norma nº 5747/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
LEI Nº 5.747, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida repos1çao salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI, do art. 37, da 
Constituição Federal e inciso VIII, do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid 19), na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do 
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2020 à fevereiro de 2021, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2021, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão e 
Thania Maria Caminski Gehlen. 
abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br