norma nº 5717/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST/.J:.>O DO PARA'JÁ GAB •; EJE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 717, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 
1 Total 6.000.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 6.000.000,00 
1 Total 
2021. 
6.000.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pa ' Branc ado do Paraná, em 09 de março de 
Rua Caramuru, 271 • 
Fone/Fax (46) 322 .1544 . patobranco. pr .gov. br