norma nº 5719/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAq.\' l.\ C"'8 ".HE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5. 719, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito 
milhões oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte 
reais e trinta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 8.876.320,30 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emer ência de Saúde 8.876.320,30 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte 
reais e trinta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.07 
10 
10.122 
10.122.0043 
2.403 
3.1.90.11 - 357 
3.1.90.13 - 357 
3.1 .91.13- 357 
3.1.90.11-361 
3.1.90.13-361 
3.1.91 .13 - 361 
3.3.90.30 - 362 
3.3.90.30 - 365 
3.3.90.30 - 366 
3.3.90.30 - 367 
3.3.90.30 - 368 
3.3.90.30 - 370 
3.3.90.30 - 371 
3.3.90.30 - 372 
3.3.90.30 - 1023 
3.3.90.32 - 369 
3.3.90.39 - 358 
3.3.90.39 - 359 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
Saúde 
Administração Geral 
Manutenção da Saúde 
COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal 
Obrigações Patronais 
Obriçiações Patronais 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Obrigações Patronais 
Obriçiações Patronais 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
635.599,52 
41 .000,00 
143.000,00 
4.092.256, 17 
240.000,00 
950.000,00 
156.586,43 
166.060,47 
126.000,00 
82.880,00 
146.900,00 
700.000,00 
80.750,00 
34.758,00 
60.267, 13 
256.559,58 
25.099,44 
163.786,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO RANCO 
foTl.VO 00 PMtN<4 GAB ';f IE DO PRHEITO 
3.3.90.39 - 360 Outros Serviços de Terceiros - PJ 167.277,86 
3.3.90.39 - 363 Outros Serviços de Terceiros - PJ 67.539,70 
3.3.90.39 - 367 Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00 
3.3.90.39 - 370 Outros Serviços de Terceiros - PJ 260.000,00 
4.4.90.52 - 363 Eauioamentos e Material Permanente 250.000,00 
Total 8.876.320,30 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde 819.599,52 COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020. 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes 25.099,44 com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
359 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento 163.786,00 dos serv. ambulatoriais e hospitalares (COVID-19). Portaria nº 480/2020. 
360 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Grupo de 167.277,86 Atenção de MAC Amb. e Hosp. enfrentamento COVID19. Portaria nº 395/2020 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 5.282.256, 17 Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas 156.586,43 públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de 28/07/2020. 
363 · Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da COVID-19. 317.539,70 
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros 166.060,47 de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento 126.000,00 de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020. 
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no 112.880,00 cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405 
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e 146.900,00 Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020. 
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. 256.559,58 Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 
370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em 960.000,00 saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782. 
371 - Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou 80.750,00 hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS nº 2.994. 
372 - Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à assist. 34.758,00 odontolóçiica em virtude da COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 04/11/2020. 
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - 60.267,13 COVID 19 - Resolução 705/2020 
1 Total 1 8.876.320,30 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de tado do Paraná, em 09 de março de 
2021 . 
O • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br