norma nº 5725/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTftDO DO PAR"'-'"\ GAB.';ETE DO PREFEllO 
LEI Nº 5. 725, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 3.650.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 3.650.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no 
valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.32 - 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.650.000,00 
1 Total 3.650.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Palo Branco • Pmaná 
Fone/rax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAFll\'14 G/ 01'.ETE DO PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
000 - Recursos Livres 3.650.000,00 
1 Total 3.650.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de 
março de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br