norma nº 5718/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO C.Afl '.EIE 00 PREfEITO 
LEI Nº 5. 718, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
202.550,25 (duzentos e dois mil quinhentos e 
cinquenta reais e vinte e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 202.550,25 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 202.550,25 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, 
quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerçiência de Saúde 
3.3.90.30 - 373 Material de Consumo 33.086,25 
3.3.90.30 - 376 Material de Consumo 80.000,00 
4.4.90.52 - 374 Equipamentos e Material Permanente 62.107,00 
4.4.90.52 - 375 Equipamentos e Material Permanente 27.357,00 
1 Total 202.550,251 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
373 - Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos 33.086,25 serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 1 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO P,.\ R,l\N.\. C.AB ';E!E 00 PRlfEHO 
08/12120 
374 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes 62.107,00 de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020. 
375 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes 27.357,00 de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 17/1212020. 
376 - Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência para 80.000,00 enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020. 
1 Total 202.550,25 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município 
março de 2021 . 
Pato Branco, Estado do Paraná, em 09 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br