norma nº 5744/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO fSIAOO 00 PARA·:~ G>B •, TE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.744, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, 
no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e 
noventa e seis mil novecentos e noventa 
e seis reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 296.996,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Valor R$ 
1.001 ão de vias urbanas 296.996,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e 
a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e 
noventa e seis mil novecentos e noventa e seis reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E 
SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 981 Obras e Instalações 296.996,00 
1 Total 296.996,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G•B '.ETE DO PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
981 - Convênio nº 899868/2020 MOR - reca eamento asfáltico 296.996,00 
1 Total 296.996,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
abril de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br