norma nº 5732/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PNV-•; ; GAB .,ETE 00 PREfEllO 
LEI Nº 5.732, DE 5 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
4.4.90.51 - 977 
16 
16.02 
27 
27.812 
27.812.0041 
2.112 
4.4.90.51 - 975 
4.4.90.51 - 976 
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
Obras e Instalações 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário 
Manutenção do Esporte 
Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
500.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G,\ll ' ,ETE DO PHEFEITO 
4.4.90.51 - 974 Obras e Instala ões 200.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 1.100.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 200.000,00 
328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 200.000,00 
Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 200.000,00 
Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 500.000,00 
SEDU Paranacidade 
1 Total 1.100.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de 
abril de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 OGO • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br