a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na
qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer
que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles
terá cabine que permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille em qual
andar da edificação a pessoa se encontra, de acordo com as normas da ABNT.
§ 3º Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de
acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de
elevadores pela legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que
facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º As especificações técnicas a que se refere o § 3º deste artigo, devem atender:
I - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do local reservado para a
instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;
II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou
similar);
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da acessibilidade;
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Municipal de Acessibilidade,
em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes;
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação pertinente,
especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou reformas.
CAPÍTULO VIII
PRAÇA PARA TODOS
Art. 35. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas
as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via
pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
Art. 36. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes,
assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
§ 2º Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a tabela (Anexo I).
Art. 37. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso
comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada
e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 38. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins
e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório
que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 39. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 40. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, na
forma prevista em regulamento.
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 14 de janeiro de 2021
B4
 Edição nº 7806
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da acessibilidade;
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Municipal de Acessibilidade,
em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes;
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação pertinente,
especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou reformas.
CAPÍTULO VIII
PRAÇA PARA TODOS
Art. 35. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas
as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via
pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
Art. 36. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes,
assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
§ 2º Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a tabela (Anexo I).
Art. 37. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso
comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada
e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 38. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins
e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório
que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 39. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 40. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, na
forma prevista em regulamento.
Art. 41. As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator à pena de
multa no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por infração, reincidindo a infração, deverá
ser dobrado o valor na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que remanescerá mesmo após o
pagamento da pena pecuniária.
Art. 42. A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após a publicação desta
Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. A execução do planejamento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou
reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas,
nos transportes e na comunicação e informação devidamente adequada às exigências desta Lei.
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos logradouros,
parques e demais espaços de uso público, deverão privilegiar os pedestres em relação aos veículos
automotores.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.715, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo digital no âmbito da
administração pública municipal.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Administração
Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário
e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na
forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública Municipal e
aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação
tributária.
§ 2º A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o sujeito
passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por este artigo.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para,
dentre outras finalidades:
I - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
II - encaminhar citações, notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta, e as pessoas
credenciadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu
credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico
da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade
e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º desta lei, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses casos, a sua
publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 15
(quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada
na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública Municipal
serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a
Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor
público deverá utilizar certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP￾Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3º desta lei, também será
possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de assinatura
eletrônica:
I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição de
originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso,
contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou outros
órgãos públicos municipais.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia
de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com ônus probatório para
quem alegar.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo,
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 8º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia e hora
do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com disponibilização do protocolo
eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender
prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até 0h (zero hora) do dia seguinte ao último
dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9º Todos os documentos que compõem o processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
Art. 10. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem sua
integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para todos os fins
de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo único. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo
as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que poderá ser posteriormente destruído.
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do processo digital poderá ser
integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1º Os documentos que integram os processos digitais deverão ser protegidos por meio
de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade
dos dados.
§ 2º Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser remetidos a juízo ou outra
instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou gravados em mídia física,
com uso de assinatura eletrônica, visando garantir sua autenticidade.
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe:
I - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
II - gerenciar as permissões de acesso;
III - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema quanto à utilização
do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e colaboradores da
Administração Direta e Indireta, nele previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema terão sua
autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de:
I - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais;
II - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital o sigilo
da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu
uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico
da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade
e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º desta lei, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses casos, a sua
publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 15
(quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada
na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública Municipal
serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a
Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor
público deverá utilizar certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP￾Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3º desta lei, também será
possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de assinatura
eletrônica:
I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição de
originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso,
contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou outros
órgãos públicos municipais.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia
de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 16/2020. Ata de Sessão 
Pública de Abertura de Envelopes de Proposta de Preços. PROCESSO Nº 728/2020. Aos treze
(13) dias do mês de Janeiro do ano dois mil e vinte e um (2021), às dez horas e cinquenta e três 
minutos (10h53), na Sala de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, na Rua Seis, número mil e 
trinta (1030), em Mariópolis-PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação
designada pela Portaria nº 40/2020 de 07 de abril de 2020, que subscrevem a presente Ata, para 
promover o recebimento dos envelopes de Propostas de Preços referente ao Edital de Concorrência 
número dezesseis barra dois mil e vinte e um (16/2020), que tem por objeto a implantação de Registro 
de Preços para eventual aquisição de mangueiras e conexões, que serão utilizadas nos diversos 
veículos e máquinas da frota municipal. Como não houve prazo recursal conforme previsto na ata de 
abertura de habilitação ficam HABILITADAS para abertura dos envelopes de proposta de preços as 
seguintes empresas: Tratormax Comércio de Peças para Tratores Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 04.983.112/0001-60, inscrição estadual nº 9025618111, representada na sessão 
Marques Andrei Rodrigues. Rodrize Mecânica de Caminhões Ltda - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 04.325.195/0001-09, inscrição estadual nº 90420733730, sem representante na 
sessão. As proponentes estão CLASSIFICADAS. O resultado está em anexo à está ata, o mesmo será
encaminhado na integra via e-mail para as licitantes participantes. O resultado será publicado no Diário 
Eletrônico http://www.dioems.com.br/, site e Diário Oficial do Município. O representante da empresa 
Tratormax Comércio de Peças para Tratores Ltda solicitou o prazo de recurso conforme previsto no art. 
109, inciso I, alínea a da Lei n° 8.666/93, pois, segundo o mesmo as marcas apresentadas na proposta 
de preços da licitante Rodrize Mecânica de Caminhões Ltda – ME, não fabricam os produtos que estão 
sendo licitados. Desta forma, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso 
e posteriormente as contrarrazões das demais participantes do certame. Assim, o Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação deu por encerrada a Sessão, conforme resultado de classificação 
acima. Nada mais havendo a tratar, eu Francisco Valdomiro Bueno, membro, redigi a presente ata, que 
depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Leoni Espedito Sangaletti –
Presidente. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Juliana da Luz Rosário – Membro. Representantes:
Marques Andrei Rodrigues. 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Vinicius 
Roncaglio - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.654.822/0001-29, inscrição 
estadual nº 90696696-43, com sede na Rua Dr. Bevilaqua, Centro, CEP 85.555-00 na cidade de Palmas, 
estado do Paraná, de ora em diante denominada como CONTRATADA. DO OBJETO: a aquisição de 
15.000 jogos de notas de produtor rural, contendo 04 vias, impressão tinta preta, formato 28x24 cm, em 
formulário contínuo, papel auto copiativo 52g, as quais serão distribuídas pelo Departamento de Agricultura 
e Meio Ambiente, conforme abaixo:
ITEM QTD UND DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL R$
1 15.000,0 JG Notas fiscal de produtor 240mmx11", 4 vias com 
cores diferentes formulário contínuo, 1 cor via 
papel autocopiativo, numeração
0,425 6.375,00
DO PRAZO: O prazo de entrega do presente objeto é de até 15 (quinze) dias. VALOR: R$ 6.375,00 (seis mil 
e trezentos e setenta e cinco reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após 
a entrega. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 –
Divisão de Agricultura – 20.606.0020.2.031 – Assistência ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 529. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24. É 
dispensável a licitação: Inciso II. JUSTIFICATIVA: a) o valor da contratação não justifica a realização de um 
processo licitatório comum; b) a distribuição das notas visa proporcionar aos produtores rurais maior 
facilidade na emissão do documento fiscal que acoberta a venda de seus produtos, o que, ao final, 
beneficiará o Município no recebimento de sua parcela do ICMS; c) o preço proposto se justifica, pois é 
aquele que se mostra o mais vantajoso para a administração segundo os orçamentos realizados junto a 
empresas do ramo, o que também condiciona, no caso, a escolha da fornecedora. Mariópolis, 13 de Janeiro 
de 2021. Leoni Espedito Sangaletti – Presidente. Bruna Almeida Zankoski – Membro. Francisco Valdomiro 
Bueno – Membro. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ.
PUBLICAÇÃO DE ATOS:
ATO DATA ASSUNTO
Decreto nº. 7.496 12/01/2021 Concede Gratificação por encargo a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Portaria nº. 004 12/01/2021 Designa membros da Comissão de Licitação e da outras providencias. 
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 2759/2017 e 
alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 15/2020 - Processo Licitatório 97/2020
Expirado o prazo recursal a partir da publicação do edital de resultado e 
classificação, e considerando o julgamento e Classificação das Propostas,
referente a Tomada de Preços nº 15/2020, que teve como objeto a 
contratação de empresa para a execução de obra, em regime de empreitada 
global, relativa à construção de muro de pedra no Cemitério Municipal de 
acordo com Projeto Arquitetônico, orçamento, cronograma de execução e 
memorial descritivo, anexos ao edital, HOMOLOGO por seus próprios 
fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor da 
empresa SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.855.966/0001-27, com o valor global de R$ R$ 33.656,00
(trinta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais).
Bom Sucesso do Sul, 13 de janeiro de 2021.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito 
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CLEVELÂNDIA - PR
Oficio nº002/2021/CMDCA 
Clevelândia, 14 de Janeiro de 2021.
Assunto: CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSUMIR O CARGO DE 
CONSELHEIRO TUTELAR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas 
atribuições, fundamentado na lei federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.683/2019, com 
base no artigo 64 e 65. CONVOCA o suplente do cargo de Conselheiro Tutelar Alessandro 
Pessoa da Silva comparecer até o dia 18/01/2021 no Departamento de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de Clevelândia, munido dos documentos Pessoais, 
conforme relação abaixo descrita, para a contratação no cargo de conselheiro Tutelar em 
substituição as Conselheiras que estarão gozando de férias. 
A nomeação dos suplentes será pelo prazo que perdurar o período de férias das 
Conselheiras titulares do cargo.
Relação de Documentos Pessoais: 
1. Comprovante de Residência; 
2. Carteira de Trabalho; 
3. RG, CPF (cópias); 
4. Certidão de Nascimento ou casamento, averbação caso separado (a) judicialmente 
(cópia); 
5. Apresentar documento que comprove estar quite com as obrigações eleitorais. (Cópia 
do Titulo eleitoral); 
6. Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, 
atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, sem ressalvas, expedida pelo 
cartório criminal;
7. Certidão de nascimento dos filhos (menor de 14 anos);
8. Uma foto 3 x 4 recente e tirada de frente;
9. Atestado de saúde ocupacional (exame médico e psicológico);
10. Conta na CEF (Caixa econômica Federal - Agencia 0264 – Clevelândia operação 
037); 
11. Número de telefone ou celular; 
12. Declaração de não acúmulo de cargo Público.
Cristiano Scrheiner Araújo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA
A SAN RAFAEL SEMENTES E CERAIS LTDA torna público que recebeu do
IAP, a renovação da Licença Ambiental Simplificada – LAS sob nº 214375-R1
válida até 04/01/2031, para Comércio atacadista de calcário para correção de
solo, a ser instalado na. Rod. PR 562 – Km 02, S/N, Município de Honório Serpa,
Estado do Paraná.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 
118/2020 
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 091/2020)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Possoli Caminhões Ltda
DO ADITAMENTO DE PRAZO DE ENTREGA: O presente termo aditivo 
tem por objeto a prorrogação do prazo de entrega do objeto por mais 20 (vinte) 
dias, contando a partir da data de seu vencimento.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de janeiro de 2021. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 13 de janeiro de 2021. 
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal