norma nº 5757/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'I'' GAB ',E IE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.757, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
97.869,01 (noventa e sete mil oitocentos e 
sessenta e nove reais e um centavo). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 Secretaria Municipal de Saúde 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.93 - 351 Indenizações e restituições 97.869,01 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será 
utilizado o valor de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, 
conforme especificado a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 Secretaria Municipal de Saúde 
08.03 Media e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 351 (16075) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 97.849,01 
3.3.90.39 - 351 (16076) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20,00 
Total 97.869,01 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020. 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br,çinco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 
Rua Caramuru. 271 • 85 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
to Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br