norma nº 5727/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARP:A. GAB '<ETE 00 PREHtTO 
LEI Nº 5.727, DE 29 DE MARÇO DE 2021 
Dispõe sobre a cnaçao e regulamentação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da 
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação 
- FUNDEB, atende as exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
CAPITULO 11 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2° O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e 
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: 
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um) 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
li - 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação 
infantil e ensino fundamental, pertencentes à rede municipal de ensino; 
Ili - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino 
fundamental, pertencentes à rede municipal de ensino; 
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao 
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
V - 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino. 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
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PATO BRANCO ESTADO DO p,\RA'l.\ GAB 'IETE DO Pi'léf[ITO 
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014; 
li - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
Ili - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
CAPÍTULO Ili 
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO 
Art. 3° Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios: 
1 - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito 
Municipal; 
li - o representante dos profissionais do magistério pela Associação dos Professores 
Municipais; 
Ili - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos 
os interessados; 
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, Associação Funcionários 
Municipais -AFM, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia; 
V - a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os 
representantes dos pais de alunos. 
Parágrafo único. Os representantes Conselho Tutelar, Conselho Municipal de 
Educação e de Organizações da Sociedade Civil serão indicados pelas autoridades máximas das 
respectivas entidades. 
Art. 4° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, 
nos termos do art. 3°, o Chefe do Poder Executivo baixará Ato de nomeação dos conselheiros, 
indicando o período de mandato conforme art. 6° desta Lei. 
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e 
entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverão ocorrer, nos 1 O (dez) primeiros dias 
do mês de dezembro do segundo ano do mandato do Prefeito, de modo que o Decreto seja 
publicado até o final do mês. 
Art. 5° São impedidos de integrar o Conselho: 
1 - o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; 
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PA O BRANCO ESIADO 00 PARA:IA GAB '.ETE DO PRUEITO 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem 
como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
Ili - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura 
organizacional do Município; 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal. 
Art. 6° O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1° de janeiro do terceiro ano 
de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior. 
Art. 7° O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, 
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de 
pessoal. 
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos 
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que 
dispuser o Regimento Interno. 
CAPITULO IV 
DA PRESID~NCIA E REUNIÕES 
Art. 8° O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na primeira reunião do 
colegiado, sendo impedido de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo unrco. O Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice￾Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o Secretário dentre os 
conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função. 
Art. 9° O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e 
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, 
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário. 
Art. 1 O. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate. 
Art. 11 . Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com 
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na 
mesma ou em próxima reunião. 
CAPITULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB: 
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PATO BRANCO ESl/-00 00 P/JU.'IÁ GA.B '.ElE DO PREfEllO 
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do 
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; 
li - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
Ili - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; 
IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; 
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos 
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e dos 
Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à 
Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo 
parecer a respeito de sua aplicação; 
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o 
Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais transferidos em 
programas voluntários do FNDE/MEC; 
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados 
nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com 
o município. 
Art. 13. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que 
julgar necessário: 
1 - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério 
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento no sítio da internet do Municf pio; 
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da 
Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se 
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência; 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão ser 
concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com 
recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em 
disponibilidade para instituições conveniadas; 
c) convênios com as instituições conveniadas; 
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições. 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
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PATO BRANCO ESTAtJ<J 00 PARA';\ GAR ETE 00 PREFE ITO 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNDE/MEC; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de 
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 14. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Das Disposições Transitórias 
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não é remunerada, é 
considerada como atividade de relevante interesse social e lhe é assegurada a isenção de 
obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício 
de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações. 
Parágrafo único. Fica vedada, quando os conselheiros forem representantes de 
professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato: 
1 - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; 
li - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho; 
Ili - o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 16. O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao 
final de cada mandato de seus membros. 
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura 
e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como 
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento 
do Conselho, incluídos: 
1- nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
Ili - ata das reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
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PATO BRANCO 
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V - outros documentos produzidos pelo Conselho; 
Seção li 
Das Disposições Finais 
Art. 18. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do 
FUNDEB,nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021 , emitindo Portaria com os 
nomes e identificação de cada membro titular e suplente. 
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 
31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos. 
Art. 19. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS 
FUNDES até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão. 
Art. 20. Nos 1 O (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a 
indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1° de 
janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo 
mandato. 
Art. 21. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou 
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. 
Art. 22. Ficam revogadas as leis municipais nº 2.773, de 29 de maio de 2007 e 3.282, 
de 30 de novembro de 2009. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
março de 2021 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco, Estado do Paraná, em 29 de 
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