norma nº 5722/2021

MUNICÍPIO DE 
P1' O BRANCO ESIADO 00 PAAA!iÁ O,OB '.ETE DO PREFEllO 
LEI Nº 5. 722, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área 
da saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11 .107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse 
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art.8° da Lei Federal 11 .107 /2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
2021 . 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de março de 
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