norma nº 5723/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA.IA 
LEI Nº 5. 723, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2021, no valor de R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Es orte 480.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue: 
A ão Es eciticação Valor R$ 
2.112 Reforma e Manuten ão dos Polos Es ortivos 480.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
2.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00 
1 Total 480.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
978 - Construção Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU 480.000,00 
1 Total 480.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
do do Paraná, em 18 de março de 
2021. 
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Pato Branco • Paraná 
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