norma nº 5741/2021

MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO 
LEI Nº 5.741, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 20,00 (vinte reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manuten ão da Saúde 20,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 20,00 Auditoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,00 (vinte reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20,00 
1 Total 20,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO ESTM:lO 00 PA'W ~ <1 'B•'l E TE 00 PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017 20,00 
l Total 20,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
abril de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br