norma nº 5755/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.'l\ GAB -.E TE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.755, DE 13 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde -
FMS 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00 
Total 210.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos supervenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificado a 
seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 210.000,00 Estadual 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as 
dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de maio 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 
1 060 • Palo Branco • Paraná 
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