norma nº 5749/2021

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 7 49, DE 6 DE MAIO DE 2021 
Revoga doação de imóvel autorizada 
pela Lei nº 1.511, de 18 de novembro 
de 1996. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação do imóvel Chácara nº 71 -C, com área de 
2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 22.91 O do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, autorizada pela Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de 
1996. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 
de maio de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná