norma nº 5720/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
LEI Nº 5. 720, DE 11 DE MARÇO DE 2021 
Altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, estabelece 
normas gerais e específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
redação: 
Art. 1° Vetado 
Art. 2° O art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 130. No transporte escolar com mais de 5 (cinco) estudantes com idade até 
6 (seis) anos, em ônibus ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de uma 
pessoa para acompanhamento dos estudantes, denominado monitor. 
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor" junto ao 
Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis trabalhistas para a 
contratação." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, 
Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Moacir Gregolin, Rodrigo 
José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari . 
2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de março de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br