norma nº 5731/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'IÀ GAB ''ETE DO f'REFEllO 
LEI Nº 5.731, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a saúde 
da população e reconhece a essencialidade da 
prestação de serviços de atividade física pública 
ou privada, como forma de prevenção de 
patologias físicas e mentais no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida a prática da atividade física, orientada por 
profissionais e educadores físicos como essenciais para a saúde da população, e declara 
a essencialidade da prestação de serviços de atividade física, em estabelecimentos 
públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta de 
prática de atividade física, academias de musculação, ginástica, natação, artes marciais e 
congêneres. 
Art. 2º A autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos 
mencionados no art. 1° será concedida conforme preconiza a legislação municipal. 
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por 
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a 
possibilidade de atendimento presencial. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 
de março de 2021 . 
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