norma nº 5735/2021

MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO ESTADO DO PARA".~ GAB ',ETE 00 f'REFEITO 
LEI Nº 5.735, DE 5 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e 
vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 128.250,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo 128.250,00 
Municipal de Saúde - FMS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 128.250,00 (cento e 
vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de 
Saúde- FMS 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 128.250,00 
!Total 128.250,001 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO ESIAOO DO PA!V'iA GAB '.ETE 00 rREFEIJO 
Fonte Valor R$ 
1518 - Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 128.250,00 
Estadual 
1 Total 
2021 . 
128.250,001 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/í-ax (-16) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br