norma nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
q:,~ p~ N 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 19 DE MAIO DE 2021. 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do 
Município com o objetivo de adequar o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco - RPPS às regras impostas pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do 
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma : 
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
"SEÇÃO 1-A 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares 
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município serão aposentados com as seguintes idades 
mínimas: 
1 - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; 
li - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio terão idade mínima 
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades previstas no caput. 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-
8, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá 
aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e§§ 1° a 8° do art. 4°, 
da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no§ 1°; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
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li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) 
pontos, se homem, observado o disposto nos§§ 2° e 3°. 
§ 1 º A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o 
inciso 1 do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 
62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. 
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso 
V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite 
de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se 
homem. 
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 
2º. 
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil 
e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição de que tratam os incisos 1 e li do caput serão: 
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) 
anos de idade, se homem; 
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem; e 
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) 
anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022. 
§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluídas as 
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) 
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro 
de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e 
dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor 
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 
do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que 
trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
li - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não 
contemplado no inciso 1. 
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 
da Constituição Federal e serão reajustados: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 
do§ 6°; ou 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
na hipótese prevista no inciso li do § 6°. 
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para 
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no 
disposto no inciso 1 do§ 6° deste artigo ou no inciso 1 do§ 2° do art. 60-0, 
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos 
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, 
observados os seguintes critérios: 
1 - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das 
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga 
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e 
contribuição, continuas ou intercalados, em relação ao tempo total exigido 
para a aposentadoria; 
li - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem 
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação 
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do 
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual 
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média 
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos 
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou 
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, 
se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. 
Art. 60-0. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-
B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá 
aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e§§ 1° a 3° do art. 20, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
Ili - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na 
data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para 
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso li. 
§ 1 º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos 
de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo corresponderá: 
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a 
opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade 
da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 
observado o disposto no § 8° do art. 60-C; e 
li - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do 
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. 
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da 
Constituição Federal e será reajustado: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 , de 
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 
do§ 2°; 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
na hipótese prevista no inciso li do§ 2°. 
Art. 60-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-
8, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, cujas atividades 
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada ~ 
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que . @')' 
~-· Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!]r:_~~~~ ~(46) 3272 - 1500 ~~ .a:~f~.,, I 
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cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de 
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo 
em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei 
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se, nos termos do 
caput e§§ 1° a 2° do art. 21, da Emenda Constitucional nº103, de 2019, 
quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de 
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) 
pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. 
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na 
forma da lei. 
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos§§ 1º-8 e 1°-C do art. 
149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do 
art. 40 da Constituição Federal, e no § 8° do art. 9º da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019." 
Art. 2° Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da 
Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019. 
' 
Gabinete da presidência, aos 19 dias o mês ~aio de 2021. 
drigo Brandão 
retário 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
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' ' 
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 20 de maio de 2021
B2
 Edição nº 7892
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município
com o objetivo de adequar o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às
regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do art. 31, da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“SEÇÃO I-A
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município serão aposentados com as seguintes idades mínimas:
I - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
II - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades previstas no caput.
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-B, o
servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se voluntariamente, nos
termos do caput e §§ 1º a 8º do art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019,
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente
a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I
do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de
idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81
(oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais
serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se
homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que
não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde
que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de
professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no
inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do
§ 6º deste artigo ou no inciso I do § 2º do art. 60-D, o valor constituído pelo subsídio,
pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo,
estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos
de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 60-D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-B, o
servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se voluntariamente, nos
termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para atingir o tempo mínimo
de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição
em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §
16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 60-C; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de
Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e
será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso II do § 2º.
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos
de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 60-D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-B, o
servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se voluntariamente, nos
termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para atingir o tempo mínimo
de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição
em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §
16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 60-C; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de
Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e
será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 60-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-B, o
servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, poderão aposentar-se, nos termos do caput e §§ 1º a 2º do art. 21,
da Emenda Constitucional nº103, de 2019, quando o total da soma resultante da
sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem de 86
(oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária
para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição
Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal,
e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
Art. 2º Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei
Municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Gabinete da presidência, aos 19 dias do mês de maio de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Claudemir Zanco
Vice-Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão
1º Secretário
Thania Maria Caminski Gehlen
2ª Secretária
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2021. 
UASG Nº 987693. PROCESSO Nº 408/2021. Tipo de Licitação: MENOR 
PREÇO POR ITEM. Data da realização: 08 de JUNHO de 2021. Abertura 
da Sessão: 09h00 horas. Local: www.gov.br/compras/pt-br. O Município de 
Mariópolis/PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Mario 
Eduardo Lopes Paulek que o presente instrumento subscreve e pelo 
Pregoeiro Oficial da municipalidade Francisco Valdomiro Bueno, tornam 
público que se encontra aberto, certame licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO nº. 27/2021, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo 
n.º 408/2021, objetivando a implantação de REGISTRO DE PREÇOS para 
futura eventual aquisição de mudas de árvores, flores, grama esmeralda, 
adubos, fertilizantes e vasos, de acordo com as especificações contidas no 
Anexo I, que faz parte do edital, que será regido pela Lei Federal n.º 
10.520/2002, Decreto Municipal nº 38/2020, Decreto Municipal nº 006/2008, 
Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 
8.538/2015, Lei Municipal Complementar nº 41/2009, Decreto Municipal nº 
36/2010, Decreto Municipal nº 43/2007, aplicando-se, ainda, 
subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal 
n.º 8.666/1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, 
realizará LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇÃO DE 
MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, AO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E Sociedade Cooperativa
(S.C.). As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por 
este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte 
integrante. Os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos 
de habilitação serão recebidos conforme mencionado no edital, após o 
credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do 
certame no site www.gov.br/compras/pt-br. A sessão de processamento do 
Pregão será realizada eletronicamente no site: www.gov.br/compras/pt-br, 
iniciando-se no dia 08/06/2021 às 09h00 horas e será conduzida pelo 
Pregoeiro Oficial com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos 
do processo em epígrafe. INFORMAÇÃO/EDITAL: O Edital de Pregão 
Eletrônico nº 27/2021 completo encontra-se a disposição dos interessados 
no Departamento de Licitação do Paço Municipal – Rua Seis, nº 1030 - 
Centro – CEP: 85.525-000 – Mariópolis, Estado do Paraná, no horário de 
expediente, de Segunda a Sexta-Feira entre as 08h00 ás 11h30 e das 
13h00 às 17h00, E-mail: francisco.bueno@mariopolis.pr.gov.br, Portal 
Transparência do Município ou pelos sites www.mariopolis.pr.gov.br, na aba 
licitações – Pregão Eletrônico e www.gov.br/compras/pt-br - UASG Nº 
987693. Mariópolis/PR, 19 de Maio de 2021. Mario Eduardo Lopes Paulek - 
Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO RESCISÃO CONTRATUAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2021. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 9/2021. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.323/0001-24, com sede na Rua Seis, nº 1030, Centro, Mariópolis, Estado do 
Paraná, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF/MF nº 495.843.679-00, portador da CI/RG nº 3.306.983-9 SSP/PR, residente e 
domiciliado na Rua Seis, nº 1183, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná 
e de outro a empresa Fernando Martins Pedro e Cia Ltda, sediada na Rua Dom Pedro II, nº 1678, 
Bairro Cruzeiro, CEP 89.990-000, na cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
inscrita no CNPJ sob o nº 26.360.098/0001-81 e Inscrição Estadual sob o nº 25815393-8, doravante 
designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada por seu sócio administrador Sr. Fernando 
Martins Pedro, portador do CI/RG nº 3.839.029 SSP/SC, inscrito no CPF/MF nº 045.278.979-69, tem 
entre si, justo e acertado, a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 32/2021-GP, objeto do PREGÃO SRP N. 9/2021, conforme adiante segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: 
Fica Rescindido, o Contrato/Ata de Registro de Preços n° 32/2021, conforme protocolo feito pela 
empresa o pedido se embasa nos fatos supervenientes surgidos após a assinatura da ata de registro 
de preços. Esclarecem ainda, que a presente rescisão é celebrada sem qualquer modalidade de ônus 
a qualquer das partes mencionadas. Assim sendo, as partes dão por rescindido o contrato em menção, 
dando-se mutualmente quitação plena, geral e irrevogável, nada mais podendo reclamar uma da outra, 
seja a que título for, no presente ou no futuro. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão amigável 
do contrato é firmada com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA: 
As partes elegem o foro da comarca de Clevelândia, Estado do Paraná, para dirimirem eventuais 
dúvidas que possam surgir atinentes à rescisão ora efetivada, renunciando a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, assinam o presente instrumento, em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e 
tiveram conhecimento, para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Mariópolis, 19 de 
Maio de 2021. Município de Mariópolis – Contratante. Mario Eduardo Lopes Paulek – Prefeito 
Municipal. 
19/05/2021 ComprasNet
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 1/2
PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MARIOPOLIS PR
Pregão Eletrônico Nº 00016/2021(SRP) 
RESULTADO POR FORNECEDOR
15.286.977/0001-94 - FRANC IELLI BATTISTI GOBATTO - MERCADO BAIXADA
ItemDescrição Unidade de
Fornecimento Quantidade Critério de
Valor (*)
Valor
Unitário Valor Global
1 CESTA BÁSICA - GÊNEROS
ALIMENTÍC IOS
Unidade 500 R$ 138,4400 R$ 87,0000 R$
43.500,0000
Marca: ACORDO PROPOSTA PROP
Fabricante: ACORDO PROPOSTA PROP
Modelo / Versão: ACORDO PROPOSTA PROP
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS TIPO A - (Menor Tam anho) Açúcar Cristal - Tipo
re finado de coloração uniform e , livre de im pure zas e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o ,
em balagem em saco plástico re sistente , adequado à na ture za do produto , pacote de 2 kg. MARCA ALTO ALEGRE Arroz
Parboilizado Tipo 1 - longo fino tipo 1, parboilizado .Livre de im pure zas e de outros fa tore s que torne im próprio para o
consum o , em balagem em saco plástico re sistente ,adequado à na ture za do produto . Pacote de 1kg, sendo 02 pacote s.
MARCA DALON Biscoito Sortido – biscoito doce tam anhos e tex turas sortidas, de boa qualidade , em balagem de no
mínim o 300 g em saco plástico re sistente . Livre de im purezas que o torne im próprio para o consum o . Prazo de validade
mínim o de 06 m e se s. MARCA NINFA Farinha de Milho Am arela - Em balagem re sistente , a tóxica , pacote s de 1000g.
Produto livre de sujidade s, im pure zas, inse tos e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o . Obs: 2 kg
MARCA CINDERELA Farinha de Trigo - tipo 1, enrique cida com ferro e ácido fólico . Pacote s de 5 kg. MARCA HERMANN
Feijão Pre to Tipo 1– livre de sujidade s, im pure zas, inse tos e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o ,
em balagem em saco plástico re sistente , adequado à na ture za do produto , pacote de 1 kg. Obs.: 2 pacote s por ce sta).
MARCA REI DA MESA Leite em pó Integral – Instantâneo – leito integral de sidra tado com porcentagem de gordura 4%.
Em balagem pacote com 400 gram as: 1 unid. Por ce sta .) MARCA AURORA Óleo de So ja Re finado - óleo ex tra re finado de
so ja , tipo 1, em balagem de 900 ml. No caso de la tas, não devem e star am assadas, enferrujadas ou e stufadas. Prazo
de validade mínim o de 10 m e se s, constando no rótulo à com posição nutricional para 100 gram as. Obs.: 1 unid.Por
ce sta . MARCA COAMO Sal Re finado - sal re finado , com adição de iodo , em balagem plástica re sistente e a tóxica com
capacidade de 1000g. Prazo de validade mínim o de 10 m e se s. MARCA UNIÃO Macarrão Para fuso - m acarrão de sêm ola ,
para fuso , pasteurizado , com ovos, com umidade inferior a 13% (tre ze por cento), contendo com o ingrediente sêm ola de
trigo enrique cida com ferro e ácido fólico , constando no rótulo a com posição química e nutricional para 100g,
em balagem plástica re sistente , pacote s de 500g. Prazo de validade mínim o de 10 m e se s, livre de im pure zas e
microorganism os que o torne im próprio para o consum o e ter registrado no órgão com pe tente . MARCA NINFA Margarina
Crem osa Com Sal - crem e vege tal 20% lipídios, com sal. Em balagens de 500 g, plástica re sistente , que prote ja de
contaminaçõe s e assegure sua qualidade . MARCA PR IME FERMENTO QUÍMICO – Ferm ento químico . Ferm ento químico
em pó , em balagem com 100 g, rotulagem nutricional obriga tória . MARCA APTI VINAGRE – de vinho tinto frasco com 750
ml. Com posição ferm entado de vinho tinto .MARCA KO LLER CAFÉ SO LÚVEL EM PÓ – Puro 100% ca fé , crem oso , la ta ou
vidro de 200 g, não am assada , sem indícios de ferrugem ou outras im perfeiçõe s.MARCA CAFÉ AMIGO
2 CESTA BÁSICA - GÊNEROS
ALIMENTÍC IOS
Unidade 357 R$ 224,0500 R$
150,9900
R$
53.903,4300
Marca: ACORDO PROPOSTA PROP
Fabricante: ACORDO PROPOSTA PROP
Modelo / Versão: ACORDO PROPOSTA PROP
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: CESTA BÁSCIA DE ALIMENTOS TIPO B (MAIOR TAMANHO) Achocola tado em Pó
– alim ento achocola tado em pó instantâneo , alto teor de ferro , livre de im pure zas ou outros fa tore s que o torne
im próprio para o consum o , em balagem re sistente , pacote de 1000g, adequado à na ture za do produto , prazo de
validade mínim o de 24 m e se s. 01 unid. MARCA APTI Açúcar Cristal - Tipo re finado de coloração uniform e , livre de
im pure zas e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o , em balagem em saco plástico re sistente , adequado
à na ture za do produto , pacote de 2 kg. MARCA ALTO ALEGRE Arroz Parboilizado Tipo 1 - longo fino tipo 1, parboilizado .
Livre de im pure zas e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o , em balagem em saco plástico re sistente ,
adequado à na ture za do produto . Pacote de 5 kg. MARCA SABORSUL Biscoito Sortido – biscoito doce tam anhos e
tex turas sortidas, de boa qualidade , em balagem de no mínim o 300g em saco plástico re sistente . Livre de im pure zas
que o torne im próprio para o consum o . Prazo de validade mínim o de 06 m e se s. Obs.: 2 pcts por ce sta MARCA NINFA
Farinha de Milho Am arela - Em balagem re sistente , a tóxica , pacote s de 1000g. Produto livre de sujidade s, im pure zas,
inse tos e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o . Obs: 3 kg MARCA CINDERELA Farinha de Trigo - tipo 1,
enrique cida com fe rro e ácido fólico . Pacote s de 5 kg. MARCA HERMANN Feijão Pre to Tipo 1– livre de sujidade s,
im pure zas, inse tos e de outros fa tore s que torne im próprio para o consum o ,em balagem em saco plástico re sistente ,
adequado à na ture za do produto , pacote de 1 kg. Obs.: 3 pacote s por ce sta). MARCA REI DA MESA Leite em pó Integral
– Instantâneo – leito integral de sidra tado com porcentagem de gordura 4%. Em balagem pacote com 400 gram as: 2
unid. Por ce sta . MARCA AURORA Óleo de So ja Re finado - óleo ex tra re finado de so ja , tipo 1, em balagem de 900 ml. No
caso de la tas, não devem e star am assadas, enferrujadas ou e stufadas. Prazo de validade mínim o de 10 m e se s,
constando no rótulo à com posição nutricional para 100 gram as. Obs.: 2 unid. Por ce sta . MARCA COAMO Sal Re finado -
sal re finado , com adição de iodo , em balagem plástica re sistente e a tóxica com capacidade de 1000g. Prazo de validade
mínim o de 10 m e se s. MARCA UNIÃO Macarrão Para fuso - m acarrão de sêm ola , para fuso , pasteurizado , com ovos, com
umidade infe rior a 13% (tre ze por cento), contendo com o ingrediente sêm ola de trigo enrique cida com fe rro e ácido
fólico , constando no rótulo a com posição química e nutricional para 100g, em balagem plástica re sistente , pacote s de
500g. Prazo de validade mínim o de 10 m e se s, livre de im pure zas e microorganism os que o torne im próprio para o
consum o e ter registrado no órgão com pe tente . MARCA NINFA Macarrão Espague te Nº8 – m acarrão de sêm ola ,
e spague te nº 8 sem furo , pasteurizado , com umidade infe rior a 13% (tre ze por cento), contendo com o ingrediente
sêm ola de trigo enrique cida com ferro e ácido fólico , constando no rótulo a com posição química e nutricional para 100g,
em balagem plástica re sistente , pacote s de 500g. Prazo de validade mínim o de 10 m e se s, livre de im pure zas e
19/05/2021 ComprasNet
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 2/2
microorganism os que o torne im próprio para o consum o e ter registrado no órgão com pe tente .MARCA NINFA Margarina
Crem osa Com Sal - crem e vege tal 20% lipídios, com sal. Em balagens de 1 Kg, plástica re sistente , que prote ja de
contaminaçõe s e assegure sua qualidade . MARCA CREMOSY FERMENTO QUÍMICO – Ferm ento químico . Ferm ento químico
em pó , em balagem com 100 g, rotulagem nutricional obriga tória .MARCA APTI CAFÉ SO LÚVEL EM PÓ – Puro 100% ca fé ,
crem oso , la ta ou vidro de 200 g, não am assada , sem indícios de ferrugem ou outras im perfeiçõe s.MARCA CAFÉ AMIGO
Chá Ma te - chá m a te tostado , sabor na tural ou pê ssego . Caixas com no mínim o 35g saquinhos.MARCA CHILENO Doce
de Leite - crem oso , em balagem de 1 Kg plástica re sistente , que prote ja de contaminaçõe s e assegure sua
qualidade .MARCA AUREA VINAGRE – de vinho tinto frasco com 750 ml. Com posição ferm entado de vinho tinto 01
unid.MARCA KO LLER
Total do Fornecedor: R$
97.403,4300
Valor Global da Ata: R$
97.403,4300
(*) É necessário detalhar o item para saber qual o critério de valor que é utilizado: Estimado ou Referência ou Máximo Aceitável.
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19/05/2021 ComprasNet
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 1/2
PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MARIOPOLIS PR
Pregão Eletrônico Nº 00018/2021(SRP) 
RESULTADO POR FORNECEDOR
06.224.928/0001-36 - MAXICOMP COMERC IO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI
ItemDescrição Unidade de
Fornecimento Quantidade Critério de Valor
(*)
Valor
Unitário Valor Global
2 Microfone Unidade 6 R$ 287,5100 R$ 199,0000 R$ 1.194,0000
Marca: BOYA
Fabricante: BOYA
Modelo / Versão: BY-M1
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: MICRO FONE DE LAPELA PRO FISSIONAL: Com alta qualidade ideal para uso em
vídeos com baixo ruído de m anuseio , clipe de lapela , e spum a de para-brisas, adaptador de 1/4 de polegada ,
com pa tível com Canon Nikon Sony DSLR Cam corder e Gravadore s de Áudio .ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:Transdutor
condensador Ele ctre t. Padrão polar om nidire cional. Faixa de frequência 65Hz-18KHz. Sinal / Ruído 74 dB SPL.
Sensibilidade -30 dB +/- 3 dB / 0dB = 1V / Pa , 1kHz. Im pedância de Saída 1000 Ohm ou m enos. 3,5 milím e tros
cone ctor (1/8 de polegada) de 4 polos plugue ouro . Ace ssórios lapela clipe , ba teria LR44, e spum a de para-brisas,
adaptador de 1/4 de polegada . Tipo de ba teria LR44. Dim ensão do micro fone: 18 mm × 8,3 mm × 8,3 mm .2,5 g de
pe so Micro fone . Pe so Power Module 18g.
Total do Fornecedor: R$
1.194,0000
10.868.068/0001-40 - MALKUT & BOHN LTDA
ItemDescrição Unidade de
Fornecimento Quantidade Critério de Valor
(*)
Valor
Unitário Valor Global
1 C âmera digital Unidade 3 R$ 7.689,3100 R$
5.979,9900
R$ 17.939,9700
Marca: Canon
Fabricante: Canon
Modelo / Versão: Canon/Sl3 18-55mm
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: CAMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL PROFISSIONAL PARA FILMAGEM (m ais
e spe cificam ente) E FOTO COMPACTA COM TR IPÉ COMPATIVEL, 20.2 MP.FUNÇÕES MÍNIMAS DA CAMERA:Re cursos de
Gravação de Vídeo: UHD 4K (3840 x 2160) em 29.97p [120 Mb/s], Full HD (1920 x 1080) em 29.97p/59.94p/119.88p
[30 a 120 Mb/s], HD (1280 x 720) em 59.94p [26 Mb/s]. Modos de cena: Auto , De sfoque de fundo , Fogos de artifício ,
Efeito olho-de-peixe , HDR , Cena noturna a m ão , Autom á tico híbrido , Efeito minia tura , Film e , Panning, Portrait, Auto
re tra to , Foco suave , Paisagem noturna e strelada , Re tra to e stelar, Film e tim e-lapsee stelado , Rastros e stelare s, Vídeo
tim e lapse , Efeito câm era de brinquedo , Debaixo d´água , Aquarela . Form a tos de Arquivos: JPEG, RAW, MP4, MPEG-4
AVC/H.264, AAC LC . Monitor/DisplayLCD 3" sensível ao toque , articulável; Estabilizador de Im agem ; Câm era Com pacta
avançada; Re solução em Megapixels5472 x 3648; Abertura do Dia fragm a f/1.8-2.8; Modos de FlashAutom á tico , Ligado ,
De sligado , Sincronism o Lento; Pe so liq. aproxim ado do produto (Kg) 304g com ba teria; Cartõe s de Mem ória
Com pa tíveisSD /SDHC / SDXC; SensorCMOSConexõe sMicro fone 3,5mm , HDMI D (Micro), USB 3.0, USB Tipo C;
Alim entação , tipo de ba teria re carregável; Velocidade do Obturador15 a 1/2000s , Modo Bulb, 1 a 1/2000s em m odo
autom á tico;Zoom Digital4xZoom Óptico4,2x . GUIA DE INSTRUCOES DA CA-MERA E CERTIFICADO DE GARANTIA, COM
GARANTIA DE 12 MESES. TR IPÉ PROFISSIONAL: m edindo MINIMO 1,10 altura com no mínim o trê s níveis de altura
com pa tível com a câm era .
4 Iluminador para
filmagem
Unidade 5 R$ 383,3300 R$ 248,9900 R$ 1.244,9500
Marca: ILUMINAD OR ANEL 
Fabricante: ILUMINAD OR ANEL (R ING LIGTH)
Modelo / Versão: ILUMINAD OR ANEL (R ING LIGTH)
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: De scrição: ILUMINADOR ANEL (R ING LIGTH) PRO FISSIONAL COM TR IPÉ. Kit
Com ple to Anel Luz 35cm Com Tripé + suporte celular. Características: - 14 Polegadas = 35 Centím e tros - 3
Tem pera turas de Core s (Branco Frio 6500k", Branco Quente 3500k" e Branco Am arelado 3200"). Itens Inclusos: - Led
Circular - Tripé (altura de a té 1,7m ) - Controle de Iluminação - Suporte para Celular, cabo usb com controle de tom
integrado . Voltagem : bivolt.
Total do Fornecedor: R$
19.184,9200
41.010.343/0001-14 - HABITUS DIGITAL - COMERC IO E SERVICOS DE INFORMATICA LT
ItemDescrição Unidade de
Fornecimento Quantidade Critério de Valor
(*)
Valor
Unitário Valor Global
3 Tablet Unidade 7 R$ 3.332,6600 R$
2.650,0000
R$ 18.550,0000
Marca: SAMSUNG
Fabricante: SAMSUNG
Modelo / Versão: Galaxy Tab S6 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: TABLET, TELA ATÉ 9 PO L, MEMÓRIA RAM ATÉ 4 GB, ARMAZENAMENTO INTERNO
SUPER IOR A32 GB, ARMAZENAMENTO EXTERNO SEM ARMAZENAMENTO EXTERNO , PROCESSADOR DUAL CORE,CÂMERA
FRONTAL ATÉ 8 MPX, CÂMERA TRASEIRA ATÉ 8 MPX, CONECTIVIDADE W I-FI/ 3G/ 4G/ BLUETOOTH, SISTEMA
OPERACIONAL PROPR IETÁR IO
19/05/2021 ComprasNet
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 2/2
Total do Fornecedor: R$
18.550,0000
Valor Global da Ata: R$
38.928,9200
(*) É necessário detalhar o item para saber qual o critério de valor que é utilizado: Estimado ou Referência ou Máximo Aceitável.
Voltar PORTARIA N° 182/2021 
DATA: 19/05/2021
SÚMULA: “Exonera a pedido Eder Pasa do Cargo de Operador de Máqui￾nas. “Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, Esta￾do do Paraná, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1° - EXONE￾RAR a pedido o Servidor Municipal Eder Pasa, portador do RG n° 8632977-8, 
do Cargo de Operador de Máquinas, a partir desta data, conforme Protocolo N° 
000491/05/2021; Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica￾ção, cando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muni￾cipal de Mariópolis, em 19 de maio de 2021. MARIO EDUARDO LOPES PAU￾LEK PREFEITO MUNICIPAL
20/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8BCA096B/03AGdBq248Wr-ScBQRh1Bz90qJ0O8Hjf4lc1mSDir-7GNRthell2oAtaGkT_OWKGetBTRcW… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do
Município com o objetivo de adequar o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco - RPPS às regras impostas pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos
do § 2º do art.31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“SEÇÃO I-A
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Art.60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados
com as seguintes idades mínimas:
I - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
II - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professorque
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades previstas no caput.
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas
no art. 60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público
em cargo efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, poderá aposentar-se voluntariamente, nos termos do
caput e §§ 1º a 8º do art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61
(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto
no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96
(noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos
§§ 2º e 3º.
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§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se
refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se
refere o inciso V docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um)
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de
105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias
para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso
V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56
(cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que
trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º,
incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se
mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a
cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no
§ 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que
não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da
Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta
e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor
de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público
não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se
refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão
reajustados:
I - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos
os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria
com fundamento no disposto no inciso I do § 6º deste artigo ou
no inciso I do § 2º do art. 60-D, o valor constituído pelo
subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos
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adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o
valor das rubricas que refletem essa variação integrará o
cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a
média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis
por estarem vinculadas a indicadores de desempenho,
produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no
cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da
média aritmética simples do indicador, proporcional ao número
de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
Art. 60-D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas
no art. 60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público
em cargo efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, poderá aposentar-se voluntariamente, nos termos do
caput e §§ 1º a 3º do art. 20, da Emenda Constitucional nº
103,de 2019, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo
exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda à Lei
Orgânica, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para
ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da
Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no
§ 8º do art. 60-C; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados
do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na
forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado:
I - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos
os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
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II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 60-E.Assegurado o direito de opção pelas regras previstas
no art. 60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público
em cargo efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos,
no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma
dosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
poderão aposentar-se, nos termos do caput e §§ 1º a 2º do art.
21, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando o total
da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o
tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) pontos
e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias
para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será
apurado na forma da lei.
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos
dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal,
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da
Constituição Federal, e no § 8º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.”
Art. 2º Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
vigência da Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso II
do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Gabinete da presidência, aos 19 dias do mês de maio de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
CLAUDEMIR ZANCO
Vice-Presidente
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
1ºSecretário
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
2ªSecretária
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:8BCA096B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2021. Edição 2267
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