norma nº 5743/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO DO PARA'!~ G.\11 ~.E IE DO rRFfEITO 
LEI Nº 5.743, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de 
R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
00039 293.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 293.000,00 adequação de veículos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e 
noventa e três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação 
de veículos 
4.4.90.52 - 166 Equipamentos e Material Permanente 293.000,00 
1 Total 293.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO ESTADO 00 P~R··1~ G•S -.nr 00 PRffEJro 
Fonte Valor R$ 
166 · Aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - Emenda nº 293.000,00 
202100752-4 - PAR 
J Total 293.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de abril 
de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br