| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5751 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais). |
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ESTADO ~ DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5. 751, DE 6 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$
346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e
oitocentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Especifica ão Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 346.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos 346.800,00 dados da APS - Informatiza APS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados
da APS - 1 nformatiza APS
3.3.90.40 - 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 346.800,00 Jurídica
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
(P'iEkitu'ia ç;//l{uniaíhaÍ de, (Pato !B'ianao
ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 346.800,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio
de 2021.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 - Pato Branco - Paraná