norma nº 5752/2021

Pit:-kítuia dli(uníaíba[ cÍE g:>ato !BianC!o 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.752, DE 6 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante as seguintes providências: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos 
3.3.90.47 - 040 Obriqações Tributárias e Contributivas 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, 
será utilizada a anulação parcial de dotação, conforme especificamos abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos 
3.1.90.01 - 040 Aposentadoria do RPPS, Reserva Rem. e Reforma dos Militares 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 
de setembro de 2020, sendo a dotação aberta com anulação parcial de dotação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de 
2021 . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná