norma nº 5721/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARI.;/•\ GA.81~.ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 721, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
"Associação Pato-branquense de Kickboxing e 
Boxe". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "Associação Pato￾branquense de Kickboxing e Boxe", entidade sem fins econômicos, inscrito na CNPJ nº 
32.765.504/0001-99, com sede na Rua Vieira da Costa, nº 130, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-
160, no município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
2021. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de março de 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br