norma nº 5759/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PMINI\ GAB";ETE DO Pi1HEITO 
LEI Nº 5. 759, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
3.3.90.35- 949 Serviços de Consultoria 20.000,00 
Total (R$) 20.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro para o exercício de 2021, conforme 
especificação da fonte a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
0949 Projeto CERNE - Centro de Referencia para Apoio a Novos 20.000,00 Empreendimentos - SEBRAE - PR 
Total (R$) 20.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas 
com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
maio de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B 
Rua Caramuru, 271 • 8550 
Fone/rax (46) 3220.1544 
Branco • Paraná 
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