norma nº 5746/2021

MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO 
LEI Nº 5.746, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição de vencimentos aos servidores municipais 
ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência 
do Município de Pato Branco, aos professores 
celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na 
data-base de março de 2021 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Em observância ao que preconizam o inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal, o art. 34 da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e o inciso VIII do art. 8° da 
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2021, fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder, na data base de março de 2021, reposição de vencimentos aos 
servidores públicos municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município 
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, no percentual 
de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), visando à reposição da perda 
inflacionária apurada no período de março de 2020 a fevereiro de 2021 , com base na variação 
acumulada do lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de março de 2021 . 
abril de 2021. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br