norma nº 5726/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
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LEI Nº 5.726, DE 26 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária -100.000,00 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de recursos 
de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social e Comunitária 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Sub total 100.000,00 
J Total 1 100.000,ooJ 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1 1 
1 
Rua Caramuru, 271 • 85b01-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.péllobranco.pr.gov.br ~~ ~ ) 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.378 
3.3.90.36 - 000 
3.3.90.39 - 000 
1 Total 
março de 2021. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PA~·\'I\ GAB ';El( DO PREFEITO 
Assistência Social e Comunitária 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Implantação do Programa Aluguel Social 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -50.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00 
Sub total -100.000,00 
-100.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip 1 de Pat ranco, Estado do Paraná, em 26 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br