norma nº 1/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera 
dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 1 O de março de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobranco pr.l g. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
11/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/069184AA/03AGdBq26KDtqMg3l1NokbFLg51zCgdvaPcMDaVEA8BSPfWH9f4m4iD_FMxbYAoHk-n6q… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
166/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 10 de março de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:069184AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/03/2021. Edição 2219
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7844
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de março de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA 
ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE CHAMAMENTO Nº 001/2021 - PMM
OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a 
CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO PARA 
FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ATENDER AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, 
destinados à alimentação de alunos das escolas municipais e 
usuários dos centros educacionais infantis desta 
municipalidade, conforme quantidades e especificações 
descritas no Anexo I do referido edital.
CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS: O credenciamento 
dos fornecedores através de Grupo Formal ou Agricultores do 
Grupo Informal ou Agricultor Individual serão recebidos até as 
17 horas do dia 05/04/2021 junto ao Departamento de Licitação 
da Prefeitura Municipal de mangueirinha. 
A Sessão Pública para Avaliação da documentação e proposta 
terá início às 09:00 horas do dia 06/04/2021 através da Comissão 
Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria nº 
006/2021, datada de 27 de janeiro de 2021, em conformidade 
com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Poderão apresentar 
propostas todos os interessados detentores de Declaração de 
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar – DAP Física ou Jurídica, conforme a Lei da Agricultura 
Familiar nº 11.326/2006, organizados em grupos formais ou 
informais ou agricultores individuais. 
A distribuição e elaboração da proposta e do credenciamento 
dos interessados poderá ter o auxílio junto a EMATER deste 
município até o dia 05/03/2021 as 11:30 horas.
O edital na íntegra está à disposição na sede administrativa 
desta municipalidade, sala de licitações, situada na Praça 
Assis Reis, 1060, Portal da Transparência da Prefeitura e pelo 
e-mail licitacoes@mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 32431122/3243 8004
Mangueirinha, 10 de março de 2021.
PUBLIQUE-SE
Dorli Netto 
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2021 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. 
CONTRATADO: MZZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA A 
SAÚDE EIRELI, CNPJ sob nº 24.384.602/0001-58.
OBJETO: A aquisição de equipamentos de proteção individual, 
máscara e álcool gel a pedido da Secretaria de Assistência Social
em consonância a Portaria nº 378 do Ministério da Cidadania, 
conforme especificações e quantitativos constante no Termo de 
Referência Anexo I deste edital.
VALOR: R$ 8.178,00 (Oito mil, cento e setenta e oito reais).
DATA: 10 de Março de 2021.
Mangueirinha 10 de Março de 2021.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
 
 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÕNICO Nº 13/2021 
 
O município de Honório Serpa, por intermédio do seu Pregoeiro e Equipe de Apoio 
designados pela Portaria nº 20/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, 
que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Item, em 
sessão pública eletrônica a partir das 9:00 horas (horário de Brasília- DF) do dia 24 de
Março de 2021, através do site www.comprasnet.go.gov.br , destinado a Contratação de 
empresa para confecção e instalação sob medida de cortinas tipo blackout na
Unidade Básica de Saúde e Centro de Saúde 24 horas ± Cristo Rei, nos termos da Lei 
Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e demais 
normas regulamentares aplicáveis à espécie. O Edital e seus anexos encontram-se 
disponíveis no endereço acima citado ou no site www.honorioserpa.pr.gov.br ,informações 
complementares podem ser obtidas pelo email licitaçãopmhonorioserpa@gmail.com ou 
pelo telefone 0(46)3245-1130.
Honório Serpa, 10 de Março de 2021. 
Lucio Diego Guerra
Pregoeiro
LUCIO DIEGO 
GUERRA:06274346
902
Assinado de forma digital por 
LUCIO DIEGO 
GUERRA:06274346902 
Dados: 2021.03.10 14:35:07 
-03'00'
DECRETO N° 27/2021 
DATA: 10/03/2021 
 SÚMULA: Altera a redação do art. 6º, art. 10º e do art. 11º do 
Decreto nº 24/2021 de 05/03/2021, que trata de medidas preventivas ao enfrentamento do Novo 
Coronavírus COVID-19. 
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1º - Altera o art. 6º com a seguinte redação: 
Art. 6º - Fica autorizada a realização de missas e cultos desde que a ocupação não 
ultrapasse 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, observando 
os protocolos exigidos pelo Departamento de Saúde. 
Art. 2º - Altera o art. 10º com a seguinte redação: 
Art. 10° - Fica mantido, no âmbito da rede municipal e estadual de educação, em caráter 
excepcional, o regime especial para oferta de atividades escolares na forma não presencial, 
de forma remota, para os alunos matriculados na rede pública de ensino. 
§ 1° - Mantem-se o regime presencial de trabalho para todo o quadro dos servidores 
municipais lotados no Departamento de Educação e Cultura. 
Art. 3º - Altera o art. 11º com a seguinte redação: 
Art. 11° - Escolas particulares, de idiomas e afins, e serviços de hospedagens de crianças 
poderão manter atividades no horário compreendido entre as 07h e às 20h de segunda a 
sexta-feira e das 08h às 12h aos sábados, desde que: 
I – Priorize atendimento remoto, quando possível. 
II – Permitir acesso ao estabelecimento apenas para colaboradores e alunos/ hóspedes. 
III – Restringir o público atendido a 50% da capacidade. 
IV – Disponibilizar pessoal para recepcionar com álcool em gel e termômetro. 
V – Aferir a temperatura, proibindo a entrada de pessoas com temperatura igual ou 
superior a 37°C, indicando que procurem a Unidade de Pronto Atendimento Municipal. 
VI - Havendo formação de filas no exterior do estabelecimento, faz necessário sinalizar o 
chão, a fim de manter o distanciamento de 1,5 metros enquanto acompanhantes aguardam. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com validade até dia 17 de março, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 10 de março de 2021. 
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK 
Prefeito Municipal 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° Nº007/2021
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021– PMM
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. 
FORNECEDOR REGISTRADO: LORO & SOUZA LTDA- ME 
CNPJ/MF n.º 14.174.321/0001-17
OBJETO: Aquisições de gêneros alimentícios para o ano letivo de 
2021, destinados às escolas e aos centros educacionais infantis
desta municipalidade.
Item Quant Unid. Especificação Marca Preço 
Uni
Preço Total
25 70,00 PAC BISCOITO DE ARROZ, 
SEM GLÚTEN, 
Ingredientes: arroz, 
fibras vegetais e sal. 
Embalagem mínima de 
150g. OBS: O produto 
da marca CAMIL já foi 
testado e aprovado pela 
comissão de análise 
sensorial do município. 
Caso o mesmo seja 
apresentado na 
proposta, não haverá 
prévia necessidade de 
apresentação de 
amostra, salvo sob 
solicitação do 
Responsável Técnico. 
Do contrário, se faz 
necessária a amostra 
no dia da Licitação para 
realização de teste 
sensorial. 
COMIL 13,95 976,50 
33 1.625,00 KG (COTA EXCLUSIVO 
PARA ME, EPP E MEI) 
CARNE BOVINA DE 
PANELA SEM OSSO, 
tipo coxão mole, 
cortada em cubos in 
natura, congelada. 
Embalagem: o produto 
deverá ser embalado 
com materiais 
adequados para as 
condições de 
armazenamento e que 
lhe confiram uma 
proteção apropriada 
(saco plástico 
transparente intacto, 
atóxico, de polietileno 
140 micras em 
embalagem dupla para 
não vazamento de 
sangue, resistente à 
manipulação e 
transporte). Peso 
líquido aproximado: 05 
kg. o produto deverá 
apresentar validade 
mínima de 06 (seis) 
meses a partir da data 
de entrega. Critérios de 
avaliação do produto: 
deve apresentar no 
máximo 10% de 
gordura e isenta de 
tecidos inferiores como: 
ossos, cartilagens, 
gordura, tendões, 
coágulos e nódulos 
linfáticos. Não será 
permitida a obtenção do 
produto a partir de 
moagem de carnes 
oriundas da raspa de 
ossos e carne 
mecanicamente 
separada a carne deve: 
apresentar aspectos 
próprios, não 
amolecidos e nem 
pegajosa, cor, cheiro e 
sabor próprio sem 
machas esverdeadas; 
estar livre de parasitas, 
sujidades e qualquer 
ALBERTI 35,95 58.418,75 
caixas térmicas que 
mantenham sua 
temperatura desde a 
saída do mercado até a 
entrega no 
estabelecimento, este 
deverá apresentar-se 
em condições 
higiênicas ideais ao 
transporte, 
apresentando a planilha 
de controle de 
temperatura no local de 
entrega. 
34 4.875,00 KG (COTA Participação 
Livre) CARNE BOVINA 
DE PANELA SEM 
OSSO, tipo coxão mole, 
cortada em cubos in 
natura, congelada. 
Embalagem: o produto 
deverá ser embalado 
com materiais 
adequados para as 
condições de 
armazenamento e que 
lhe confiram uma 
proteção apropriada 
(saco plástico 
transparente intacto, 
atóxico, de polietileno 
140 micras em 
embalagem dupla para 
não vazamento de 
sangue, resistente à 
manipulação e 
transporte). Peso 
líquido aproximado: 05 
kg. o produto deverá 
apresentar validade 
mínima de 06 (seis) 
meses a partir da data 
de entrega. Critérios de 
avaliação do produto: 
deve apresentar no 
máximo 10% de 
gordura e isenta de 
tecidos inferiores como: 
ossos, cartilagens, 
gordura, tendões, 
coágulos e nódulos 
linfáticos. Não será 
permitida a obtenção do
produto a partir de 
moagem de carnes 
oriundas da raspa de 
ossos e carne 
mecanicamente 
separada a carne deve: 
apresentar aspectos 
próprios, não 
amolecidos e nem 
pegajosa, cor, cheiro e 
sabor próprio sem 
machas esverdeadas; 
estar livre de parasitas, 
sujidades e qualquer 
substância 
contaminante que 
possa alterá-la ou 
encobrir qualquer 
alteração; estar de 
acordo com a 
legislação sanitária e 
ministério da 
agricultura, contendo na 
embalagem o rótulo 
com as seguintes 
informações: SIM/POA; 
procedência e lote; data 
de fabricação e 
validade; nome do 
fornecedor, endereço, 
telefone, CNPJ do 
fornecedor e, 
quantidade (peso), 
identificação do tipo da 
carne, além da 
informação nutricional. 
O produto deverá ser 
transportado em carro 
refrigerado ou em 
caixas térmicas que 
mantenham sua 
temperatura desde a 
saída do mercado até a 
entrega no 
estabelecimento, este 
deverá apresentar-se 
em condições 
higiênicas ideais ao 
transporte, 
apresentando a planilha 
de controle de 
temperatura no local de 
entrega. 
ALBERTI 35,95 175.256,25 
35 1.125,00 KG (COTA EXCLUSIVO 
PARA ME, EPP E MEI) 
CARNE MOÍDA DE 
PRIMEIRA, tipo coxão 
mole, patinho ou 
fraldinha, sendo 
entregue congelada. 
Embalagem: o produto 
deverá ser embalado 
com materiais 
adequados para as 
condições de 
armazenamento e que 
lhe confiram uma 
proteção apropriada 
ALBERTI 34,00 38.250,00 
j qq
substância 
contaminante que 
possa alterá-la ou 
encobrir qualquer 
alteração; estar de 
acordo com a 
legislação sanitária e 
ministério da 
agricultura, contendo na 
embalagem o rótulo 
com as seguintes 
informações: SIM/POA; 
procedência e lote; data 
de fabricação e 
validade; nome do 
fornecedor, endereço, 
telefone, CNPJ do 
fornecedor e, 
quantidade (peso), 
identificação do tipo da 
carne, além da 
informação nutricional. 
O produto deverá ser 
transportado em carro 
refrigerado ou em 
(saco plástico 
transparente intacto, 
atóxico, de polietileno 
140 micras em 
embalagem dupla para 
não vazamento de 
sangue, resistente à 
manipulação e 
transporte). Peso 
líquido aproximado: 05 
kg. o produto deverá 
apresentar validade 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando a Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos
servidores públicos);
Considerando a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura
organizacional, administrativa);
Considerando a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos);
Considerando a ressalva decorrente de vacância de cargo efetivo prevista no
inciso IV, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
Considerando o Edital de Concurso Público nº 1, de 10 de outubro de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a servidora Bárbara Santos Klein Librelato, portadora CPF
049.333.109-39, para ocupar o cargo de Contador, obedecida a ordem de classificação
final relacionada no Edital de Homologação Final nº 7, de 6 de fevereiro de 2019 e
observado o Edital de Convocação nº 1, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2º A posse da servidora, assim como a investidura no respectivo cargo,
ocorrerá no dia 11 de março de 2021, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de
Pato Branco, cumprindo-se todas as formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 11 de março de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 10 dias do mês de março de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019, que
altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 10 de março de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente