norma nº 5753/2021

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 753, DE 6 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente 
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), mediante as seguintes providências: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 
TOTAL R$ 230.000,00 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a 
presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de 
fonte: 
Código Especificação Valor R$ 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos 230.000,00 de Saúde 
TOTAL R$ 230.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro 
do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de 
maio de 2021. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná