norma nº 5740/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO DO PARA:'-\ G•B '. IE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.740, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 1.605.097,75 (um milhão seiscentos e 
cinco mil noventa e sete reais e setenta e 
cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Valor R$ 
0043 1.605.097,75 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 1.605.097,75 Auditoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.605.097, 75 (um milhão, 
seiscentos e cinco mil, noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 64.216,15 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.540.881,60 
1 Total 1.605.097,751 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ---------- - ESTAOO 00 PARA::\ G.&B '.El[ 00 PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1.605.097,75 
1 Total 
abril de 2021. 
1.605.097,75 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br