norma nº 5745/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAHAJ/ \ G'q", Tt DO PREFEITO 
LEI Nº 5.745, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021 , 
no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e 
oitenta e nove mil trezentos e setenta e 
dois reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Valor R$ 
00039 589.372,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 589.372,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e 
oitenta e nove mil e trezentos e setenta e dois reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52 - 165 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00 
J Total 589.372,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G>B ',E TE 00 PRUEITO 
Fonte 
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 
02108-6 - Aquisição de Berço com Colchão 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Valor R$ 
589.372,00 
589.372,00 1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de abril 
de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br