norma nº 5748/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'!~ GAB ',ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.748, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e 
cinco mil e setecentos e quatorze reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
00039 Manutenção do Ensino 1.385. 714,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação 848.100,00 de veículos 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 537.614,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 1.385.714,00 (um 
milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
07 
07.02 
12 
12.365 
12.365.0039 
2.096 
4.4.90.52 - 164 
4.4.90.52 - 162 
12.361 
12.361 .0039 
2.254 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Educação Infantil 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação 
de veículos 
Equipamentos e Material Permanente 
Equipamentos e Material Permanente 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manuten ão das Institui ões de Ensino Fundamental 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Subtotal 
Valor R$ 
300.000,00 
548.100,00 
848.100,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIA.00 DO PARA:l4 G•B 'O ETE DO PREffflO 
l 4.4.90.52 - 163 1 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00 1 
1 Total l 1.385. 714,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso 
Baixo - ONUREA 
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termos de Compromisso nº 
202000506-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar 
164 - Aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR 
1 Total 
de 2021 . 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
548.100,00 
537.614,00 
300.000,00 
1.385. 714,00 1