norma nº 5684/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO EFEITO 
DECRETO Nº 5.684, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 
Regulamenta as disposições da Lei nº 3.392, de 24 de junho 
de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de 
loteamentos ou desmembramentos irregulares ou informais 
no município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgãnica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1° Este decreto regulamenta as disposições da Lei nº 3.392, de 24 de junho de 
201 O, que dispõe sobre o programa de regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos 
irregulares ou informais, no municlpio de Pato Branco, nos termos da Lei Federal nº. 11.977 de 07 de 
julho de 2009, na Lei nº. 6.766/79, no Estatuto da Cidade, Lei nº. 10.257 de 10 de julho de 2001, e na 
Lei nº. 975/90. 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se: 
1 - área urbana: parcela do território, continua ou não, inclulda no perlmetro urbano pelo 
Plano Diretor; 
li - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica 
superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 
(dois) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana implantados: 
a) drenagem de águas pluviais urbanas; 
b) esgotamento sanitário; 
c) abastecimento de água potável; 
d) distribuição de energia elétrica; ou 
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; 
Ili - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, 
no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou 
privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus 
ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; 
IV - legitimação le osse: ato do poder público destinado a conferir título de 
reconhecimento de posse de imóve ob· to de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante 
e do tempo e natureza da pos:~0 ,m, 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Parana ·' 
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V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana institulda pelo 
Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população 
.de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento, uso e ocupação do solo; 
VI - assentamentos ilegais: ocupações localizadas em áreas urbanas públicas ou 
privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia as quais não estão em conformidade com 
a legislação em vigor, e se classificam em: 
a) loteamentos ou desmembramentos informais ou clandestinos os quais foram 
realizados à revelia do Poder Público; 
b) loteamentos ou desmembramentos irregulares os quais foram executados em 
desacordo com o ato de aprovação ou em desacordo com a lei; 
VII - irregularidade fundiária: caracteriza-se pela irregularidade dominial, quando o 
possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer Ululo que lhe de garantia jurídica sobre a 
posse, e irregularidade urbanistica e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a 
legislação urbanlstica e ambientar e não foi devidamente licenciado, devendo ser regularizado através 
de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. 
VIII - regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de 
assentamentos, loteamentos ou desmembramentos informais, clandestinos e irregulares, ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: 
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso 
especial para fins de moradia; 
b) de imóveis situados em ZEIS; ou 
c) de áreas da União, do Estado, e do Município declaradas de interesse para 
implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social; 
IX - regularização fundiária de interesse específico: aplitàvel a assentamentos, 
loteamentos ou desmembramentos informais, clandestinos e irregulares não enquadrados como de 
interesse social nos termos do inciso VIII anterior. · 
Art. 3° Os parcelamentos irregulares, formados por loteamentos ou desmembramentos 
irregulares ou informais, implantados no Município de Pato Branco até a data de 07 de julho de 2009, 
poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico desde que obedecidos 
os critérios fixados neste decreto. 
Ar!. 4° A regularização será efetivada através de um conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação 
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
Ar!. 5° Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei nº 
10.257. de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária observará os seguintes princípios: 
essa à terra urbanizada pela população de baixa renda, com 
prioridade para sua permanênci9 a rea ocupada, assegurados o nível adequado de habit ilidade e a 
melhoria das condições de sus é ta ilidade urbanística, social e ambiental; 
Rua Caramuru, 271 ~6) 3220-1544 85501-060 
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li - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes nlveis de governo e com as iniciativas 
públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; 
Ili - participação dos interessados, quer sejam moradores ou outrem de forma individual 
ou em associação, em todas as etapas do processo de regularização; 
IV - estlmulo à resolução extrajudicial de conflitos; e 
V - concessão do titulo preferencialmente para a mulher. 
Art. 6° A regularização fundiária poderá ser promovida pelo Municlpio e também por: 
1 - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e 
li - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações 
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por 
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária. 
Art. 7° Para efetivar a .regularização de parcelamento irregular, será exigido a 
elaboração de um Projeto urbanlstico completo denominado Projeto de Regularização Fundiãria tanto 
para a regularização fundiária de interesse social quanto para a regularização fundiária de interesse 
especifico, e deverá definir, no mlnimo, os seguintes elementos: 
1 - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações 
que serão relocadas; 
li - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se posslvel, as outras áreas 
destinadas a uso público; 
Ili - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanlstica, social e 
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanlsticas e ambientais previstas em lei; 
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e 
V - as medidas previstas para adequação da infra-estrutura básica. 
§ 1º Os requisitos, elementos e procedimentos para elaboração do projeto de que trata 
o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma tisico de obras e 
serviços a serem realizados, são os constantes na Lei n. 331/78, os quais estão autorizados a serem 
apresentados, no todo ou em parte a critério da autoridade licenciadora; 
§ 2º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de 
usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão 
de uso especial para fins de moradia. 
§ 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fa 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco -} 
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anteriormente à Lei Federal nº 11.977/2009, ou seja, antes de 07 de julho de 2009, conforme artigo 52 
da citada lei. 
Seção 1 
Regularização Fundiária de Interesse Social 
Art. 9° A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovaçao 
pelo município do projeto de que trata o art. 7° deste decreto. 
Parágrafo único. A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao 
licenciamento ambiental e urbanístico do projeto de regularização fundiária de interesse social, pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 10. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as 
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais 
específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público. 
§ 12 Por decisão motivada, poderá ser admitida a regularização fundiária de interesse 
social em Areas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em 
área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria 
das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior, conforme prevê o 
parágrafo 1° do artigo 54 da Lei n. 11.977/2009; 
§ 22 O estudo técnico referido no § 12 deverá ser elaborado por profissional legalmente 
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes 
elementos: 
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 
li - especificação dos sistemas de saneamento básico; 
Ili - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações; 
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambientar, 
considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando 
for o caso; 
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela 
regularização proposta; e 
VII - garantia de acesso público e aos corpos d' água, quando for o caso. 
Art. 11. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público, 
diretamente ou por meio de seu concessionários ou permissionários de serviços públicos, a 
implantação do sistema viário e d i ra-estrutura básica, a qual compreende ainda o escoamento das 
águas pluviais, rede para o aí;>á te menta de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e 
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para a energia elétrica domiciliar previstos no§ 6° do art. 2° da Lei nº 6.766. de 19 de dezembro de 
1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos 1 e li do art. 6° deste decreto. 
§ 1 º A realização de obras de implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos 
comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode ser realizada mesmo antes de 
concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis. 
§ 2° A análise dominial da área regularizanda deve ser comprovada por certidão emitida 
pelo Registro de Imóveis; 
Art. 12. O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social 
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser 
regularizada e na caracterização da ocupação, nos termos do parágrafo 1° ao 4º do artigo 57 da Lei n. 
11.977/2009. 
Art. 13. O auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis, o 
oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de 
matriculas ou transcrições que a tenham por objeto, nos termos do "caput" e parágrafos 1° ao 1 Oº do 
artigo 57 da Lei n. 11.977/2009. 
§ 12 Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística deverá ser 
averbada na matricula da área a ser regularizada. 
§ 22 Não havendo matrícula da qual a área seja objeto, esta deverá ser aberta com 
base na planta e no memorial indicados no inciso 1do§12 do art. 56 da Lei n. 11.977/2009. 
Art. 14. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público 
deverá elaborar o projeto previsto no ar!. 6° deste decreto e submeter o parcelamento dele decorrente a 
registro. 
Parãgrafo único. Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder 
público concederá tltuío· de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, preferencialmente em 
nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel, desde que: 1 - não sejam concessionários, 
foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; li - não sejam beneficiários de legitimação de 
posse concedida anteriormente; e Ili - os lotes ou fração ideaí não sejam superiores a 250m2 (duzentos 
e cinquenta metros quadrados). O título descrito neste parágrafo constitui direito em favor do detentor 
da posse direta para fins de moradia. 
Art. 15. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o 
detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial 
de registro de imóveis a conversão desse tltulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição 
por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, conforme prevêem os parágrafos 1°, 
2º, e seus incisos, e caput do artigo 60 da Lei n. 11.977/2009. 
Seção li 
Regularização Fundiária de Interesse Específico 
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licenciadora, qual seja, a Prefeitura Municipal, bem como da emissão das respectivas licenças 
urbanlstica e ambiental. 
§ 12 Identificado o loteamento ou desmembramento como irregular ou clandestino, a 
regularização terá inicio com a notificação pessoal mediante assinatura do notificado no comprovante 
de recebimento na forma do parágrafo segundo do artigo 38 ele com o artigo 49 da Lei nº. 6. 766/79, 
caso ainda não tenha sido, e da informação aos interessados dos procedimentos, documentos e 
projetos técnicos necessários na forma que segue adiante. 
§ 2° Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6. 766/79, se desatendida pelo loteador a 
notificação, a Prefeitura Municipal poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado 
ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão 
aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, de 
acordo com os proc.edimentos constantes neste decreto, iniciando pela: 
1 - conclusão do levantamento fundiário, topográfico e urbanlstico do loteamento; 
li - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária nos termos do artigo 7° deste 
decreto, e vinculação do mesmo às leis orçamentárias municipais (orçamento anual, orçamento 
plurianual e lei de diretrizes orçamentárias); 
Ili - reconhecimento dos logradouros públicos; 
IV - aprovação dos projetos de abastecimento de água e esgoto pela concessionária ou 
pelo órgão competente; 
§ 3 2 As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal para regularizar o 
loteamento ou desmembramento, poderão ser exigidas administrativamente ou em julzo do loteador, 
aplicando-se o disposto no artigo 47 da Lei 6766/79, conforme prevê o parágrafo 2° do artigo 40 da 
mesma lei supra citada. 
§ 4 2 O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de 
Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental. 
§ 5 2 A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações 
urbanlsticas e ambientais, na forma da legislação vigente. 
Art. 17. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanistica e ambiental da 
regularização fundiária de interesse especifico, as responsabilidades relativas à implantação: 
1 - do sistema viário; 
li - da infra-estrutura básica; 
Ili - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e 
IV - das medidas de mitigação e de compensação urbanlstica e ambiental 
eventualmente exigidas. 
§ 12 A critério autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput 
poderão ser compartilhadas c9 n;os eneficiários da regularização fundiária de interesse especifico, com 
base na análise de, pelo mer6s/2 ois) aspectos: 
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1 - os investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos 
moradores; e 
li - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada. 
§ 22 As medidas de mitigação e de compensação urbanlstica e ambiental exigidas na 
forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades 
responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título 
executivo extrajudicial. 
Art. 18. Nos termos do artigo 64 da Lei n. 11.977/2009, o registro do parcelamento 
resultante do projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá ser requerido ao registro 
de imóveis, conforme prevê a legislação em vigor e observadas as disposições deste decreto e do 
capitulo Ili da Lei n. 11.977/2009. 
Art. 19. Conforme prevê o artigo 71 da Lei n. 11.977/2009, as glebas parceladas para 
fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua 
situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento (loteamento ou desmembramento), 
mediante requerimento do interessado dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente instruído 
com: 
1 - Certidão emitida pela Prefeitura Municipal comprovando que a gleba foi parcelada 
antes de 19 de dezembro de 1979 e que o parcelamento está implantado e integrado à cidade; 
li - Plantas, desenhos e demais documentos com as informações necessárias para a 
efetivação do registro do parcelamento, e também documentos que comprovem que o requerente tem 
legitimidade para promover tais atos; 
Parágrafo único. A regularização prevista no caput pode envolver a totalidade ou 
parcelas da gleba, sendo aplicável tanto para a regularização de interesse social como para a 
regularização fundiária de interesse especifico. 
Art. 20. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 21. Este decreto entra em vigor nC1,9ata de sua publicação. 
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Rua Caramuru, 271 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PASSO A PASSO PELO IPPUPB - DEPARTAMENTO DE 
INFORMAÇÃO, PEESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO E SEOSP￾SECRETARIA DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS DESDE A DEMARCAÇÃO 
URBANiSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
SOCIAL CONFORME PREVÊ A PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. 
ANEXO li - INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
ESPECÍFICO. 
ANEXO Ili - ROTEIRO DE COMO UTILIZAR OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA E OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. 
PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PASSO A PASSO PELO IPPUPB - DEPARTAMENTO DE 
INFORMACÃO. PEESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO E SEOSP￾SECRETARIA DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DESDE A DEMARCAÇAO 
URBANÍSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
SOCIAL CONFORME PREVÊ A PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES 
Passo 1: Seleção pelo IPPUPB DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PEESQUISA E 
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO do assentamento a ser objeto de demarcação 
urbanistica. 
Passo 1.1: Levantamento da situação da área, incluindo pesquisa fundiária, legislação municipal 
incidente, situação jurídica, tempo da ocupação, perfil socioeconómico da população moradora, entre 
outros, com o objetivo de caracterizar a regularização fundiária de interesse social, com base nos 
requisitos da Lei; 
Passo 1.2: Análise da viabilidade de utilização do instrumento da demarcação urbanística, considerando 
as características e o histórico da área, especialmente quanto à ausência de qualquer oposição. 
Passo 2: Elaboração do Auto de Demarcação Urbanistica 
Passo 2.1: Elaboração de levantamento planialtimétrico cadastral do assentamento irregular a ser 
demarcado; 
Passo 2.2: Elaboração da planta e memorial descritivo da área, contendo medidas perimetrais, área 
total, confrontantes e coordenadas dos vértices definidores dos limites, com base no levantamento 
planialtimétrico cadastral e na análise de planta e certidão de matrícula, ou transcrição, previamente 
solicitados junto ao cartório de registro de imóveis; 
Passo 2.3: Elaboração de pla,nt entendo a sobreposição do perímetro da área demarcada com os 
perímetros dos imóveis regisfrad no cartório de registro de imóveis, de modo a permitir a perfeita 
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GABINETE DO PREFEITO 
Passo 3: Notificação, pela Prefeitura dos demais entes públicos quando a demarcação abranger 
área pública ou com ela confrontar, para que informem sobre a titularidade da área no prazo de 30 
dias. 
Passo 4: Encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao cartório de registro de imóveis, 
instruído com: 
1 - planta e memorial descritivo da área; 
li - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação constante no registro de imóveis; 
Ili - certidão da matrícula do imóvel; 
IV - endereço do proprietário em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e dos titulares de ônus reais 
sobre o imóvel, como hipoteca e penhora judicial. 
Passo 4.1: Notificação pessoal, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do proprietário do imóvel e 
daqueles titulares de ônus reais sobre o imóvel; 
Passo 4.2: Caso não seja identificado o proprietário do imóvel, os entes públicos devem ser notificados 
para que informem, no prazo de 30 dias, se são titulares da área. 
Passo 4.3: Notificação por editar, pelo Cartório de Registro de Imóveis, dos confrontantes, dos eventuais 
interessados, do proprietário do imóvel e dos titulares de ônus reais sobre o imóvel, caso os dois últimos 
não sejam localizados para notificação pessoal; 
Passo 4.4: Promoção de tentativa de acordo pelo oficial de registro, no caso de impugnação por 
qualquer interessado, entre este e o poder público responsável, que deve analisar a possibilidade de 
alteração do auto de demarcação, excluindo a parte objeto da impugnação; 
Passo 4.5: Finalização do procedimento, no caso de impugnação total da área e de ausência de acordo 
entre as partes; 
Passo 4.6: Averbação do auto de demarcação urbanística na matricula: 
Situação 1: Averbação do auto de demarcação urbanística na matrícula correspondente, se 
não houver impugnação ou após a solução do confíito. 
Situação 2: Não havendo qualquer registro do imóvel, ou na hipótese de a área demarcada 
abranger terrenos de mais de um proprietário, deve ser aberta uma nova matricula, fazendo constar na 
primeira averbação à referência ao auto de demarcação urbanística que motivou sua abertura. No caso 
de abertura de nova matrícula a partir de áreas de imóveis de diferentes proprietários, os registros 
originais não devem ser encerrados, devendo neles ser averbada a incidência de auto de demarcação 
urbanística e de nova matricula dele decorrente. 
Passo 5: Elaboração do projeto de regularização fundiária pelo ente responsável pela 
regularização da área. 
Passo 5.1: Identificação pelo poder público de todas as edificações existentes na área e de seu arranjo 
em lotes, o que constitui a base para o cadastramento socioeconómico dos moradores; 
Passo 5.2: Elaboração da planta de parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária, feito 
de acordo com os requisitos exigidos na Lei (ver capítulo específico). 
Passo 6: Análise e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município. 
Situação 1: M 
artigo nº 53 da Lei nº 1.1·.9 
competentes. / 
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1ci o pode conceder licença ambiental nos termos do parágrafo único do 
71 09 - licenciamento ambientar e urbanístico junto aos órgãos municipais 
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Situação 2: Município não pode conceder licença ambiental - licenciamento ambiental junto 
ao órgão estadual ou federal e licenciamento urbanístico junto ao órgão municipal competente. 
Passo 7: Registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária no cartório 
de registro de imóveis, com abertura de matrículas das parcelas resultantes. 
Passo 8: Reconhecimento da posse, por meio da legitimação de posse, dos moradores 
cadastrados pelo poder público. 
Passo 8.1: Realização do cadastramento socioeconom1co dos moradores de cada edificação 
identificada na área objeto de demarcação. Embora não seja obrigatório, este passo pode ser realizado 
conjuntamente com o passo 5.1, no momento de elaboração do projeto, para subsidiar o trabalho social 
a ser desenvolvido com a comunidade ao longo do processo; 
Passo 8.2: Solicitação pelos moradores, dirigida ao poder público, do titulo de legitimação de posse 
comprovando, por meio de declaração, que (1) não são concessionários, foreiros ou proprietários de 
outro imóvel urbano ou rural; (li) não são beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; 
e (Ili) os lotes ou fração ideaf não são superiores a 250m' (duzentos e cinqüenta metros quadrados); 
Passo 8.3: Confecção dos titufos de legitimação de posse pelo poder público aos moradores habilitados; 
Passo 8.4: Registro do titulo de legitimação de posse na matricula do lote resultante do parcelamento da 
área. 
OBSERVACÃO: 
Os instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse, trazidos pela 
Lei Federal nº 11.977/2009 facilitam todo o procedimento de regularização fundiária, possibilitando a 
emissão e o registro de tllulos de legitimação de posse e reconhecimento de propriedade sem a 
necessidade de submeter a questão ao poder judiciário. 
Contudo, só podem ser utilizados quando não houver conflito com outras 
pessoas que se declaram possuidoras ou proprietárias do imóvel. 
Havendo qualquer conflito sobre a posse do imóvel, a regularização jurídica 
deve ser feita por meio de ações judiciais de usucapião ou adjudicação compulsória no caso de 
bens privados, a depender dos documentos de que dispõem os possuidores dos imóveis. 
No caso de regularização pelo município de bens de seu domínio, não é necessário 
reconhecer a posse por meio da legitimação de posse. O município poderá celebrar contratos de 
Concessão de Direito Real de Uso (contrato pelo qual a Administração 
transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para 
que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer 
outra exploração de interesse social, prevista no artigo 7° do Decreto-Lei n. 271/67), Concessao de Uso 
Especial para fins de moradia nos termos do artj 0 da Medida Provisória 2.220/2001, ou mesmo doar 
os imóveis. (vide ainda o Anexo Ili " C~m· .·º U iliz r os Instrumentos de Regularização Fundiária e os 
Requisitos a serem preenchidos pelos Benefic· ri .) 
/ 
' 
' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 
ASS S O"A~l Pato Branco - Parana " 
(/)ic:{c:Ltuia cf111unicí_/2af de: (Pato 23ianco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO 
A regularização fundiária de interesse especifico é toda aquela em que não está 
caracterizado o interesse social, nos termos da Lei nº 11.977/2009, e, como tal, não pode se utilizar dos 
instrumentos e mecanismos definidos especificamente para os casos de regularização fundiária de 
interesse social, como a demarcação urbanística, a legitimação de posse e a regularização fundiária em 
áreas de preservação permanente. 
A regularização fundiária de interesse especifico requer a elaboração do projeto de 
regularização, na forma definida no artigo 7° deste decreto e 51 da Lei nº 11.977/2009, que deve ser 
aprovado pela autoridade competente. Para aprovação do projeto, são necessárias as licenças 
urbanística e ambiental. 
A implantação do sistema viário, da infra-estrutura básica e dos equipamentos 
comunitários definidos no projeto poderá ser compartilhada, inclusive entre os beneficiários, cabendo às 
autoridades responsáveis pelas licenças urbanística e ambiental definir as responsabilidades. 
Além disso, essas autoridades poderão exigir contrapartidas e compensações, que 
deverão ser previstas em norma municipal e integrar, no caso concreto, termo de compromisso firmado 
perante as autoridades responsáveis pelo licenciamento, com forma de titulo executivo extrajudicial. 
ANEXO Ili 
ROTEIRO DE COMO UTILIZAR OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS 
REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS 
A usucapião, a adjudicação compulsória, a concessão de uso especial para fins de 
moradia e os demais instrumentos de regularização fundiária são regulados por diferentes leis. No 
quadro abaixo estão dispostos as principais leis ou artigos que tratam de cada um desses instrumentos 
e os requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários. 
Além das modalidades de usucapião apresentadas no quadro, o Código Civil prevê 
outras, nos artigos 1.238 a 1.242. Para cada uma dessas modalidades há requisitos distintos, variando 
também o tempo de posse exigido para aquisição da propriedade. 
Há ainda, para áreas ocupadas por população de baixa renda, a usucap1ao e a 
concessão de uso especial para fins de moradia coletivos, que poderão ser utilizados quando não for 
possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. Nestes casos, os demais requisitos são 
iguais aos exigidos para as formas individuais dos instrumentos, excetuando-se o requisito referente à 
área total, que poderá ultrapassar os 2 . Como na Legitimação de Posse, a fração ideal do terreno 
atribuída a cada um dos possuidore é qu não pode ultrapassar esta área. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Instrumento 
Usucapião 
especial 
Urbano 
Adjudicação 
Compulsória 
Concessão 
de direito 
real de uso￾CDRU 
Concessão 
de uso 
especial 
para fins de 
moradia -
CUEM-
(individual) 
Doação e 
Venda 
g:J'It:{t:itu 'Ia cfll1unicipal dt: qJ ato !B'Ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Dispositivo de Lei Quando O que é preciso 
utilizar fazer 
Constituição Federal -
artigo 183 Estatuto da 
Cidade (Lei nº 
10.257/2001) artigo 9. 
Código Civil - artigo 1240 
Lei nº 6766/79 - artigos 
25 e 26 e 
Código Civil - artigos 
1417 e 1418 
Decreto-Lei nº 271/67 -
artigo 7° 
MP nº 2220/01 - artigos 
1° a 5° 
Areas 
Privadas 
Are as 
privadas 
Áreas 
Públicas 
Áreas 
Públicas 
Áreas 
Doação: Código Civil - públicas 
art. 538 //O)! 
e seguintes .. /> ,,,Privadas 
Venda: Códiao Civil - .árt/ 
Ação judicial 
Ação judicial 
Autorização 
legislativa 
Avaliação do imóvel 
Celebração de 
contrato 
administrativo, que 
poderá instituir uma 
concessão onerosa 
ou gratuita. 
A licitação é 
dispensada nos 
casos do artigo 17, 1, 
fe h da Lei nº 
8666/93 
O possuidor deve 
requerer a 
concessão, 
comprovando os 
requisitos da MP nº 
2220/2001 
Celebracão de 
Requisitos a serem 
preenchidos pelos 
moradores 
Posse continua e sem 
oposição por cinco 
anos; 
Imóvel localizado em 
zona urbana com àté 
250m' 
(Usucapião Individual); 
Imóvel utilizado para 
moradia; e Morador não 
pode ser proprietário de 
outro imóvel. 
Existência de um 
contrato de promessa 
de compra 
e venda; Comprovação 
de que pagou pelo 
imóvel 
A legislação não 
estabelece requisitos a 
serem 
preenchidos pelos 
moradores. Mas deve 
haver 
interesse público 
demonstrado no 
procedimento 
administrativo. 
Posse continua e sem 
oposição por cinco 
anos, 
completos até 
30/06/2001; 
Imóvel localizado em 
zona urbana com até 
250m'; 
Imóvel utilizado para 
moradia; e 
Morador não pode ser 
oronrietário ''" 
l /e_ 
Rua Caramuru, 271 - FoneVax(46)3220·1544 -
I' j 
ASSf,,~ RIA J,URÍ~A 1 85501-060 - Pato Branc .,__,.,, rana-·.. .. _ 
'[i)'"lE{EJ_tu'"la cdV(unicif2aL dt: '[!)ato !B'"lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
481 e seguintes. contrato. Para áreas concessionário de outro 
públicas, autorização imóvel. 
legislativa e 
avaliação do imóvel. 
A licitação é 
dispensada nos No caso de doação e 
Are as casos do artigo 17, 1 , venda de áreas 
públicas fe h da Lei nº públicas, o 
Código Civil - ar!. 1369. ou 8666/93 ente titular do bem pode 
Direito de Lei nº 10.257/2001 privadas estabelecer, por lei, 
Superficie (Estatuto da Cidade, art. requisitos a serem 
nº21 a24). Celebração de preenchidos pelos 
contrato beneficiários. 
Para áreas públicas, 
autorização 
legislativa e 
avaliação do imóvel. 
A licitação é A Lei Federal não 
dispensada nos estabelece requisitos a 
casos do artigo 17, 1 , serem preenchidos 
fe h da Lei nº pelos beneficiários. 
8666/93. No caso de áreas 
públicas, o ente titular 
do bem 
pode estabelecer, por 
lei, requisitos a serem 
preenchidos pelos 
moradores. 
Observação: Será informado aos interessados que não serão cobradas custas e emolumentos para 
o registro no Cartório de Registro de Imóveis do auto d emarcação urbanística, do titulo de legitimação 
e de sua conversão em Ululo de propriedade e dos p rc lamentos oriundos da regularização fundiária de 
•• .,., ~"''· ~""'m' - ""''"" '' J .977noo9. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060