norma nº 5762/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtl4 G..\il",ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.762, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMETNO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em joqos oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283,16 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, 
conforme especificação da fonte a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
967 Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 50.283, 16 
58000.002755/2018-66. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
maio de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa 
Rua Cararnuru, 271 • 8 
Fone/tax (46) 3220.1544 
• ato Branco • Paraná 
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