norma nº 5724/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'IÁ GJilli':ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5. 724, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte mil 
seiscentos e nove reais e quarenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.220.609,40 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 1.220.609,40 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos 
e vinte e mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 377 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.220.609,40 
1 Total 1.220.609,401 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P/· .. RN:.\ GAB ·.ere DO PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
377 - Convenio CONIMS 2021 - Convenio 001/2021 1.220.609,40 
1 Total 1.220.609,40 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de 
março de 2021 . 
ROBSON C 
Rua Caramuru. 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (4G) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br