norma nº 5733/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 p,\11,A.'',\ GAB 'lETE DO 1 REFEITO 
LEI Nº 5.733, DE 5 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e 
quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 2.640.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 2.640.000,00 Auditoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.640.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.640.000,00 
1 Total 2.640.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Cararnuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST~OO DO P,\Rfc'<•\ GABl'.ETE DO PRHEtTO 
Fonte Valor R$ 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para 2.640.000,00 atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 
l Total 2.640.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de 
2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br