norma nº 5715/2021

LEI Nº 5.715, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital 
no âmbito da Administração Pública Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo digital no âmbito da 
administração pública municipal. 
§ 1 º Para os fins deste artigo, considera-se: 
1 - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da 
Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores; 
li - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de 
documentos e arquivos digitais; 
Ili - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a 
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; 
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do 
signatário e utilize: 
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP￾Brasil, na forma de lei federal específica; 
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública 
Municipal e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais. 
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da 
obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo 
cumprimento da obrigação tributária. 
§ 2° A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o 
sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista 
por este artigo. 
Art. 2° A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação 
eletrônica para, dentre outras finalidades: 
1 - cientificar: 
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal; 
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados; 
li - encaminhar citações, notificações e intimações; 
Ili - expedir avisos em geral; 
~R a Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 32 72 - 1500 
(81 http://www. patobranco. pr.leg. br / leg islativo@pato bra nco.pr. leg. br 
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta, e as 
pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal. 
Art. 3° O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á 
após seu credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma prevista em 
regulamento. 
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema 
eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a 
identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. 
Art. 4° Uma vez credenciado nos termos do art. 3° desta lei, as comunicações da 
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal 
próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses 
casos, a sua publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer 
outro meio. 
§ 1° A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será 
considerada pessoal para todos os efeitos legais. 
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo 
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema. 
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia 
não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§ 4° A consulta referida nos parágrafos 2° e 3° deste artigo, deverá ser feita em 
até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada 
automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada 
mediante outras formas previstas na legislação. 
Art. 5° As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública 
Municipal serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. 
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as 
comunicações entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar 
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por 
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil. 
Art. 6° Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3° desta lei, 
também será possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela 
Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de 
assinatura eletrônica: 
1 - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre 
outras; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / leg isla tivo@patobra nco.pr.le g.br 
li - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em 
substituição de originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; 
Ili - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso, 
contrarrazões) e consulta tributária; 
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral; 
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou 
outros órgãos públicos municipais. 
Art. 7° O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com 
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos 
legais. 
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma 
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação 
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com 
ônus probatório para quem alegar. 
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1° deste 
artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na 
legislação tributária. 
Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no 
dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com disponibilização 
do protocolo eletrônico ao sujeito passivo. 
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para 
atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até Oh (zero hora) do dia 
seguinte ao último dia do prazo previsto na comunicação. 
Art. 9° Todos os documentos que compõem o processo podem ser produzidos, 
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico. 
Art. 1 O. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem 
sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para 
todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio 
legalmente admitidos. 
Parágrafo urnco. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio 
eletrônico para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais 
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que 
poderá ser posteriormente destruído. 
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do processo digital poderá 
ser integralmente efetuada por meio eletrônico. 
§ 1° Os documentos que integram os processos digitais deverão ser protegidos 
por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a 
preservação e integridade dos dados. 
~R a Ara ri boia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.pato bra nco.pr.leg. br / leg islativo@pa tobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 2° Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser remetidos a juízo 
ou outra instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou 
gravados em mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir sua autenticidade. 
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a 
cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe: 
1 - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema; 
11 - gerenciar as permissões de acesso; 
Ili - cadastrar e gerenciar usuários; 
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso; 
V - promover melhorias no Sistema; 
VI - promover a capacitação de servidores; 
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema quanto à 
utilização do mesmo; 
VIII - solucionar problemas técnicos; 
IX - outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e colaboradores da 
Administração Direta e Indireta, nele previamente cadastrados. 
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema 
terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de: 
1 - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais; 
li - assinatura eletrônica. 
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital o 
sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, 
alegação de seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros . 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro 
de 2021. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
"'\ (46) 3272 - 1500 
(8) http://www. patobra nco. pr. leg. br / legisla tivo@patobra nco.pr. leg. br 
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.715, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo
Digital no âmbito da Administração Pública
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo
digital no âmbito da administração pública municipal.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações
eletrônicas da Administração Pública Municipal disponível na
rede mundial de computadores;
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à
distância com a utilização de redes de comunicação,
preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a
identificação inequívoca do signatário e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela
Administração Pública Municipal e aceito pelo sujeito passivo
de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o
cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio
contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.
§ 2º A comunicação entre a Administração Pública Municipal e
terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para
representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por este artigo.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá utilizar a
comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no
âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles
relacionados;
II - encaminhar citações, notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal,
direta e indireta, e as pessoas credenciadas pela Administração
Pública Municipal.
Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito
passivo dar-se-á após seu credenciamento, na Administração
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Pública Municipal, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e
acesso ao sistema eletrônico da Administração Pública
Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade de suas
comunicações.
Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º desta lei, as
comunicações da Administração Pública Municipal ao sujeito
passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte,
dispensando-se, nesses casos, a sua publicação no Diário
Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer
outro meio.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste
artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o
sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da
comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada
como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo,
deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do
envio da comunicação, e será considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação
poderá ser realizada mediante outras formas previstas na
legislação.
Art. 5º As comunicações que transitem entre órgãos da
Administração Pública Municipal serão feitas,
preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis
as comunicações entre a Administração Pública Municipal e o
sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o
servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art.
3º desta lei, também será possibilitada a utilização de demais
serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração
Pública Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC",
mediante uso de assinatura eletrônica:
I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de
infração, entre outras;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos,
inclusive em substituição de originais, para fins de saneamento
espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de requerimentos, petições, defesa
(contestação, recurso, contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração
Pública Municipal ou outros órgãos públicos municipais.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma
estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e
integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F35A7510/03AGdBq24JvGDwX970pZB6TGssYY2nXaJDk8bETmXDhTW5Nyot0WW50ajiSMUI_6ejpe… 3/4
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força
probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização, com ônus probatório para quem alegar.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere
o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor
durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 8º Considera-se entregue o documento transmitido por
meio eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema da
Administração Pública Municipal, com disponibilização do
protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido
eletronicamente para atender prazo, serão considerados
tempestivos aqueles transmitidos até 0h (zero hora) do dia
seguinte ao último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9º Todos os documentos que compõem o processo podem
ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por
meio eletrônico.
Art. 10. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou
similar, que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos
termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para todos os
fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em
outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo único. Quando, por motivo técnico, for inviável o
uso do meio eletrônico para a realização de parecer, intimação
ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados
segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento
físico, que poderá ser posteriormente destruído.
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do
processo digital poderá ser integralmente efetuada por meio
eletrônico.
§ 1º Os documentos que integram os processos digitais deverão
ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e
armazenados em meio que garanta a preservação e integridade
dos dados.
§ 2º Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser
remetidos a juízo ou outra instância que não disponham de
sistema compatível poderão ser impressos ou gravados em
mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir
sua autenticidade.
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos
Digitais ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, competindo-lhe:
I - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
II - gerenciar as permissões de acesso;
III - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do
Sistema quanto à utilização do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F35A7510/03AGdBq24JvGDwX970pZB6TGssYY2nXaJDk8bETmXDhTW5Nyot0WW50ajiSMUI_6ejpe… 4/4
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e
colaboradores da Administração Direta e Indireta, nele
previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no
âmbito do Sistema terão sua autoria, autenticidade e
integridade asseguradas mediante utilização de:
I - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos
Digitais;
II - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da
assinatura digital o sigilo da chave privada da sua identidade
digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de
seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 13 de janeiro de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Código Identificador:F35A7510
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/01/2021. Edição 2179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 14 de janeiro de 2021
B4
 Edição nº 7806
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da acessibilidade;
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Municipal de Acessibilidade,
em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes;
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação pertinente,
especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou reformas.
CAPÍTULO VIII
PRAÇA PARA TODOS
Art. 35. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas
as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via
pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
Art. 36. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes,
assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
§ 2º Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a tabela (Anexo I).
Art. 37. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso
comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada
e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 38. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins
e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório
que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 39. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 40. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, na
forma prevista em regulamento.
Art. 41. As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator à pena de
multa no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por infração, reincidindo a infração, deverá
ser dobrado o valor na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que remanescerá mesmo após o
pagamento da pena pecuniária.
Art. 42. A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após a publicação desta
Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. A execução do planejamento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou
reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas,
nos transportes e na comunicação e informação devidamente adequada às exigências desta Lei.
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos logradouros,
parques e demais espaços de uso público, deverão privilegiar os pedestres em relação aos veículos
automotores.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.715, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo digital no âmbito da
administração pública municipal.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Administração
Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário
e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na
forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública Municipal e
aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação
tributária.
§ 2º A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o sujeito
passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por este artigo.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para,
dentre outras finalidades:
I - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
II - encaminhar citações, notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta, e as pessoas
credenciadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu
credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico
da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade
e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º desta lei, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses casos, a sua
publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 15
(quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada
na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública Municipal
serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a
Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor
público deverá utilizar certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP￾Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3º desta lei, também será
possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de assinatura
eletrônica:
I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição de
originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso,
contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou outros
órgãos públicos municipais.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia
de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com ônus probatório para
quem alegar.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo,
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 8º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia e hora
do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com disponibilização do protocolo
eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender
prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até 0h (zero hora) do dia seguinte ao último
dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9º Todos os documentos que compõem o processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
Art. 10. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem sua
integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para todos os fins
de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo único. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo
as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que poderá ser posteriormente destruído.
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do processo digital poderá ser
integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1º Os documentos que integram os processos digitais deverão ser protegidos por meio
de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade
dos dados.
§ 2º Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser remetidos a juízo ou outra
instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou gravados em mídia física,
com uso de assinatura eletrônica, visando garantir sua autenticidade.
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe:
I - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
II - gerenciar as permissões de acesso;
III - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema quanto à utilização
do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e colaboradores da
Administração Direta e Indireta, nele previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema terão sua
autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de:
I - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais;
II - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital o sigilo
da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu
uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico
da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade
e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º desta lei, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses casos, a sua
publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 15
(quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada
na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública Municipal
serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a
Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor
público deverá utilizar certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP￾Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3º desta lei, também será
possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de assinatura
eletrônica:
I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição de
originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso,
contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou outros
órgãos públicos municipais.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia
de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 16/2020. Ata de Sessão 
Pública de Abertura de Envelopes de Proposta de Preços. PROCESSO Nº 728/2020. Aos treze
(13) dias do mês de Janeiro do ano dois mil e vinte e um (2021), às dez horas e cinquenta e três 
minutos (10h53), na Sala de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, na Rua Seis, número mil e 
trinta (1030), em Mariópolis-PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação
designada pela Portaria nº 40/2020 de 07 de abril de 2020, que subscrevem a presente Ata, para 
promover o recebimento dos envelopes de Propostas de Preços referente ao Edital de Concorrência 
número dezesseis barra dois mil e vinte e um (16/2020), que tem por objeto a implantação de Registro 
de Preços para eventual aquisição de mangueiras e conexões, que serão utilizadas nos diversos 
veículos e máquinas da frota municipal. Como não houve prazo recursal conforme previsto na ata de 
abertura de habilitação ficam HABILITADAS para abertura dos envelopes de proposta de preços as 
seguintes empresas: Tratormax Comércio de Peças para Tratores Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 04.983.112/0001-60, inscrição estadual nº 9025618111, representada na sessão 
Marques Andrei Rodrigues. Rodrize Mecânica de Caminhões Ltda - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 04.325.195/0001-09, inscrição estadual nº 90420733730, sem representante na 
sessão. As proponentes estão CLASSIFICADAS. O resultado está em anexo à está ata, o mesmo será
encaminhado na integra via e-mail para as licitantes participantes. O resultado será publicado no Diário 
Eletrônico http://www.dioems.com.br/, site e Diário Oficial do Município. O representante da empresa 
Tratormax Comércio de Peças para Tratores Ltda solicitou o prazo de recurso conforme previsto no art. 
109, inciso I, alínea a da Lei n° 8.666/93, pois, segundo o mesmo as marcas apresentadas na proposta 
de preços da licitante Rodrize Mecânica de Caminhões Ltda – ME, não fabricam os produtos que estão 
sendo licitados. Desta forma, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso 
e posteriormente as contrarrazões das demais participantes do certame. Assim, o Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação deu por encerrada a Sessão, conforme resultado de classificação 
acima. Nada mais havendo a tratar, eu Francisco Valdomiro Bueno, membro, redigi a presente ata, que 
depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Leoni Espedito Sangaletti –
Presidente. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Juliana da Luz Rosário – Membro. Representantes:
Marques Andrei Rodrigues. 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Vinicius 
Roncaglio - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.654.822/0001-29, inscrição 
estadual nº 90696696-43, com sede na Rua Dr. Bevilaqua, Centro, CEP 85.555-00 na cidade de Palmas, 
estado do Paraná, de ora em diante denominada como CONTRATADA. DO OBJETO: a aquisição de 
15.000 jogos de notas de produtor rural, contendo 04 vias, impressão tinta preta, formato 28x24 cm, em 
formulário contínuo, papel auto copiativo 52g, as quais serão distribuídas pelo Departamento de Agricultura 
e Meio Ambiente, conforme abaixo:
ITEM QTD UND DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL R$
1 15.000,0 JG Notas fiscal de produtor 240mmx11", 4 vias com 
cores diferentes formulário contínuo, 1 cor via 
papel autocopiativo, numeração
0,425 6.375,00
DO PRAZO: O prazo de entrega do presente objeto é de até 15 (quinze) dias. VALOR: R$ 6.375,00 (seis mil 
e trezentos e setenta e cinco reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após 
a entrega. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 –
Divisão de Agricultura – 20.606.0020.2.031 – Assistência ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 529. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24. É 
dispensável a licitação: Inciso II. JUSTIFICATIVA: a) o valor da contratação não justifica a realização de um 
processo licitatório comum; b) a distribuição das notas visa proporcionar aos produtores rurais maior 
facilidade na emissão do documento fiscal que acoberta a venda de seus produtos, o que, ao final, 
beneficiará o Município no recebimento de sua parcela do ICMS; c) o preço proposto se justifica, pois é 
aquele que se mostra o mais vantajoso para a administração segundo os orçamentos realizados junto a 
empresas do ramo, o que também condiciona, no caso, a escolha da fornecedora. Mariópolis, 13 de Janeiro 
de 2021. Leoni Espedito Sangaletti – Presidente. Bruna Almeida Zankoski – Membro. Francisco Valdomiro 
Bueno – Membro. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ.
PUBLICAÇÃO DE ATOS:
ATO DATA ASSUNTO
Decreto nº. 7.496 12/01/2021 Concede Gratificação por encargo a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Portaria nº. 004 12/01/2021 Designa membros da Comissão de Licitação e da outras providencias. 
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 2759/2017 e 
alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 15/2020 - Processo Licitatório 97/2020
Expirado o prazo recursal a partir da publicação do edital de resultado e 
classificação, e considerando o julgamento e Classificação das Propostas,
referente a Tomada de Preços nº 15/2020, que teve como objeto a 
contratação de empresa para a execução de obra, em regime de empreitada 
global, relativa à construção de muro de pedra no Cemitério Municipal de 
acordo com Projeto Arquitetônico, orçamento, cronograma de execução e 
memorial descritivo, anexos ao edital, HOMOLOGO por seus próprios 
fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor da 
empresa SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.855.966/0001-27, com o valor global de R$ R$ 33.656,00
(trinta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais).
Bom Sucesso do Sul, 13 de janeiro de 2021.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito 
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CLEVELÂNDIA - PR
Oficio nº002/2021/CMDCA 
Clevelândia, 14 de Janeiro de 2021.
Assunto: CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSUMIR O CARGO DE 
CONSELHEIRO TUTELAR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas 
atribuições, fundamentado na lei federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.683/2019, com 
base no artigo 64 e 65. CONVOCA o suplente do cargo de Conselheiro Tutelar Alessandro 
Pessoa da Silva comparecer até o dia 18/01/2021 no Departamento de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de Clevelândia, munido dos documentos Pessoais, 
conforme relação abaixo descrita, para a contratação no cargo de conselheiro Tutelar em 
substituição as Conselheiras que estarão gozando de férias. 
A nomeação dos suplentes será pelo prazo que perdurar o período de férias das 
Conselheiras titulares do cargo.
Relação de Documentos Pessoais: 
1. Comprovante de Residência; 
2. Carteira de Trabalho; 
3. RG, CPF (cópias); 
4. Certidão de Nascimento ou casamento, averbação caso separado (a) judicialmente 
(cópia); 
5. Apresentar documento que comprove estar quite com as obrigações eleitorais. (Cópia 
do Titulo eleitoral); 
6. Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, 
atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, sem ressalvas, expedida pelo 
cartório criminal;
7. Certidão de nascimento dos filhos (menor de 14 anos);
8. Uma foto 3 x 4 recente e tirada de frente;
9. Atestado de saúde ocupacional (exame médico e psicológico);
10. Conta na CEF (Caixa econômica Federal - Agencia 0264 – Clevelândia operação 
037); 
11. Número de telefone ou celular; 
12. Declaração de não acúmulo de cargo Público.
Cristiano Scrheiner Araújo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA
A SAN RAFAEL SEMENTES E CERAIS LTDA torna público que recebeu do
IAP, a renovação da Licença Ambiental Simplificada – LAS sob nº 214375-R1
válida até 04/01/2031, para Comércio atacadista de calcário para correção de
solo, a ser instalado na. Rod. PR 562 – Km 02, S/N, Município de Honório Serpa,
Estado do Paraná.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 
118/2020 
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 091/2020)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Possoli Caminhões Ltda
DO ADITAMENTO DE PRAZO DE ENTREGA: O presente termo aditivo 
tem por objeto a prorrogação do prazo de entrega do objeto por mais 20 (vinte) 
dias, contando a partir da data de seu vencimento.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de janeiro de 2021. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 13 de janeiro de 2021. 
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal