norma nº 5754/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO CAB '.. IE 00 FRffEITO 
LEI Nº 5.754, DE 13 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta 
e dois reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 Secretaria de Assistência Social 
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e 
Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 22.682,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será utilizado o 
recurso decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa 
em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 Secretaria de Assistência Social 
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e 
Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 000 (2076) Material de Consumo 22.682,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020). 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de maio de 
Rua Caramuru, 2 855 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
O • Pato Branco • Paraná 
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