norma nº 5736/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARJ.t; \ G.AB '·-TE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.736, DE 5 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 240.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Valor R$ 
2.403 ência de Saúde 240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 379 Material de Consumo 240.000,00 
I Total 240.000,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO P/JV>NÁ GAB";ETE DO PREFEITO 
Fonte 
379 - Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos financeiros de 
custeio aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Valor R$ 
240.000,00 
240.000,00 1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br