norma nº 5760/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P"RA'l~ GAB '.ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.760, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnolóçiico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento 
da Ciência, Tecnologia e Inovação 
3.3.90.39 - 949 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Total (R$) 20.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , 
conforme especificação da fonte a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
0949 Projeto CERNE - Centro de Referência para Apoio a 20.000,00 Novos Empreendimentos - SEBRAE - PR 
Total (R$) 20.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas 
com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
maio de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
Rua Caramuru, 
Fone/Félx (46) 
O • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br