norma nº 5716/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GAB •,ffE 00 PRffEHO 
LEI N° 5.716, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 720.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 720.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 720.000,00 
I Total 720.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento 
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 720.000,00 
I Total 720.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato r t do do Paraná, em 24 de fevereiro de 
2021. 
Rua Caramuru, 271 • 8 
Fone/Fax (46) 3220.1544 w.patobranco.pr.gov.br