norma nº 5758/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIA GABl'~ElE CJO PRFFEITO 
LEI Nº 5. 758, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
73.263,88 (setenta e três mil duzentos e sessenta e 
três reais e oitenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, de nova fonte de recurso e a 
abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, 
duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, 
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas e Centros de 
Educação Infantil. 
3.3.90.30 - 158 Material ele Consumo 3.841,35 
4.4.90.52 - 158 Equipamentos e Material Permanente 69.422,53 
Total (R$) 73.263,88 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
158 Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de equipamentos 
e mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco 73.263,88 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com 
o superávit financeiro do exercício de 2020. 
de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio 
Rua Cararnuru. 271 • 8 501 O 
Fone/Fax (46) 3220 1544 
• Pato Branco • Paraná 
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