norma nº 5750/2021

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.750, DE 6 DE MAIO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
319.600,00 (trezentos e dezenove mil e 
seiscentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 319.600,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos 319.600,00 dados da APS - Informatiza APS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados 
da APS - Informatiza APS 
3.3.90.40 - 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 319.600,00 Jurídica 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 319.600,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio 
de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná