norma nº 5738/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E TADODOPA ' PREFEITO 
LEI Nº 5.738, DE 8 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0001 Ação Legislativa 35.000,00 
0001 Ação Legislativa -35.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 35.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -35.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de 
recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CÂMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Ação Legislativa 
2.133 Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 
3.3.90.35 - o Serviços de Consultoria 35.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Rua Cmamuru. 271 • 85501-060 • Pélto Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Código 
01 
01.01 
01 
01.031 
01.031.0001 
2.141 
3.3.90.40 - o 
de 2021. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR ' ,4, GAi! '. 'E 00 F.<EFE 10 
Especificação Valor R$ 
CAMARA MUNICIPAL 
CAMARA DE VEREADORES 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Ação Legislativa 
Criar e Manter a TV Câmara 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -35.000,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de abril 
Rua Cmamuru, 211 • 85501 -060 • Pato Branco Paraná 
Fone/tax (4G) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br