norma nº 5761/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'l~ GAB";ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.761, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e 
quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e 
quatro centavo), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMETO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em jogos oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 82,94 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme 
espec1 T 1caçao H d e f onte a segwr: 
Código Especificação Valor R$ 
Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
967 Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 82,94 
58000.002755/2018-66. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
maio de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br