norma nº 5742/2021

MUNICÍPIO DE 
P~tO BRANCO ESTAOO 00 PAAl\•:i, GAll '.Elf. 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.742, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de 
R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e 
quarenta e nove reais e um centavo). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 97.849,01 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 97.849,01 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 97.849,01 
1 Total 97.849,01 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAit~ 
Fonte Valor R$ 
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017 97.849,01 
1 Total 97.849,01 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de abril 
de 2021. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br