norma nº 5739/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 I' 'lA GAB '.· lf O<.> .. fEl10 
LEI Nº 5.739, DE 8 DE ABRIL DE 2021 
Declara de utilidade pública municipal o Kart 
Clube Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco, 
entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 80.873.524/0001-26 localizada na Rua 
Veríssimo Rizzi, 176, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de abril 
de 2021 . 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p1.gov.br