norma nº 5763/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOOOOPAAA I~ GAS '.ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.763, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito 
do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e 
alocar recursos em conta corrente específica, a 
título de garantia de financiamentos concedidos 
por instituições financeiras conveniadas à 
GARANTISUDOESTE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e 
convenio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de garantia de 
crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, 
sediadas no Município de Pato Branco. 
Art. 2º A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1° desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão 
de um Conselho de Administração, sua autossustentação financeira, bem como que, em caso 
de extinção, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo 
objeto social ou similar. 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente 
bancária específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2021, recursos no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais}, a título de garantia de 
financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a 
GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, 
observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1° Os recursos descritos no caput deste artigo, não serão transferidos para a 
GARANTISUDOESTE, ficando sob a gestão do Município de Pato Branco. 
§ 2° A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por 
meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, 
bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e 
aspectos sócio econômicos, mensalmente. 
§ 3° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: 
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação 
do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte com atuação no Município de Pato Branco; 
Rua Caramuru. 271 • 8550 ·1-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
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li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e 
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; 
111 - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os 
beneficiários. 
§ 4° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em 
caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária 
conveniada com a GARANTISUDOESTE. 
§ 5° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido 
conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 
§ 6° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para 
rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE e serão devolvidos ao Município após 
a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, mediante depósito 
em conta corrente específica, devidamente corrigidos, conforme termo de parceria, ajuste e 
convênio. 
§ 7° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos 
públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos 
de avais. 
§ 8° Para os efeitos desta Lei, são microempresas e empresas de pequeno 
porte aquelas assim consideradas pelo art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 4° No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a 
exigência da contra-garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos 
termos do art. 40, § 1 º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% 
(oitenta por cento) do financiamento. 
Art. 5° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da 
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de Pato Branco e 
a GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação 
destes valores. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 5.605, de 1° de outubro de 2020. 
maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br