norma nº 5866/2011

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GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 5.866 DE 13 DE JULHO DE 2011 
Aprova Regulamento do Titulo 11, Capitulo 1, da 
Lei nº 3.598 de 26 maio de 2011, que dispõe 
sobre o Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros e implantação do Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de 
Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV, do art. 47,da Lei Orgãnica do Município, o contido na Lei nº 3.598 de 
26 de maio de 2011 e, 
CONSIDERANDO a importância de modernização do Sistema da cidade, 
visando tornar a mobilidade urbana sustentável e priorizar o cidadão na efetivação de seus 
anseios e necessidades, melhorando assim as condições gerais de deslocamento e diante dos 
esforços do Poder Executivo do Município e das Empresas Operadoras em incrementar o 
planejamento para a boa prestação de serviços. 
DECRETA: 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DO OBJETO 
Art. 1º O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as condições para 
exploração, por meio de Concessão pelo Poder Executivo Municipal, do Transporte Público 
Coletivo Regular de Passageiros, doravante denominado simplesmente Transporte Coletivo. 
Art. 2º Disciplinar a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no 
Transporte Coletivo por ônibus no Município. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por: 
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: transporte planejado, de 
forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as 
peculiaridades viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos 
regulares de tempo, pontos de parada e terminais pré-determinados e 
possibilidade de integração tarifária, destinando-se a atender as necessidades 
d• "'Vi 'popol•ção do Moololplo do P•lo Bcoooo 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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li.Usuário: aquele que utiliza o Transporte Coletivo para deslocamento dentro do 
Município, sendo ele pagante ou beneficiário de gratuidades ou descontos. 
Ili.Viagem: é o deslocamento de qualquer usuário de seu ponto de origem ao seu 
ponto de destino. 
IV.Linha de Transporte Coletivo Urbano: linhas cujos pontos terminais situam-se 
dentro do perímetro urbano ou do perímetro de expansão do Município. 
V.Linha de Transporte Coletivo Distrital: linhas em que um ou ambos os pontos 
terminais situam-se dentro do Distrito, base territorial do Município, porém fora do 
perímetro urbano. 
VI.Linha de Transporte Coletivo Interiorano: linhas em que urn ou ambos os pontos 
terminais situam-se dentro da base territorial do Município, porém fora do 
perímetro urbano. 
VII.Frota Operacional: quantidade de veículos dimensionada para operar nas linhas 
do Transporte Coletivo. 
VIII.Frota Reserva: quantidade de veículos para substituição da frota operacional, até 
o limite de 10% (dez por cento) da frota operacional. 
IX.Itinerário: conjunto de vias e avenidas percorridas pelos veículos de uma 
determinada linha. 
X.Pontos de parada: local pré-definido e sinalizado para a operação de embarque e 
desembarque de passageiros. 
XI.Ponto Terminal: ponto de parada que define o início ou fim do itinerário da linha. 
XII.Gratuidade: direito de ser transportado sem o pagamento de tarifa nos veículos do 
Transporte Coletivo. 
XIII.Passe estudantil: desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor da tarifa 
vigente, concedido aos estudantes conforme critérios deste Regulamento. 
XIV.Bilhetagem Eletrônica: validação das passagens, por meio de cartões inteligentes, 
para a liberação das catracas eletrônicas. 
XV.Concessão: é o contrato administrativo bilateral celebrado entre a administração 
Pública e a iniciativa privada, de caráter formal, oneroso, comutativo, exclusivo, 
sujeito a prazo e ições estabelecidas em Leis e Regulamentos. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO Ili 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 4° É de responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou 
sob regime de Concessão, a prestação de serviços, bem como a definição da forma e 
condições de contratação, no caso de execução indireta. · 
§ 1° Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo somente poderão ser objeto 
de delegação à iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de Processo Licitatório. 
§ 2º O prazo de delegação para exploração dos serviços do Transporte Coletivo 
será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pelo Poder Executivo Municipal caso a 
Concessionária tenha cumprido as suas obrigações, venha prestando serviço adequado e 
exerça o direito de opção com antecedência mínima de 06 (seis) meses da fluência do prazo 
previsto em Contrato. 
Art. 5° O Contrato de Concessão deverá conter cláusulas essenciais relativas às 
seguintes matérias: 
1. objeto e prazo; 
li. forma e condições da prestação do serviço; 
Ili. critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
IV. equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, por meio de critérios de 
reajuste e revisão tarifária; 
V. direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, 
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e 
expansão dos serviços; 
VI. direitos e deveres dos usuários; 
VI 1. forma de exercício da fiscalização por parte do Poder Concedente; 
VIII. penalidades contratuais e administrativas; 
IX. condições de prorrogação do Contrato; 
X. critérios de indenização da Concessionária, quando for este o caso; 
XI. casos de extinção da Concessão. 
Art. 6° Extingue-se a Concessão: 
1. pelo término do prazo contratual; 
li. pela encampação; 
Ili. pela caducidade; 
IV. pela retomada dos serviços pelo Poder Concedente; 
V. pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Concedente; 
VI. pela falência ou extinção da Empresa Concessionária; 
VII. por força maior ou caso fortuito que impossibilite, de forma absoluta, a 
continuidade dos serviços; 
VIII. pela t s rência dos serviços sem prévia anuência do Poder Concedente; 
IX. pelo primento continuado deste Regulamento. 
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Art. 7° Além de cumprir as cláusulas constantes do Contrato de Concessão, as 
Concessionárias ficam obrigadas a: 
!.cumprir as determinações deste Regulamento, bem como da Coordenadoria do 
Órgão Gestor, mediante Normas Complementares; 
li.executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, frota, 
tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos; 
Ili.submeter periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para 
vistoria técnica; 
IV.facilitar o exercício da fiscalização; 
V.adotar uniformes e identificação para o pessoal de operação: motoristas, 
cobradores e fiscais; 
VI.utilizar veículos que garantam o conforto, o respeito à idade, a segurança e a 
regularidade do transporte de passageiros; 
VII.dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade, 
mantendo a regularidade, continuidade e igualdade de tratamento aos usuários, 
bem como modicidade nas tarifas; 
VIII.manter as características estabelecidas por Normas Complementares pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor para o veículo; 
IX.preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros 
(catraca), quilometragem (tacógrafo) dentre outros; 
X.apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de 
conservação e limpeza; 
XI.operar com instalações, equipamentos, pessoal e veículos vinculados com 
exclusividade ao Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros 
e adequados às exigências da demanda; 
XII.comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as 
providências adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos 
usuários; 
XIII.preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo 
prazos e normas fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
XIV.permitir ao Órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e 
demais instalações, fornecendo todas as informações solicitadas. 
XV.permitir ao Órgão Gestor, acesso direto, em tempo real, às informações relativas 
aos serviços disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 
XVI.manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas, 
por meio de material impresso, internet ou outras formas de divulgação; 
XVII.proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de 
operação, principalmente nas áreas de relações humanas, segurança de 
tráfego, direção defensiva e primeiros socorros. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 8° Incumbe ao Poder Executivo Municipal: 
Rua Caramuru, 271 
prestação de serviços quando houver risco de grave 
1da que não possa ser controlada pela Concessionária; 
xtinção da Concessão nos casos previstos neste Re ulam 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETEDO PREFEITO 
111. fixar as tarifas dos serviços convencionais e diferenciados. 
Art. 9° Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio da sua estrutura 
organizacional: 
1 . fixar e fiscalizar itinerários e pontos de parada; 
li . fixar e fiscalizar horários, frequência, frota e terminais de cada linha; 
Ili . organizar, programar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público; 
IV. implantar e extinguir linhas e ramais; · 
V . vistoriar os veículos; 
VI . fiscalizar a execução dos serviços e aplicar penalidades; 
VII. estabelecer Normas Complementares relativas à operação dos serviços; 
VIII . controlar o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada do 
sistema; 
IX . determinar os itinerários, terminais e pontos de parada das linhas 
intermunicipais dentro do Município; 
X . determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos 
terminais de passageiros, conforme necessidades da população e do setor 
produtivo; 
XI . elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários; 
XII .. fixar parâmetros e índices das planilhas de cálculos tarifários; 
XIII. manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes 
tarifários; 
XIV. providenciar o cadastramento do pessoal de operação e veículos; 
XV . Implantar Linhas e itinerários especiais que visem atender as necessidades 
de parques industriais, observando horários, jornadas de trabalho, demanda de 
passageiros e viabilidade econômica; 
Parágrafo único A Coordenadoria do Órgão Gestor em suas ações de 
planejamento e edição de normas complementares, deverá observar os termos do Contrato de 
Concessão e Leis em vigor, visando a racionalização do Sistema de Transporte Coletivo. 
CAPÍTULO V 
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 1 O Os serviços do Transporte Coletivo serão executados conforme padrão 
técnico-operacional estabelecido pela Coordenadoria do órgão Gestor. 
Art. 11. O planejamento do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros será 
adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e obedecerá 
às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e do Plano Diretor, notadamente no que 
diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico. 
Rua Caramuru, 271 
o O Transporte Coletivo terá prioridade de circulação sobre o 
modalidades de transporte. 
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CAPÍTULO VI 
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO 
Art. 12. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais 
da Concessionária. 
Art. 13. É obrigatória tripulação mínima de 01 (um) motorista e 01 (um) cobrador 
em cada veículo. 
Parágrafo único Poderá não haver cobrador mediante autorização do órgão 
Gestor, em Linhas que. demonstrem, mediante estatística de passageiros transportados e 
quilômetros rodados, a inviabilidade técnica e econômica. 
Art. 14. Os motoristas, cobradores e fiscais deverão estar obrigatoriamente 
cadastrados junto à Coordenadoria do Órgão Gestor para obtenção do Termo de Cadastro do 
Pessoal de Operação exigindo-se, para tanto: 
1. Motoristas: 
a) apresentar cópias dos documentos de identificação civil e CPF; 
b) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminâis; 
c) comprovar não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser 
reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses; 
d) ser maior de 21 (vinte e um) anos; 
e) não ter defeito físico incompatível com a função; 
f) possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "D" ou "E"; 
g) possuir 02 (dois) anos de experiência comprovada, com veículos pesados; 
li.Cobradores: 
a) ser maior de 18 (dezoito) anos; 
b) ser alfabetizado; 
c) apresentar cópias dos documeritos de identificação civil e CPF; 
d) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. 
li 1. Fiscais: 
a) ser maior de 18 (dezoito) anos; 
b) apresentar cópias dos documentos de identificação civil e CPF; 
c) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; 
d) atender critérios necessários à função. 
§ 1° O órgão Gestor poderá solicitar exames periódicos ou de sanidade física, 
mental e psicotécnica do pessoal de operação, bem como exigir o afastamento de qualquer 
operador culpado de infração de natureza gravíssima, assegurando-lhe o amplo direito de 
defesa. 
epois de cumpridas as exigências e de posse do Termo de 
Cadastro do Pessoal e Op ração, os motoristas, cobradores e fiscais poderão operar os 
Serviços de Transpo e Cole vo. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETEDO PREFEITO 
Art. 15. É proibido ao pessoal de operação, quando em serviço: 
1 . portar armas de qualquer espécie; 
li . manter atitudes inconvenientes no interior do veículo; 
111 . utilizar fones de ouvidos no interior do veículo; 
IV . recusar-se a obedecer a determinações de fiscais do Órgão Gestor. 
Art. 16. Sem prejuízo das obrigações perante a legislação de trânsito e deste 
Regulamento, as Concessionárias e a Fiscalização do Órgão Gestor exigirão dos motoristas o 
cumprimento das seguintes obrigações: 
1. tratar com educação e cordialidade todos os usuários, pessoal de operação e 
fiscais do Órgão Gestor; 
li. estar devidamente uniformizado e identificado, de acordo com os critérios 
estabelecidos pelas Concessionárias; 
Ili. respeitar os horários, itinerários e pontos de parada; 
IV. dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos usuários; 
V. manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites 
legais; 
VI. evitar freadas ou arrancadas bruscas dentre outras situações propícias a 
acidentes; 
VI 1. fechar as portas antes de colocar os veículos em movimento; 
VIII. somente abastecer o veículo quando este estiver sem passageiros; 
IX. recolher o veículo quando ocorrer indício de defeito mecânico grave que possa 
comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros; 
X. examinar o veículo e equipamentos de uso obrigatórios antes de iniciar a 
jornada de trabalho; 
XI. embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos estabelecidos; 
XII. atender ao sinal de parada, transmitido pelos usuários, no interior do veículos e 
nos pontos de parada; 
XIII. evitar conversas com os usuários; 
XIV. acender as lâmpadas internas e externas do veículo ao escurecer; 
XV. não abandonar o veículo em caso de acidente; 
XVI. respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com a 
fiscalização do Órgão Gestor; 
XVII. impedir atividade de vendedor ambulante no interior do veículo; 
XVIII. facilitar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, 
pessoas idosas e portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 17. As Concessionárias e a Fiscalização do Órgão Gestor exigirão dos 
cobradores o cumprimento das seguintes obrigações: 
!.tratar com educação e cordialidade todos os usuários, pessoal de operação e 
fiscais do Órgão Gestor; 
11. estar devidamente uniformizado e identificado, de acordo com os critérios 
estabelecidos pelas Concessionárias; 
Ili. cobrar a · autorizada e vigente, restituindo, quando for o caso, a correta 
iinportân · (tro o); 
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ESTADO DO PARANÁ 
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IV. diligenciar junto à empresa no sentido de evitar a insuficiência de moeda 
divisionária; 
V. não havendo troco, cuja obrigatoriedade é limitada ao máximo de 20 (vinte) 
vezes o valor da tarifa vigente, não poderá ser cobrada a tarifa do usuário; 
VI. respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com a 
fiscalização do Órgão Gestor; 
VII. impedir atividade de vendedor ambulante no interior do veículo. 
Art. 18. As Concessionárias e a Fiscalização do Órgão Gestor exigirão dos 
fiscais de operação o cumprimento das seguintes obrigações: 
1. tratar com educação e cordialidade todos os usuários, pessoal de operação 
e fiscais do Órgão Gestor; 
li. estar devidamente uniformizado e identificado, de acordo com os critérios 
estabelecidos pelas Concessionárias; 
Ili. controlar as partidas e chegadas dos veículos, de acordo com os quadros de 
horários pré-determinados; 
IV. orientar os motoristas e cobradores para o cumprimento de suas obrigações; 
V. em caso de falta de veículo ou ausência do pessoal de operação que venha 
a comprometer os serviços, cabe ao fiscal diligenciar junto à Concessionária 
para que seja solucionada imediatamente a deficiência observada; 
VI. respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com a 
fiscalização do Órgão Gestor; 
VII. prestar informações e atender reclamações dos usuários. 
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 19. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo urbano, 
interiorano ou distrital classificados como regulares, subdividem-se da seguinte maneira: 
a) convencionais; 
b) experimentais. 
§ 1° Para efeito deste Regulamento, considera-se regular o serviço prestado 
direta ou indiretamente, sob regime de concessão, executado de forma contínua e permanente, 
obedecendo a horários, tempos de viagem, itinerários e intervalos estabelecidos pelo órgão 
Gestor. 
§ 2º Entende-se por convencional a categoria de serviços regulares executada 
por veículos ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano e/ou outras categorias de veículos 
complementares. 
§ 3° São chamados experimentais aqueles serviços executados pela 
concessionária, nas respectivas áreas de operação, em caráter provisó~io, para verificação da 
viabilidade objetivando alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de 
demandas decorrentes do scimento urbano, cuja duração e a respectiva tarifa serão fixadas 
por Decreto do Poder uti o Municipal. 
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Pato Branco - Paraná 
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Art. 20. Fazem parte do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros: 
1. Linhas de Transporte Coletivo Urbano; 
li. Linhas de Transporte Coletivo Interiorano; 
Ili. Linhas de Transporte Coletivo Distrital. 
§ 1° As linhas de transporte interiorano e distrital, componentes do Sistema de 
Transporte Coletivo, integram os Contratos de Concessão e poderão ter características 
próprias, tarifa· e frota diferenciada do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, a serem 
estabelecidas em Normas Complementares. 
§ 2° Compreende-se por perímetro de expansão urbana, para fins deste 
Regulamento, aquele situado além do perímetro urbano, no qual haja industrialização ou 
conjunto de residências que sejam usados pela população do Município, ou que tenha 
repercussão econômica ou social relevante para o Município. 
§ 3° Os pontos de embarque e desembarque, locais de integrações e terminais 
de linhas. 
CAPÍTULO VIII 
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
Art. 21. Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo 
Regular de Passageiros, veículos apropriados às características das vias públicas do Município 
e que satisfaçam às especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos 
no Código de Trânsito Brasileiro, neste Regulamento e pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 22. Normas complementares poderão ser estabelecidas pelo órgão Gestor, 
definindo as exigências de padrão, dimensões e especificações para veículos destinados aos 
serviços de Transporte Coletivo. 
Art. 23. Todos os veicules da frota operacional e frota reserva deverão estar 
obrigatoriamente cadastrados no Órgão Gestor. 
Parágrafo único. No cadastro constarão os seguintes dados: 
1. número do renavam e da placa; 
li. número de ordem interna na empresa; 
Ili. marca e categoria; 
IV. característica do motor; 
V. modelo, ano de fabricação, chassis e carroceria. 
Art. 24. A frota de cada empresa operadora deverá ser composta de veículos 
em número suficiente para atender a demanda máxima das linhas que operam, acrescida da 
frota reserva, equivalente a no máximo, 10% (dez por cento) da frota operacional. 
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do 
vencimento da vida útil d a veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação 
deverá ser feita no pra á mo de 06 (seis) meses. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 25. Todos os veículos deverão operar o Serviço de Transporte Coletivo 
L selo de vistoria dentro da validade; 
li. tacógrafo de registro diário; 
Ili. aferidor e contador de passageiros lacrado; 
IV. 04 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes, devidamente 
identificados; 
V. 04 (quatro) assentos reservados para portadores de deficiência física, 
devidamente identificados; 
VI. espaço reservado para 02 (duas) cadeiras de rodas, com dispositivos de 
fixação e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos nas 
Normas da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
VII. demais características, equipamentos ou instrumentos exigidos pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de Normas Complementares, e de 
acordo com Resoluções do CONTRAN e Código Nacional de Trânsito. 
§ 1º Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não 
isentando, contudo, o pagamento da tarifa. 
§ 2º Visa.ndo a mobilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, os operadores do Transporte Coletivo deverão adaptar seus veículos com 
plataformas ou elevadores, conforme especificações técnicas encontradas nas Normas (NBR) 
da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e Decreto Federal 5296/2004, até o 
prazo limite de Dezembro de 2014. 
Art. 26. É permitida a exploração de publicidade nos veículos somente no pára￾brisas traseiro, e na forma estabelecida nos parágrafos 1° e 2° do Artigo 17 da Lei Municipal 
3.598 de 26 maio de 2011. 
CAPÍTULO IX 
DA VISTORIA 
Art. 27. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) 
meses. 
Parágrafo único A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, 
reduzir o prazo para vistoria dos veículos. 
Art. 28. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a 
critério da Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, 
conforto, higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual, 
Municipal, neste Regulamento e em Normas Complementares. 
Art. 29. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um Selo de 
Vistoria que deverá ser afi o n vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além 
dos dados identificadore do e' ulo, constará data de vistoria e seu pra40 de validade. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE.DO PREFEITO 
CAPÍTULO X 
DA TARIFA 
Art. 30. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será 
remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder 
Executivo Municipal, devendo manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão. 
§ 1° Fica estabelecida a exoneração do pagamento da tarifa para os usuários, 
quando ocorrer falta de troco. 
§ 2° O troco máximo obrigatório será o equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da 
tarifa vigente. 
§ 3° Compete exclusivamente às empresas operadoras dos serviços regulares, 
ou a quem elas delegarem, a emissão, a comercialização e o controle sobre as vendas de 
passes e de vale transporte, bem como, no caso de implantação de bilhetagem eletrônica, 
implantar, comercializar os cartões, gerir e manter atualizado o sistema d.e processamento. 
Art. 31. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em 
planilha de custos e levará em conta o custo por quilômetro rodado e o índice de passageiros 
por quilômetro (IPK) atualizados. 
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Regulamento, 
futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por Lei 
específica que defina sua fonte de custeio. 
§ 2° Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e 
descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de 
modo equivalente. 
Art. 32. São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário: 
1. custo operacional; 
li. custo de capital; 
Ili. custo de administração; 
IV . custo tributário; 
V. receitas provenientes de publicidade. 
Art. 33. Consideram-se custo operacional os custos com combustível, 
lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, 
pessoal de operação, pessoal da manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, 
taxas, uniformes, dentre outros. 
§ 1° Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de 
combustíveis, lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o 
efetivo consumo de cada item, exclusivamente na execução dos serviços. 
§ 2° Os cust 
operacional que avalie o u 
elativos a pessoal serão obtidos mediante verificação técnico- º de pessoal utilizado, efetiva e exclusivamente no serviço do 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
transporte coletivo, bem como salários e demais vantagens comprovadamente pagas, por meio 
de verificação de folhas de pagamento. 
,A.rt. 34. Consideram-se custo de capital a remuneração do capital e a 
depreciação do capital investido na frota, da seguinte forma: 
1. A remuneração do capital será feita na base de 1 % (um por cento) ao mês 
sobre o valor remanescente do capital aplicado na compra de cada veículo, 
deduzido o valor residual do veículo; 
li. A depreciação deverá provisionar a reposição de veícÚlo similar, descontado 
o seu valor residual, ao final da vida útil. 
Art. 35. Consideram-se custo de administração os valores de depreciação e 
remuneração do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do 
capital empregado no almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive 
pessoal, honorários da diretoria e assistência social. 
Art. 36. Consideram-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita 
do sistema. 
Art. 37. Consideram-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas 
da cessão de espaço em veículo utilizado para o transporte público coletivo regular de 
passageiros. 
Art. 38. O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor do total do 
custo por quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa. 
§ 1° A metodologia para obtenção do 1 PK garantirá a observância da relação 
entre o número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total para o 
sistema. 
§ 2º Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o Órgão 
Gestor efetuará o controle do número de usuários do sistema, que poderá ser feito por meio do 
monitoramento em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
§ 3° O órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva 
quilometragem total do sistema, como divisor da demanda mensal, para determinar o valor do 
IPK. 
para: 
CAPÍTULO XI 
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS 
Art. 39. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano 
1. pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
li. pessoas com mais de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, limitado a concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês; 
Ili. crianças menores de 06 (seis) anos; 
IV. fiscais do tra rte coletivo do órgão Gestor; 
V. pessoal d pe ção das empresas operadoras; 
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deficiências: 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI. alunos regularmente matriculados em instituições de ensino especial; 
VII. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, mediante laudo 
emitido por banca médica, composta por 03 (três) profissionais, a ser indicada 
pela Secretaria Municipal de Saúde; 
VIII. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal 
necessidade mediante avaliação e laudo médico expedido pela banca médica. 
Parágrafo único: Estão abrangidas no inciso VII deste artigo as seguintes 
1. deficiência mental: de qualquer natureza; 
li. deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis); 
Ili. deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados 
cerebrais, portadores de lesão medular, portadores de amputação de 
membro inferior, portadores sintomáticos de doenças degenerativas 
neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo. 
Art. 40. Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados no ensino 
fundamental, médio, técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no 
Município, 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo 
urbano, considerando o limite de 2 (dois) a 04 (quatro) créditos diários, nas linhas de transporte 
utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensind, conforme calendário 
anual ou semestral do aluno, mediante comprovação de matricula. 
Parágrafo único o aluno deverá comprovar através de um documento Oficial, 
que reside a uma distância superior a 1000 (mil) metros da Instituição de Ensino, para fazer jus 
ao desconto. 
Art. 41. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas em Lei e 
no presente regulamento, perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta) da tarifa e terá 
recolhido seu cartão estudante pelo período de: 
letivos. 
1. 03 (três) meses na primeira ocorrência; 
li. 06 (seis) meses na segunda ocorrência e; 
111.12 (doze) meses na terceira ocorrência. 
Art. 42. Os descontos concedidos para estudantes só terão validade em dias 
Art. 43. As gratuidades e descontos tarifários são pessoais e intransferíveis. 
SEÇÃO li 
CAPÍTULO 1 
DA IMPLANTAÇÃO DO SBE- SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA 
Art. 44. Fica cr.i o o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Transporte 
Coletivo por Ônibus no Mu · 1 io e Pato Branco. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único A implantação física e virtual do SBE - Sistema de Bilhetagem 
eletrônica terá como parâmetro, para fins de logística, o Projeto Básico constante nos Anexos 1 
e li, deste regulamento. 
Art. 45. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, 
através do uso de cartões inteligentes para a liberação das catracas eletrônicas dos ônibus, 
devendo alcançar os seguintes objetivos: 
1. promover a arrecadação automática de créditos constantes dos cartões 
inteligentes relativos á aquisição de viagens; 
11. reduzir a evasão de receita e fraudes; 
Ili. proporcionar o controle de todos os usuários de ônibus, sendo obrigatória a 
passagem pela catraca, exceto para os usuários portadores de necessidades 
. especiais temporárias ou permanentes que impossibilitem ou dificultem a 
passagem, os quais deverão ter sua entrada registrada no validador pela 
equipe operacional; 
IV. permitir o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade; 
V. permitir a integração das linhas dos sistemas, em área pré-definida, com a 
utilização de cartão inteligente que permita a transferência do usuário para 
linha diversa da originalmente tomada, sem complemento de nova tarifa, por 
meio de integração do tipo parcial e controlada; 
VI. permitir a recarga de crédito, inclusive a bordo, trazendo comodidade e 
conforto ao usuário, além da otimização dos custos relativos á venda de 
. créditos; 
VI 1. permitir a geração e o controle de créditos no sistema embarcado; 
VIII.proporcionar maior segurança, pela venda antecipada dos créditos, com a 
consequente redução de valores monetários embarcados; 
IX. modernizar a gestão do sistema de arrecadação, com o aperfeiçoamento do 
controle gerencial; 
X. permitir a coleta de dados de oferta e demanda que subsidie as tarefas de 
planejamento operacional, revisão do sistema e a programação dos serviços; 
XI. implantar um sistema com tecnologia que permita o remanejamento da 
função do cobrador, atribuindo-lhe novas atividades; 
XII. permitir um melhor controle e gerenciamento do SBE como um todo, tanto 
para as Empresas Operadoras como ao Órgão Gestor. 
Art. 46. O Órgão Gestor fiscalizará o sistema de Bilhetagem Eletrônica, 
cabendo ás Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por Ônibus a 
responsabilidade de implantar, operar e gerenciar diretamente o sistema. 
Parágrafo Único. As Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano por Ônibus poderão constituir pessoa jurídica com o objetivo de implantar, operar e 
gerenciar o Sistema e Bilhetagem Eletrônica. 
Art. 47. As Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
por Ônibus do Município deverão providenciar a criação de uma Central de Atendimento aos 
usuários do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de crédito, 
inclusive via Internet e c eg ores móveis bem como locais de recarga em estabelecimentos 
comerciais. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETEDO PREFEITO 
§ 1° Na Central de Atendimento, deverá ser criado um serviço telefônico de 
atendimento aos usuários do transporte coletivo, para reclamações, perdas do cartão e outras 
informações, que funcionará de segunda a sábado, em horário comercial. 
§ 2° As Empresas Operadoras, através da Central de Atendimento, ficarão 
responsáveis pela comercialização, emissão e distribuição dos cartões e dos créditos, devendo 
cadastrar todos os usuários, especialmente os beneficiados com gratuidade e abonos 
concedidos pelo Poder Público, conforme Legislação Municipal vigente. 
§ 3° As Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por 
Ônibus do Município, poderão firmar contratos com estabelecimentos bancários, comerciais e 
similares visando à ampliação da comercialização de créditos. 
§ 4° As Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por 
Ônibus do Município, deverão disponibilizar ao Órgão Gestor acesso ao sistema eletrônico de 
dados e informações relativas ao sistema de transporte, inclusive dados de receita, em tempo 
real. 
Art. 48. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica será implantado com o embarque 
pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseiras dos veículos, sendo vedado o 
embarque de usuários pela porta traseira, independentemente de sua categoria, salvo o 
previsto no inciso Ili do art. 45, sem prejuízo do pagamento da tarifa para os que não fizerem 
jus à gratuidade 
Art. 49. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Pato Branco será 
composto basicamente por computadores individuais para controle, fiscalização e 
gerenciamento do SBE (PCs), Validadores, Carregadores de Cartões, Cartões Inteligentes sem 
contato, catracas, "softwares" e Banco de Dados, GPS, GPRS, bem como todos os Hardwares 
necessários ao funcionamento e gerenciamento do SBE. 
§ 1° Os validadores são máquinas embarcadas capazes de ler e gravar 
informações, validando os cartões inteligentes ( Smart cards), e deverão: 
1. fazer a recarga embarcada; 
11. fazer a leitura e o débito das passagens nos cartões; 
Ili. liberar as catracas para os usuários com cartões válidos; 
IV. bloquear os cartões em lista negativa, cartões roubados, perdidos ou fora de 
validade; 
V. consultár o número de créditos existentes nos cartões. 
§ 2º Carregadores são dispositivos eletrônicos que, realizam transferência dos 
créditos adquiridos para os cartões inteligentes. 
§ 3º Os cartões inteligentes ( Smart cards), devem ser de tecnologia sem 
contato, ou seja, funcionar por aproximação nos validadores, fabricados em PVC com formato 
ISO ("lnternational Standard Organization') e providos de chips eletrônicos capazes de 
armazenar informações e os i · itar recargas. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° Catraca é um coletor de dados acoplado a um bloqueio mecânico formando 
um equipamento completo para o controle de acesso informatizado. 
§ 5° GPS (Global Positioning System) é o sistema de rádio-navegação baseado 
em satélites, que permite ao usuário da tecnologia saber as coordenadas geográficas do 
percurso percorrido pelos veículos da frota, em tempo real, sob quaisquer condições 
atmosféricas. 
§ 6° GPRS é o canal de transmissão de dados associado á telefonia celular 
padrão GSM. 
Art. 50. Os cartões inteligentes serão de propriedade das Empresas 
Operadoras do Transporte Coletivo por ônibus e os créditos serão concedidos através de 
contrato ou termo de responsabilidade, em regime de comodato, sendo que: 
Corrente. 
1. a primeira via do cartão inteligente será fornecida ·gratuitamente para o 
portador; 
li. a segunda e as demais vias do cartão, do mesmo portador, serão fornecidas 
mediante pagamento equivalente ao valor de 1 O (dez) vezes a tarifa vigente, 
cada vez que se fizer necessário, salvo nos casos devidamente comprovados de 
defeito do cartão. 
Art. 51. Os cartões inteligentes conterão crédito correspondente á Moeda 
§ 1° O valor monetário contido em cada cartão não poderá exceder o 
equivalente a 200 (duzentas) vezes o valor da tarifa vigente. 
§ 2º Em caso de reajuste tarifário, deverá ser respeitada a relação entre o 
valor monetário e o número de passagens restantes no cartão inteligente, garantindo-se ao 
usuário o direito de utilizar os créditos adquiridos pelo preço anterior ao reajuste durante o 
prazo de 30 (trinta) dias. · 
. § 3° As Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por 
Ônibus poderão explorar publicidade no verso dos cartões inteligentes. 
CAPÍTULO li 
DAS CATEGORIAS DO CARTÃO TRANSPORTE 
Art. 52. As Categorias de Cartões Transporte do SBE - Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica são: 
1. Cartão Operador; 
· 11. Cartão Cidadão; 
Ili. Cartão Empresa; 
IV. Cartão Estudante; 
V. Cartão Sênior; 
VI. Cartão Especial; 
VII. Ca - o Idoso. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 53. O Cartão Operador destina-se à categoria dos trabalhadores das 
Empresas Operadoras do Transporte Coletivo do Município de Pato Branco e aos fiscais do 
Órgão Gestor. 
§ 1° O Cartão Operador será fornecido mediante cadastro, atendendo aos 
parâmetros estabelecidos pela Central de Atendimento e a legislação vigente; 
§ 2° Estes cartões não receberão créditos e não terão prazo de validade; 
§ 3° Caberá às Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo e 
Órgão Gestor gerenciar e controlar o uso destes cartões, bem como comunicar a Central de 
Atendimento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o desligamento do funcionário, garantindo 
o bloqueio do mesmo. 
Art. 54. O Cartão Cidadão é destinado aos usuários que não pertençam a 
nenhum grupo específico, que paguem passagem integral e desejem possuir um cartão 
pessoal para armazenar passagens de forma eletrônica e antecipada. 
§ 1° O cartão cidadão poderá ser bloqueado pelo usuário titular, que também 
poderá estabelecer limites de uso, dentre outras vantagens conferidas pela operadora. 
§ 2° Estes cartões não têm prazo de validade, entretanto, serão 
automaticamente bloqueados se não forem utilizados por um período superior a 12 meses. 
§ 3° Ocorrendo o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, o desbloqueio 
poderá ser feito na Central de Atendimento, mediante atualização dos dados do titular do 
cartão, sem perda dos créditos não utilizados ou disponibilizados no Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica até o momento do bloqueio. 
§ 4° Este cartão não permite ao usuário transferência de créditos. 
§ 5° Será exigido o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais para 
confecção de cartões para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos, devendo ser 
apresentado documento de identificação original de ambos. 
§ 6° A personalização deste cartão, com dados pessoais e foto, fica a critério do 
titular. 
Art. 55. O Cartão Empresa destina-se aos funcionários de empresas 
devidamente cadastradas na Central de Atendimento. 
§ 1° Os cartões empresa serão cedidos em comodato às empresas cadastradas 
e distribuídos aos funcionários a seu critério, para utilização exclusiva no transporte da 
residência ao trabalho e 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° O controle e o uso desses cartões é de responsabilidade da empresa 
comodatária, que responderá pelo mau uso, extravies, bloqueios, cancelamentos, inclusão de 
novos usuários, entre outros procedimentos. 
§ 3° Os cartões empresa que não estiverem sendo utilizados deverão ser 
devolvidos à operadora do transporte coletivo ou responsável, sendo que eventual crédito 
remanescente no cartão será restituído à empresa em dinheiro ou compensado em crédito em 
cartão diverso; 
§ 4° As Empresas comodatárias poderão limitar a quantidade de passagens 
diárias de uso permitido através do cartão; 
§ 5° Os cartões empresa não terão prazo de validade e poderão ser 
personalizados com o logotipo da empresa empregadora e dados do funcionário usuário. 
Art. 56. O Cartão Estudante é destinado a quem utiliza o passe estudantil e 
frequenta estabelecimentos da rede Pública e Privada de ensino, situados no Município de 
Pato Branco, observando-se as seguintes condições: 
1. O aluno deve estar devidamente matriculado em instituição de ensino 
Fundamental, Médio, Superior ou Técnico, da rede Pública ou Privada, situada 
no Município de Pato Branco; 
li. O estudante deverá comprovar residência no Município de Pato Branco, a 
uma distância igual ou superior a 1000 metros do estabelecimento de ensino em 
que está matriculado. 
§ 1° A emissão do cartão Estudante será feita mediante cadastro na Central de 
Atendimento, a ser realizado pelo próprio aluno ou responsável legal. 
§ 2º Do cadastro do estudante deverá constar endereço residencial, nome e 
endereço do estabelecimento de ensino que estiver matriculado, nome dos pais ou 
responsáveis, endereço e local de trabalho próprio e dos pais ou responsáveis, relação de 
linhas de transporte utilizadas e outros dados que forem solicitados. 
§ 3° O cartão estudante deverá ser personalizado com o nome e foto do aluno e 
terá tarifa diferenciada com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem 
em vigor, com restrições relativas ao controle de horários, acesso a linhas pré-determinadas e 
limite de acessos (2 deslocamentos diários durante o período letivo, ou 4 deslocamentos 
diários, mediante comprovação de necessidade). 
§ 4° A recarga de créditos para o cartão estudante será limitada de acordo com 
o calendário escolar, distância entre a localização da Instituição de Ensino e a residência do 
aluno, definição de linhas e horários de utilização, bem como outros parâmetros da legislação 
específica. 
§ 5° Cada uário só poderá ter um Cartão Estudante, tendo a obrigatoriedade 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETEDO PREFEITO 
§ 6° O cartão Estudante poderá ser bloqueado, a qualquer hora, para um aluno 
ou para todos os alunos de um estabelecimento de ensino, de acordo com situações que 
exijam tal procedimento. 
§ 7° A carga ou recarga do cartão estudante se dará mediante a apresentação 
de comprovante de assiduidade mínima exigida pelas normas educacionais por meio de 
controle de frequência fornecido pela instituição. 
§ 8° O cartão estudante poderá ser utilizado apenas em dias letivos, no 
deslocamento do aluno de sua residência para o estabelecimento de ensino em que estiver 
matriculado. 
§ 9° O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas na Lei Geral de 
Transporte e no presente regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por 
cento) da tarifa e terá recolhido seu cartão estudante pelo período de 03(três) meses na 
primeira ocorrência, 06 (seis) meses na segunda ocorrência e 12 meses na terceira ocorrência. 
Art. 57. O Cartão Sênior é de uso exclusivo de cidadãos maiores de 65 anos, 
beneficiários de gratuidade. 
§ 1° O cartão sênior será emitido mediante cadastro na Central de Atendimento, 
observadas as seguintes condições: 
1. Apresentação de documento pessoal, original, que comprove o direito a está 
gratuidade; 
li. Comprovante de residência no Município de Pato Branco. 
§ 2º Cada cidadão terá direito a somente um Cartão Sénior, personalizado com 
o nome e a foto do usuário. 
§ 3° O Cartão desta categoria não poderá receber créditos e terá validade de 12 
(doze) meses, ficando bloqueado após este período, para desbloqueio o usuário renovará o 
cadastro na Central de Atendimento. 
§ 4° A passagem do portador do cartão sernor pela catraca depende de 
validação e liberação do cobrador ou do motorista da linha utilizada após apresentação do 
cartão e identificação do usuário. 
Art. 58. O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades 
especiais e a seus respectivos acompanhantes, beneficiários de gratuidade por extensão: 
§ 1º A necessidade de acompanhamento será comprovada mediante avaliação 
e laudo de banca médica, e deverá constar no cadastro mantido junto a Central de 
Atendimento. 
§ 2º Usuários deste cartão serão castrados na Central de Atendimento, 
apresentando documentos pessoais, laudo da banca médica comprovando a deficiência e 
ia o Município de Pato Branco. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3 ° A liberação da catraca depende de validação e liberação pelo cobrador ou 
motorista, após identificação do portador. 
§ 4° O cartão especial não receberá carga de créditos e terá validade de 12 
(doze) meses, ficando bloqueado após este período, para desbloqueio o usuário renovará o 
castro na Central de Atendimento. 
§ 5° Os usuários com deficiência motora (cadeirante) que inviabilize sua 
passagem pela catraca deverão entrar pela porta de desembarque do ônibus por meio de 
elevador próprio, bem como seu acompanhante, este Cartão estará programado para não 
liberar a catraca, servindo apenas para a identificação do usuário titular e seu acompanhante. 
Art. 59. O Cartão Idoso será utilizado por pessoas maiores de 60 (sessenta) 
anos e menores de 65 (sessenta e cinco) anos, residentes no Município de Pato Branco. 
§ 1° Cada cidadão terá direito a somente um Cartão Idoso, personalizado com o 
nome e a foto do usuário, que suportará carga de até 40 (quarenta) passes mensais; 
§ 2° Sua emissão será feita mediante cadastro na Central de Atendimento com a 
apresentação de documentos pessoais, observando-se as seguintes condições: 
1. Apresentação de documento pessoal que comprove estar na faixa de idade 
exigida; 
li. Apresentação de comprovante de residência no Município de Pato Branco. 
§ 3º O Cartão Transporte desta categoria não poderá receber créditos e terá 
validade de 12 (doze) meses, ficando bloqueado após este período, para desbloqueio o usuário 
renovará o castro na Central de Atendimento; 
§ 4° A passagem do usuário desta categoria pela catraca depende de validação 
e liberação pelo cobrador ou motorista da linha utilizada, após identificação. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 60. As Empresas Operadoras poderão solicitar, fundamentadamente, ao 
órgão Gestor, a criação de novas categorias de Cartão Transporte. 
Art. 61. Os cartões das categorias descritas deverão apresentar padrões 
visuais distintos uns dos outros, com o objetivo de facilitar a fiscalização do sistema. 
Art. 62. Os usuários de todas as categorias, deverão efetuar o cadastramento e 
aqu1s1çao dos· cartões na Central de Atendimento e firmarão contrato ou termo de 
responsabilidade decorrente do uso do cartão. 
Parágrafo Único O cartão com benefício é de uso exclusivo e personalíssimo, 
sendo vedada sua utiliza - o por terceiros, sob pena de suspensão do beneficio, pelo período 
de 03 (três) meses n ira ocorrência, 06 (seis) meses na segunda ocorrência e 12 meses 
na terceira ocorrên ·a. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 63. Os usuários que tiverem seu cartão extraviado ou roubado deverão 
comunicar tal fato, imediatamente, a Central de Atendimento, pessoalmente ou através da 
central telefônica, para que seja feito o bloqueio, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas, do uso do referido cartão e dos eventuais créditos. 
Parágrafo Único. Feito o levantamento do uso do cartão e mediante pagamento 
da taxa prevista no § 2° do art. 53 deste Decreto, a empresa operadora fará a transferência dos 
créditos ainda não utilizados do cartão extraviado para o novo cartão, conforme registro de 
utilização no sistema, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. 
Art. 64. São vedadas a comercialização e a transação dos cartões e créditos, 
fora do âmbito da Central de Atendimento e Postos de Revenda autorizados no Município. 
Art. 65. As Empresas Operadoras do sistema ficam autorizadas a instalar 
micro-câmeras nos ônibus, além do sistema de rastreamento via GPS (Sistema de 
Rastreamento Global), que faz parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, para auxiliar na 
segurança e fiscalização do sistema. 
Art. 66. Com a implantação do SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o 
cobrador e/ou o motorista, além de exercer o controle e a fiscalização dos usuários que 
passam pela catraca, atenderão os usuários que não fazem uso da bilhetagem eletrônica, bem 
como, prestarão orientação a todos sobre o novo sistema. 
. Art. 67. A Central de Atendimento deverá disponibilizar todos os dados 
operacionais às Empresas Operadoras e ao Órgão Gestor, em tempo real. 
Art. 68. Poderão ser implementadas novas tecnologias de controle, que 
representem atualidade e modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, 
bem como a melhoria e expansão do serviço. 
CAPÍTULO IV 
DA DIVULGAÇAO 
Art. 69. Deverão as Empresas Operadoras conjuntamente com o Órgão Gestor, 
implantar o Plano de Divulgação a todos os usuários, sobre as alterações que serão 
implementadas no sistema de transporte, na comercialização, dos meios de pagamento, 
procedimentos para cadastramento, forma de utilização e guarda do cartão, contemplando: 
1. Distribuição de folders explicativos do funcionamento do SBE e os prazos 
para implantação e adequação de cada categoria de cartão; 
li. Criação de Mapa explicativo da forma e local de Integração, o qual deverá ser 
fixado em ônibus, pontos de parada e outros locais estratégicos; 
Ili. Visita às Empresas que utilizam vale transporte para seus funcionários, 
explicando o novo Sistema e suas vantagens; 
IV. Campanhas publicitárias na televisão, jornais e rádios; 
V. Outras formas que se fizerem necessárias, visando ampla divulgação; 
VI. As de sas decorrentes do Plano de Divulgação serão custeadas pelas 
Empre s peradoras. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO V 
DA MIGRAÇAO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO 
Art. 70. Os atuais passes de papel poderão ser trocados por cartões com 
crédito nas centrais de atendimento, mediante cadastramento, ou ser utilizados pelo prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após implantação da categoria a que pertence o respectivo usuário. 
Art. 71. Continuará sendo aceito o pagamento da tarifa mediante moeda 
corrente, para os casos de usuários que não fizerem uso do cartão transporte, nem fizerem jus 
ao benefício da gratuidade, com acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa 
vigente, após 30 (trinta) dias da Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
Art. 72. Os atuais usuários beneficiários de isenções, portadores de 
identificação comum, terão seus direitos assegurados e gradativamente será feita a confecção 
dos cartões transporte, mediante cadastro comprovado através de documentos exigidos, na 
Central de Atendimento cujas datas serão divulgadas. 
CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES 
Art. 73. Ao titular ou responsável legal do cartão transporte das diversas 
categorias previstas, que desobedecer a qualquer dispositivo que lhe compete neste Decreto, 
principalmente a cessão de uso de cartões com gratuidade e descontos a terceiros, será 
aplicada a sanção de suspensão do beneficio ou do direito de uso pelo prazo de 3 (três) meses 
na primeira ocorrência, 06 (seis) meses na segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira 
ocorrência, além das penalidades previstas em leis especificas. 
CAPÍTULO VII 
DO REPASSE DOS CRÉDITOS ANTECIPADOS E CUSTOS DO SISTEMA DE BILHETAGEM 
ELETRONICA. 
Art. 7 4. O valor da receita antecipada deverá ficar sob responsabilidade e 
gerenciamento da Central de Atendimento. 
§1° A Central de Atendimento manterá registros diários das vendas antecipadas, 
responsabilizando-se pela transferência dos percentuais de direito às Empresas Operadoras, 
relativos ao movimento de passageiros transportados. 
§ 2º A transferência de percentuais ocorrerá diariamente, com base nos dados 
coletados através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (RelatÇ>rio de Fechamento 
Consolidado), o qual in rá a quantidade de passageiros transportados por Empresa e 
linha. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(1)'7.Eft:itu'7.a c!l!(uniciflal dt: (!)ato 23'7.anco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 75. Os custos de administração oriundos da Implantação e manutenção do 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica serão rateados proporcionalmente entre as Empresas 
Operadoras do sistema de Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco. 
CAPÍTULO VIII 
DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TEMPORAL TARIFÁRIA 
Art. 76. O sistema de integração temporal tarifária permite ao usuário, em um 
intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos e mediante o pagamento de uma única tarifa, 
utilizar mais de um ônibus para a realização do deslocamento, desde que esta integração seja 
feita em local específico autorizado e divulgado pelo órgão Gestor. 
§ 1 º Para o usuário ter direito a este benefício, será exigiçlo cadastro na Central 
de atendimento e uso de Cartão Transporte nas modalidades Cartão Cidadão, Cartão 
Empresa, Cartão Estudante, e outros que venham ser implantados. 
§ 2° Aquele que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar 
com acréscimo de 5% (cinco por cento), não terá o beneficio da integração temporal tarifaria e 
pagará uma nova passagem a cada novo embarque. 
§ 3° Os usuários do sistema de integração por passagem em papel terão 30 
(trinta) dias após a Implantação do SBE e das categorias de cartões previstas para proceder à 
adequação. 
§ 4° No Município de Pato Branco, a Integração temporal será restrita em área 
pré-definida, com cerca eletrônica em pontos de parada localizados na área Central, de fácil 
acesso aos usuários do Sistema. 
§ 5º O sistema de Integração será implantado de forma Parcial e Controlada, 
devendo respeitar uma Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para 
a realização das conexões. 
§ 6° O usuário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a utilização 
do cartão transporte no trajeto inicial percorrido, para realizar a Integração temporal e utilizar 
outra linha de transporte do sistema. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 77. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco 
entrará em operação conforme cronograma estabelecido em conjunto pelas Empresas 
Operadoras e o Órgão Gestor. 
Art. 78. Quaisquer alterações ou complementações no Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica dependerão p ·via autorização e normalização da Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públ" o , ravés do Órgão Gestor, do Departamento de rans1to. 
A 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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SEÇÃO 111 
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
CAPÍTULO 1 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 79. Às Concessionárias e Pessoal de Operação serão aplicadas 
penalidades em razão das infrações classificadas nos grupos conforme segue: 
1. LEVES - multa no valor equivalente a 5 UFM's; 
li. MÉDIAS - multa no valor equivalente a 10 UFM's; 
Ili.GRAVES - multa no valor equivalente a 20 UFM's; 
IV. GRAVÍSSIMAS - multa no valor equivalente a 50 UFM's; 
§ 1° Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de 
Pato Branco - UFM. 
Art. 80. Constituem-se Infrações do Grupo 1 - LEVES; 
1. deixar de tratar os passageiros com educação e cordialidade; 
li. não se apresentar corretamente uniformizado e identificado; 
Ili. apresentar seus veículos para início da operação sem adequado estado 
de conservação e limpeza; 
IV. fumar no interior do veículo; 
V. utilizar, durante a jornada de trabalho, qualquer dispositivo sonoro ou 
audiovisual; 
VI. adiantar horário programado pelo Órgão Gestor durante a operação sem 
motivo justificado; 
VII. atrasar horário programado pelo Órgão Gestor durante a operação sem motivo 
justificado; 
VIII. deixar de tomar medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no 
veículo; 
IX. permitir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo; 
X. permitir a presença de pessoa embriagada no interior do veículo; 
XI. permitir o transporte de animais de qualquer espécie; 
XII. transitar com o veículo com a(s) porta(s) abertas; 
XIII. movimentar o veículo com o passageiro embarcando; 
XIV. abrir as portas com o veículo em movimento; 
XV. deixar de atender ao sinal de parada para embarque ou desembarque dos 
passageiros, nos pontos de parada; 
XVI. não parar o veículo nos pontos de parada; 
XVII. não auxiliar o embarque ou desembarque de pessoas com mobilidade 
reduzida, na utilização de equipamento para este fim; 
XVIII. dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar o desconforto dos 
passageiros· 
XIX. desviar 1fn rário sem motivo justificado; 
Rua Caramuru, 271 e/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 
g:J"le{eJiu"la c:::fMunicipaL de g:Jato !B"lanco , 1 
ESTADO DO PARANÁ 
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XX. interromper o itinerário antes do seu ponto final sem motivo justificado; 
XXI. não devolver pronta e corretamente o troco; 
XXII. provocar discussão com passageiros. 
Art. 81. Constituem-se Infrações do Grupo li - MÉDIAS: 
1. permitir o transporte de produtos inflamáveis ou explosivos; 
li. dirigir o veículo desobedecendo a regras de trânsito provocando insegurança 
aos passageiros; 
Ili. não cobrar corretamente a tarifa; 
IV. veicular cartaz ou publicidade não autorizada; 
V. operar veículo com lacre de catraca rompido; 
VI. operar o veículo com falta de iluminação ou campainha interna, ou com falta de 
extintor de incêndio; 
VII. operar o veículo com níveis de fumaça acima dos padrões legais; 
VIII. operar o veículo com falta de qualquer equipamento obrigatório; 
IX. ingerir bebida alcoólica durante o período de trabalho; 
X. portar em serviço arma de qualquer natureza; 
XI. desacatar funcionário do Órgão Gestor; 
XII. deixar de submeter-se à fiscalização do órgão Gestor; 
XIII. transportar passageiros sem o pagamento da tarifa; 
XIV. não identificar o usuário com direito a isenção ou desconto tarifário; 
XV. não proceder a apreensão de cartão transporte falsificado; 
XVI. abandonar o posto de trabalho sem motivo justificado; 
XVII. deixar de comunicar ao Órgão Gestor a ocorrência de acidentes; 
XVIII. operar veículos com derramamento de combustível ou lubrificante na via 
pública; 
XIX. deixar de recolher multa dentro do prazo previsto. 
Art. 82. Constituem-se Infrações do Grupo Ili - GRAVES: 
!.apropriar-se de receita do sistema; 
li.manter em serviço pessoal de operação não cadastrado; 
Ili.operar veículo sem Selo de Vistoria; 
IV.não apresentar, quando solicitado, veículo para testes de emissão de fumaça; 
V.não prestar ao órgão Gestor informações relativas à operação do serviço; 
VI.abastecer ou fazer manutenção do veículo com passageiros a bordo; 
VII.deixar de cumprir normas estabelecidas pelo Órgão Gestor. 
Art. 83. Constituem-se Infrações do Grupo IV- GRAVÍSSIMAS: 
1. agredir funcionário do Órgão Gestor; 
li. não preservar a inviolabilidade dos equipamentos obrigatórios; 
Ili. não prestar todas as informações que forem solicitadas pelo Órgão Gestor; 
IV. utilizar veículos sem os requisitos de segurança de operação, conforme 
Regulam t e Normas Complementares; 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Parâná 
'[P'"le{eitu'"la c/l!{uniciflaL de g:J ato !B'"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
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V. não manter instalações fechadas com garagem, estacionamento, 
abastecimento, manutenção e administração, com área suficiente para o 
conjunto de frota e veículos de apoio; 
VI. não operar com o veículo vinculado exclusivamente ao Transporte Coletivo; 
VII. não operar com o pessoal de operação vinculado exclusivamente ao Transporte 
Coletivo; 
VIII. cercear o Órgão Gestor da realização de Auditoria operacional, contábil e 
financeira; 
IX. operar com veículo sem registro no Órgão Gestor; 
X. no caso de os atuais Permissionários que operam o Tran~porte Coletivo na data 
de vigência deste Regulamento, não se adequarem ás disposições constantes 
no presente Regulamento, no prazo máximo de 12 {doze) meses, contados da 
sua publicação. 
CAPÍTULO li 
DAS PENALIDADES 
Art. 84. As penalidades serão aplicadas, conforme a gravidade da infração: 
1. Advertência escrita; 
li. Multa; 
Ili. Suspensão ou Cassação do Termo de Cadastro do Pessoal de Operação 
(motorista, cobrador ou fiscal); 
IV. Suspensão ou Cassação do Selo de Vistoria; 
V. Apreensão do Veículo; 
VI. Cassação da Concessão. 
Art. 85. Os infratores ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
1. ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer 
qualquer uma das infrações previstas no Grupo 1 - LEVES. 
li. MULTA - Será aplicada nos seguintes casos: 
a) na reincidência de qualquer uma das infrações do grupo 1 - LEVES; 
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações 
previstas para os grupos li, 111 e IV. 
Ili - SUSPENSÃO DO TERMO DE CADASTRO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO 
- Será aplicada nos seguintes casos: 
a) a cada segunda incidência específica de infração classificada nos Grupos Ili e 
IV. 
b) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1 e 
11. 
c) quando o pessoal de operação for preso em flagrante delito ou por ordem 
escrita e f amentada de autoridade judiciária competente enquanto perdurar a 
prisão 1t.'gorar o mandado; 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
infração. 
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, ) 
ESTADD DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
d) quando o pessoal de operação for denunciado pelo 1)11inistério Público pela 
prática de infração considerada grave, a critério da Coordenadoria do órgão 
Gestor, durante toda a tramitação do processo criminal. 
Ili. 1 - Para efeito de suspensão, as incidências serão computadas dentro de um 
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Ili. 2 - A suspensão do pessoal de operação será fixada, conforme o seguinte 
critério: 
a) grupo 1 - 03 dias; 
b) grupo li - 06 dias; 
c) grupo Ili - 1 O dias; 
d) grupo IV - 15 dias. 
IV. CASSAÇÃO DO TERMO DE CADASTRO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO -
Será aplicada em decorrência da quarta incidência de inobservância de qualquer 
uma das disposições dos itens classificados no grupo IV. 
IV. 1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas serão computadas dentro 
de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
IV. 2 - O Pessoal de operação que for condenado criminalmente com decisão 
judicial transitada em julgado terá seu Termo de Cadastro de Pessoal de 
Operação cassado. 
V. SUSPENSÃO DO SELO DE VISTORIA - Será aplicada em decorrência da 
inobservância de qualquer uma das disposições específicas a veículos, nos 
Grupos Ili e IV, na segunda e terceira incidências, respectivamente. 
VI. CASSAÇÃO DO SELO DE VISTORIA - Será aplicada em decorrência da 
inobservância de qualquer uma das disposições específicas a veículos, nos 
Grupos Ili e IV, na terceira e quarta incidência, respectivamente. 
VII. APREENSÃO DO VEÍCULO - Será aplicada em decorrência da 
inobservância de qualquer uma das disposições específicas a veículos, nos 
Grupos Ili e IV, na terceira e quarta incidência. 
VIII. CASSAÇÃO DA CONCESSÃO - Será aplicada em decorrência da 
inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no 
Grupo IV, a partir da quinta incidência. 
VIII. 1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas no item V deste artigo, 
serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
dias. 
Art. 86. Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada 
§ 1° As Concessionárias são responsáveis pelas infrações cometidas pelo seu 
Pessoal de Operação. 
§ 2º A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo fiscal do Órgão Gestor, 
por meio de nótificaç- orientação, sempre que forem constatadas irregularidades possíveis 
de serem sana~as não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço. 
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CA 
fP'l.e{eitu'l.a c/l!{unicipaÍ de q:> ato !B'l.anco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° As penalidades constantes neste Regulamento não eximem as 
Concessionárias da aplicação de penalidade previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 4° As Concessionárias responderão, perante a Justiça, pelos acidentes que 
venham provocar danos físicos e/ou materiais aos usuários e a terceiros. 
Art. 87. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, a aplicação das 
penalidades de advertência escrita, multa, suspensão e cassação do Selo de Vistoria ou do 
Termo de Cadastro do Pessoal de Operação. 
Art. 88. A aplicação da penalidade de cassação da Concessão será precedida 
do respectivo processo administrativo, instaurado por portaria da Coordenadoria do Órgão 
Gestor, e é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO Ili 
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 89. O Órgão Gestor, por intermédio de seus agentes, deverá adotar as 
seguintes medidas administrativas: 
1. impedimento operacional e lacre do veículo - para os casos e circunstâncias 
previstas no Regulamento, o veículo será lacrado e deverá ser impedido de 
circular temporariamente até que seja corrigida a grave irregularidade; 
li. apreensão do veículo - o veículo apreendido será removido nos casos 
previstos neste Regulamento, para o local fixado pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O veículo somente voltará para a operação, após a vistoria e 
retirada do lacre pela fiscalização do Órgão Gestor. 
Art. 90. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não 
exime o infrator da aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste 
Regulamento, possuindo caráter complementar a estas. 
Art. 91. A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o 
pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia. 
Parágrafo único. No caso de apreensão do veículo, a interposição do recurso 
não exime o infrator do pagamento das multas para a liberação do mesmo. 
das infrações 
Regulamento 
CAPÍTULO IV 
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO 
A Coordenadoria do Órgão Gestor terá competência para apuração 
a r ação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'7.E{Eítu'7.a d/11.unícipaÍ JE g:J ato !13'7.anco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 93. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por 
parte das Concessionárias, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas 
complementares. 
Art. 94. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamente. 
Art. 95. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a 
Notificação de Penalidade a ser enviada às Concessionárias com as penalidades e medidas 
administrativas previstas neste Regulamento. 
Art. 96. O procedimento administrativo para emissão e envio do Auto de 
Infração e da Notificação de Penalidade será objeto de norma complementar a ser expedida 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
CAPÍTULO V 
DA DEFESA 
Art. 97. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor, o infrator terá, a 
partir da notificação, prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e dirigida à 
Coordenadoria do Órgão Gestor, instruída, desde logo, com as provas que possuir. 
Parágrafo único. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará 
no julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes. 
Art. 98. Das decisões em primeiro grau caberá recurso dirigido ao chefe do 
Poder Executivo Municipal e deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da 
notificação da decisão feita diretamente ao infrator, ou por via postal, com AR, ou da 
publicação em edital na imprensa Oficial. 
Parágrafo único. Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se 
julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga. 
CAPÍTULO VI 
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO 
Art. 99. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos 
citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Secretaria Municipal de 
Finanças, o equivalente aos seguintes valores: 
1. Expedição Inicial (do conjunto de funcionários) do Termo de Cadastro do 
Pessoal de Operação: 20 (vinte) UFM's 
li. Atualização individual do Termo de Cadastro do Pess·oal de Operação: 01 
(uma) UFM; 
Ili. Taxa d=-"'"'"s"'ria de cada veículo: 01 (uma) UFM; 
IV. Exp i ão e Certidões diversas: 01 (uma) UFM; 
Rua Caramuru, 271 Fo e/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
V. Taxa de Remoção de Veículo - 50 (cinqüenta) UFM's; 
VI. Taxa de Estadia Diária de Veículo Apreendido - 04 (quatro) UFM's. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 100. Os Permissi,onáríos que operam o Transporte Coletivo na data de 
v1gencia deste Regulamento deverão adequar-se ás disposições constantes no presente 
Regulamento, no prazo a que se refere o Artigo 171 da Lei Municipal nº 3.598 de 26 de maio 
de 2011. 
Art. 101. O presente Regulamento entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário: 
Art. 102. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal :~:çeranc~, 13 de julho de 2011 
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refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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ANEXO 1 - ÍNDICE 
Bilhetagem Eletrônica - Projeto básico 
1.1 Cartão Transporte Inteligente 
1. 1.1 Categorias de usuários 
1.1.2 Documentos necessários à confecção dos cartões 
1.2 Funcionamento dos Cartões 
1.3 Tarifas e Créditos 
1.4 Aquisição de créditos 
1.5 Funcionamento dos validadores 
1.6 Os Envolvidos no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Suas Funções 
1.6.1 Central de Atendimento 
1.6.1.1 Estrutura Organizacional do Central de Atendimento 
1.6.2 Órgão Público Gestor 
1.6.2.1 Estrutura Organizacional para o Órgão Público Gestor 
1.6.3 Empresa proponente 
1.6.4 Empresas Operadoras do Sistema Transporte Coletivo de Pato Branco 
1.6.5 Posios de Revenda de Créditos (Se Houver) 
1.6.6 Empresas Empregadoras fornecedoras de Vale Transporte 
1.6.7 Usuários do Sistema de Transporte coletivo 
1.7 Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
1.7.1 Centro de Processamento de Dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (CPD￾SBE) 
1.7.2 Processamento dos Dados 
1. 7.3 Geração de créditos para venda 
1.8 Repasse Financeiro para as Empresas Operadoras 
1.9 Divulgaçã a 1 plantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
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1 A~RiDICi>] 31 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ANEXO 1- BILHETAGEM ELETRÔNICA- PROJETO BÁSICO 
É um sistema rápido, confiável e inovador. Trata-se de uma solução completa 
de hardware e softwares, capazes de efetuar todo o controle de bilhetagem (cadastro, emissão, 
distribuição de cartões, venda e carga de créditos eletrônicos em cartões, controle 
automatizado da utilização dos créditos no transporte coletivo e sistema de processamento das 
transações e utilização). 
O Sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) se baseia no pagamento de 
passagens, por meio de cartões Transporte Inteligentes Recarregáveis. Todos os processos e 
equipamentos do SBE visam tornar esta operação possível. Os usuários do Transporte 
Coletivo de Pato Branco, além de poderem utilizar os cartões, continuarão com a opção de 
pagar suas passagens em dinheiro, embora com diferenciação de tarifa. O uso destes cartões 
promoverá aos usuários, maior segurança, praticidade e comodidade no uso do Transporte 
Coletivo Urbano do Município. 
O Sistema de bilhetagem eletrônica permitirá ao município e as Empresas 
operadoras, uma nova era tecnológica, com controle de dados específicos operacionais. 
Através dos bancos de dados gerados, poderão fazer o acompanhamento de todas as viagens, 
gerando informações valiosas ao planejamento e gestão do Sistema em geral. 
A implantação da Bilhetagem Eletrônica possibilitará um novo modelo de 
cobrança de tarifas dos serviços de transporte coletivo em Pato Branco. O numero de 
benefícios trazidos será grande e já foi comprovado em muitas cidades, pois, a bilhetagem 
eletrônica já está implantada em mais da metade dos sistemas urbanos de transporte público 
no Brasil. Além de facilitar a venda e o controle do pagamento das tarifas, com impactos 
importantes sobre o desempenho operacional dos veículos e as receitas dos serviços, a 
bilhetagem se mostrou uma ferramenta essencial para a Integração Temporal Tarifária entre 
linhas. 
Assim, a presença de Bilhetagem Eletrônica passou a ser um indicador de 
qualidade e desempenho dos serviços de transporte, pois, traz instrumentos que são utilizados 
pelas Empresas Operadoras e por Órgãos Públicos, para oferecer mais qualidade aos serviços 
prestados, trazendo de forma direta e indireta, vários benefícios à Comunidade. 
Para gerenciar e fiscalizar todas as operações referentes ao Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica deverá ser criado uma Central de Atendimento, pelas operadoras do 
transporte coletivo, diretamente ou através de terceiros. 
Ficará a cargo das operadoras do Transporte Coletivo, através da Central 
de Atendimento, o fornecimento dos Cartões Transporte Inteligentes, em comodato aos 
usuários, bem como a comercialização dos créditos, mediante cadastro e apresentação 
de documentação exigida, adaptada ao atendimento de cada categoria de usuário. 
Além de permitir o pagamento das passagens com o Cartão Transporte 
Inteligente, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá fazer o controle da frota, por meio de 
integração com equipamentos de bordo que fornecerão informação sobre a posição do veículo, 
quilometragem rodada e a ocorrência de eventos especiais. 
Também visa a Integração Temporal tarifária entre linhas. Considerando que 
os veículos possuem GPS, a Integração será restrita em área pré-definida, com uma cerca 
eletrônica na área C 1, devendo respeitar a matriz de integração, a qual determinará linhas, 
sentido e tempo g a realização da integração. 
~....,~&tL(!JUWRi.Q.(f;f. 32 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cartão Transporte Inteligente 
É um cartão eletrônico inteligente recarregável de uso pessoal, intransferível, 
não descartável, que armazena créditos de passagens a serem utilizados pelos usuários no 
sistema de bilhetagem eletrônica, do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município. 
O Cartão Transporte Inteligente, tem o objetivo de facilitar e permitir a todos, 
melhoria na quçlidade dos serviços prestados a população de Pato Branco. 
A princípio, ele parece um simples bilhete eletrônico de passagens de 
ônibus, mas, é muito mais: é um sistema de automatização de arrecadação de tarifas 
excelente e um Sistema Inteligente de Transporte, pois, diante de sua amplitude, é uma 
excelente plataforma de negócios. Neste cartão são armazenadas muitas informações, 
que serão utilizadas para um Sistema de Informações completo que servirá para o 
serviço de atendimento ao cliente, informações para gestão, informações jurídicas, entre 
muitas outras aplicações. 
A implantação do Cartão Transporte Inteligente para controle e arrecadação de 
tarifa do transporte coletivo abre horizontes para a unificação de bases de dados e 
conseqüentemente, a estruturação de um sistema de informações capaz de agilizar, para as 
Operadoras e Órgão Gestor, as decisões de investimentos, bem como mapear a utilização de 
recursos públicos. 
Os cartões deverão ser solicitados na Central de Atendimento, a qual será 
estabelecida pelas Empresas Operadoras do sistema de transporte coletivo e a localização da 
mesma será divulgada juntamente com as datas de implantação de cada categoria de usuário 
no sistema. 
Pessoas Jurídicas deverão efetuar um cadastro inicial na Central de 
Atendimento, para terem acesso aos benefícios do Cartão Transporte Inteligente. Estas terão 
um cartão Institucional Virtual, no qual, sempre serão computados os créditos adquiridos, pela 
mesma, para posterior transferência aos Cartões de seus empregados. 
O primeiro Cartão Transporte Inteligente será fornecido gratuitamente, em 
regime de comodato. Caso este apresente algum defeito de fabricação, deverá ser substituído 
sem custo para o usuário. Caso fique comprovado que o defeito seja decorrente de mau uso, 
ou em casos de perdas, roubos ou extravio, a segunda via terá um custo de 1 O (dez) vezes a 
tarifa vigente e ocorrerá por conta do titular do cartão. 
Todos os cartões serão personalizados, segundo parâmetros estabelecidos pela 
Central de Atendimento (nominal, com foto, etc.), exceção se fará ao Cartão Cidadão, que 
ficará a critério do usuário, personalizá-lo ou não. 
Os cartões permitirão seu bloqueio em caso de roubo, perda ou extravio. O 
bloqueio do mesmo é efetivado em até 48 horas da data da solicitação, realizada pelo titular do 
cartão, através da central de atendimento. Os créditos não utilizados, apurados após as 48 
horas da notificação, serão restituídos em outro cartão. O titular também poderá estipular um 
limite diário de utilização do seu Cartão Inteligente, o que permitirá minimizar eventuais 
prejuízos na ocorrência dos casos acima citados. Caso o titular não possa comparecer a 
central de atendimento, o mesmo poderá emitir uma autorização específica, com firma 
reconhecida em Cartório autorizando outra pessoa, de maior idade. De posse desta 
autorização e de ocumento de identificação, o autorizado poderá realizar o serviço 
desejado. 
33 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Mesmo diante dos benefícios oferecidos com o uso do Cartão Transporte 
Inteligente, os usuários do transporte coletivo não são obrigados a adquiri-lo, poderão optar em 
pagar a tarifa em dinheiro, direto ao cobrador ou motorista, com valor diferenciado. 
Categorias de usuários 
• Cartão Operador: Destinado aos Trabalhadores das Empresas de Ônibus e Fiscais do 
Órgão Público Gestor. 
Aos motoristas e cobradores, servirá para iniciar e finalizar suas jornadas de trabalho. 
Ele deverá armazenar até no máximo 05 (cinco) jornadas de trabalho de carros ou 
linhas diferentes sem necessitar descarga dos dados. A Gratuidade deste cartão será 
bloqueada, caso tenha alguma sessão em aberto. 
Este cartão deverá conter o nome, foto, matricula e função do trabalhador, bem como o 
nome e a logomarca da Empresa Operadora. Também poderá ser utilizado como 
passageiro, quando estiver fora de serviço, podendo se estabelecer limite diário de uso. 
O cartão desta categoria não poderá receber créditos. 
O cadastramento do Cartão de Operador deverá ser feito na Central de Atendimento, 
devendo atender aos parâmetros estabelecidos pela mesma, levando em conta, 
exigências das próprias Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo do 
Município de Pato Branco. Ficará a encargo das Empresas Operadoras gerenciar e 
controlar o uso destes cartões, bem como, a responsabilidade de comunicar a Central 
de Atendimento o desligamento do operador dos quadros da Empresa. 
Deverá ser criado um Cartão Operador, aos Supervisores, Técnicos de Manutenção e 
Fiscais do Sistema de Transporte Público do Município, segundo parâmetros 
estabelecidos pelas Operadoras e Órgão Público Gestor. 
• Cartão Estudante: Destinado a quem utiliza o passe estudantil e estuda em 
estabelecimentos de ensino situados no Município de Pato Branco, que estejam 
cursando o ensino Fundamental, Médio e Universitário. 
Benefício cedido, de acordo com Leis, Decretos, Normas gerais e específicas do 
Município de Pato Branco. 
O aluno deverá residir no Município de Pato Branco e morar a uma distancia superior a 
1.000 metros da escola que está matriculado. 
A emissão deste cartão será feita mediante cadastro na Central de Atendimento. O 
cadastramento e as condições de manutenção deste benefício serão definidos pelo 
Órgão Gestor, observando-se a legislação pertinente. O sistema deverá oferecer a 
possibilidade de ajuste de parâmetros de forma a atender as exigências legais da 
categoria. Caberá exclusivamente ao Órgão Gestor a alteração destes parâmetros. 
Ele será personalizado com o nome e foto do aluno. Tem tarifa diferenciada com 
desconto de até 50% no valor da passagem em vigor, com controle de horários, linhas e 
acessos diários. Quando o cartão for utilizado em horários ou linha não cadastrados, 
automaticamente será negado ou cobrado o valor integral da passagem. 
O Cartão Estudante terá restrições de compra de créditos, somen'te a quantia estipulada 
para o ano letivo vigente. 
Cada usuário só poderá ter um Cartão Estudante, tendo a obrigatoriedade de renová-lo 
anualmente, bastando apresentar novamente a documentação exigida na Central de 
Atendimento. 
Quando do termin 
sistema o bloque 
Rua Caramuru, 271 
o ano letivo, ou esgotado o valor de credito liberado no ano, o 
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r 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
o próximo ano letivo. Além disso, este cartão poderá ser bloqueado, a qualquer hora, 
para um aluno ou para todos os alunos de um estabelecimento de ensino, de acordo 
com situações que exijam tal procedimento. 
Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e também para alunos 
matriculados em Instituições de Ensino Especial. 
Este benefício da gratuidade é garantido por Lei e se estende ao acompanhante da 
pessoa, quando indicado, comprovado necessidade mediante avaliação e laudo 
médico. 
A emissão deste cartão será feita, mediante cadastro na Central de Atendimento. O 
cadastramento e as condições de manutenção e renovação deste benefício serão 
definidos pelo Órgão Gestor, observada a Legislação pertinen!e. Os ajustes desses 
parâmetros deverá ser atribuição exclusiva do Órgão Gestor. 
Este cartão poderá ter isenção dupla, o validador deverá liberar dois giros da catraca, 
desde que o cobrador autorize os giros, verificando a autenticidade do acompanhante. 
Neste cartão não será permitida Carga de Créditos. 
No caso de usuários com deficiência motora que inviabilize sua passagem pela catraca, 
deverão entrar pela porta traseira do ônibus, bem como, seu acompanhante. Este 
cartão estará programado para não liberar catraca, servirá apenas como identificação 
do usuário e seu acompanhante. Caso este cartão seja encostado no validador, será 
registrado tal evento, porém, este não será contabilizado na sessão e nem haverá 
liberação da catraca. 
Cartão Sénior: Destinado aos Cidadãos maiores de 65 anos. Gratuidade garantida por 
Lei. Estes cartões deverão ter o nome e a foto do usuário. 
Sua emissão será feita mediante cadastro na Central de Atendimento. O cadastramento 
e as condições de manutenção e renovação deste benefício serão definidos pelo Órgão 
Gestor, observada a Legislação pertinente. Os ajustes desses parâmetros deverá ser 
atribuição exclusiva do Órgão Gestor. 
Cada usuário só poderá ter um Cartão de Isento. 
O Cartão Transporte desta categoria não poderá receber créditos. 
Cartão Idoso: Destinado aos Cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos e menores de 
65 (sessenta e cinco) anos. Gratuidade garantida por Lei Municipal, limitando o uso a 
40 (quarenta) passes mensais. Estes cartões deverão ter o nome e a foto do usuário. 
Sua emissão será feita mediante cadastro na Central de Atendimento. O cadastramento 
e as condições de manutenção e renovação deste benefício serão definidos pelo Órgão 
Gestor, observada a Legislação pertinente. Os ajustes desses parâmetros deverá ser 
atribuição exclusiva do Órgão Gestor. 
Cada usuário só poderá ter um Cartão de Isento. 
O Cartão Transporte desta categoria não poderá receber créditos. 
Cartão Empresa: Destinado as empresas que fornecem o benefício do vale transporte 
a seus funcionários. A Empresa só fará uso desta modalidade, mediante cadastro na 
Central de Atendimento. Os cartões serão cedidos as Empresas, a titulo de Comodato, 
para serem distribuídos aos seus funcionários com a finalidade de utilização dos 
créditos· para locomoção exclusiva da residência ao trabalho e vice-versa. Os 
funcionários bém deverão ser cadastrados na Central de Atendimento pela Empresa 
e esta, d e á nviar mensalmente uma lista atualizada dos funcionários, especificando 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
. (P"lE{ c,itu "la di(unici{2al Jc, (Pato !B"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
demissões e admissões. Portanto, estes cartões deverão ser nominais com o nome da 
Empresa e também do funcionário. 
O controle e uso desses cartões são de responsabilidade de cada Empresa. Ela 
responderá por mau uso, extravios, bloqueios, cancelamentas, inclusão de novos 
usuários, etc. Estes cartões deverão ser devolvidos a Central de Atendimento no caso 
de não estarem sendo usados, no caso de ainda possuírem créditos, estes serão 
transferidos ao Cartão Institucional Virtual da Empresa. 
Este cartão oferecerá a Empresa a possibilidade de limitar a quantidade de uso diário. 
• Cartão Cidadão: Passageiros que não pertençam a nenhum grupo em específico, que 
pagam passagem integral e desejam possuir um cartão pessoal para armazenar 
passagens de forma eletrônica e antecipada. 
Este cartão dá ao usuário a segurança de poder bloqueá-lo e estabelecer limites de 
uso, principalmente se for personalizado com nome e foto. 
Estes cartões não terão prazo de validade, entretanto, serão automaticamente 
bloqueados se não for utilizado por um período superior a 12 meses. O desbloqueio 
poderá ser feito na central de atendimento, confirmando e atualizando dados do titular 
do cartão, sem perda dos créditos não utilizados ou disponibilizados no sistema de 
bilhetagem eletrônica até o momento do bloqueio. 
Menores de idade, para confecção do cartão, deverão estar acompanhados dos pais ou 
responsável legal, apresentando documento de identificação original de ambos. 
Estes cartões são recarregáveis. 
Na entrega de qualquer cartão, das categorias acima descritas, o usuário 
deverá assinar um Termo de Responsabilidade no qual se declara'ciente das regras de 
utilização do Cartão Transporte Inteligente Recarregável. Este cartão será entregue em 
regime de comodato aos Usuários do Sistema de Transporte Coletivo do Município de 
Pato Branco. 
Documentos necessários à confecção dos cartões 
Para a confecção dos cartões, serão exigidos os seguintes documentos: 
• Operador e Fiscal - Responsável pela operação e gestão do SBE 
• A critério das operadoras e órgão público gestor 
• Estudante da Rede Pública e privada dos estabelecimentos de ensino do 
Município de Pato Branco. 
• 
• Conforme Lei Municipal 
• Formulário de aquisição do Cartão Transporte devidamente preenchido, assinado e 
carimbado pela Instituição de Ensino e/ou órgão responsável pela liberação do 
mesmo 
• Cópia comprovante de residência atual (água, luz ou telefone) 
• Cópia da certidão de nascimento ou RG do aluno e do responsável 
Especial - Portador de Necessidades Especiais e acompanhànte . 
• Conforme Leis e Decretos Municipais 
• Certidão d nascimento; 
• RG eC 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
rP'lekítu'la c/l!(unícíbal de rPato !B'lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• Comprovante de endereço 
• Comprovante de renda familiar 
• Para alunos matriculados em Instituições de Ensino Especial, comprovante de 
matrícula atualizado 
• Para o acompanhante: desde que comprovado a necessidade e mediante 
apresentação de RG, CPF e comprovante de endereço 
• Sênior e Idoso 
• Conforme Lei Federal - a partir dos 65 anos de idade 
• Conforme Lei Municipal - 60 a 65 anos. 
• RGe CPF 
• Comprovante de residência 
• Empresas 
• Cadastro 
• Contrato Social e CNPJ 
• Lista de Funcionários 
• Cidadão - usuário comum 
• RG e CPF 
• Comprovante de residência 
Funcionamento dos Cartões 
Todos os ônibus possu1rao um equipamento chamado "Validador" e com o 
Cartão transporte inteligente em mãos, o acesso será mais rápido e seguro. Este cartão 
também permitirá ao usuário fazer integração temporal tarifária, em ponto da Cidade 
estabelecido. Para fazer a integração é necessário que o usuário utilize linhas diferentes num 
intervalo de tempo pré-definido pela Matriz de Integração. 
Os cartões transporte inteligentes recarregáveis, dos usuários, irão interagir com 
Validadores capazes de debitar e creditar passagens, segundo diretrizes estabelecidas na 
política tarifária em vigor e implementadas pelos programas aplicativos e equipamentos que 
constituem o sistema. Também deverão interagir com os carregadores onde estes estejam 
instalados, estando os mesmo capacitados para creditar passagens no cartão. O 
funcionamento desses equipamentos deverá acontecer sempre de forma conectada ao sistema 
(on-line), via Internet ou GSM / GPRS. 
No caso de um Cartão Transporte Inteligente não funcionar em determinado 
validador, o operador (cobrador), deverá comunicar a central de atendimento, para verificar se 
o problema é no cartão do usuário, ou no equipamento. Este procedimento é necessário para 
que sejam tomadas as devidas providências no menor tempo possível. Se este Cartão não 
funcionar em outros validadores, o usuário deverá se dirigir-se a central de atendimento, 
levando seu cartão para analise e verificação do problema, sem perda dos créditos não 
utilizados gravados no cartão e deverá pagar suas passagens temporariamente em dinheiro. A 
substituição do Cartão só será feita na presença do titular e não haverá custo, somente nos 
casos em que for comprovado que o Cartão Transporte apresentava defeito de fabricação. 
Os ca - s om isenções ou benefícios, ao passar no validador, este sinalizará 
ao cobrador, de f ·a onera e luminosa, que o usuário deverá ser identificado. Após a 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
identificação, a catraca será liberada pelo cobrador, os demais cartões, com a simples 
aproximação no validador, a catraca será liberada automaticamente. 
Tarifas e Créditos 
A forma de pagamento de tarifas do atual sistema, que 'não sejam em moeda 
corrente, após a conclusão da implantação da categoria de cada cartão no SBE terão 30 dias 
para serem substituídos, mediante cadastro na Central de Atendimento com apresentação dos 
documentos exigidos. 
A aquisição de créditos para os Cartões Transporte Inteligentes deverá ser feita 
presencialmente na Central de Atendimento, Postos de Revenda (se houver) ou pela Internet, 
com impressão de boletos que poderão ser pagos em redes bancárias e outros locais 
credenciados. 
A Central de Atendimento será conectada ao sistema via lntranet. Em caso de 
Postos de Revenda, se houverem, estes deverão usar conexão GSM / GPRS para se 
comunicar com o sistema. 
A carga de créditos no Cartão Transporte Inteligente deverá ser feita no 
momento da compra, caso esta seja feita na Central de atendimento ou Postos de Revenda (se 
houver). Compras feitas pela Internet ou nos casos de transferência de créditos, a carga será 
feita nos validadores (equipamentos embarcados), ou nos carregadores instalados em locais 
específicos na Cidade, após o reconhecimento do pagamento do boleto (que poderá levar até 
24 horas). 
O sistema não permitirá a geração de créditos para cartões presentes na Lista 
Restritiva (a serem bloqueados ou cancelados), bloqueados ou vencidos. 
Os créditos nos cartões transportes inteligentes serão equivalentes a moeda 
corrente. Optou-se pela utilização do tipo "Moeda", pois fica mais claro a todos os usuários o 
funcionamento dos débitos e saldos eletrônicos. 
A validade do crédito, nos cartões, em caso de aumento da tarifa é de 30 (trinta) 
dias, desde que o lote de créditos tenha sido adquirido antes do reajuste da tarifa. Após este 
prazo, começa a valer o débito da nova tarifa. 
Após 30 (trinta) dias de conclusão da Implantação do SBE, a passagem paga 
em dinheiro no Sistema de Transporte Coletivo, terá acréscimo de 5% em valor tarifário. 
Aquisição de créditos 
Venda de crédito facilitado 
• Pessoa Fisica: a compra de créditos poderá ser feita para cartão cidadão e/ou cartão 
estudante: 
• Central de Atendimento 
• Postos de Revenda (se houver) 
• Internet 
• Pessoa Jurídica: a empresa efetua um cadastro inicial no sistema, a partir deste 
cadastro r erá um Cartão Institucional Virtual e estarão dis oníveis as se uintes 
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Rua Caramuru, 27 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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I I 
ESTADO Dó PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• Compra de créditos para Cartão Institucional Virtual, através de uma relação de 
funcionários previamente cadastrados, esta compra será feita via Internet ou na 
Central de Atendimento; 
• Transferência de créditos do Cartão Transporte Institucional Virtual para Cartão 
Empresa dos funcionários. 
Pagamento do Boleto 
• Para créditos adquiridos pela Internet, a pessoa física ou jurídica deverá efetuar o 
pagamento do boleto junto a rede bancária conveniada; 
Carga dos créditos 
• Para compras efetuadas pela Internet, os usuanos utilizam-se de equipamentos 
carregadores para efetuar a carga dos créditos, após o reconhecimento do pagamento 
do boleto; 
• Nas compras efetuadas na Central de Atendimento ou Postos de Revenda (se houver) 
as cargas poderão ser efetuadas imediatamente no local. 
• Os carregadores estarão instalados em locais estratégicos na Cidade: 
• Praças centrais 
• órgãos públicos 
• Nos ônibus (carga embarcada) 
• Outros 
Funcionamento dos validadores 
Ao lado de cada catraca estará instalado um validador capaz de ler o cartão, 
verificar se está em condições de autorizar a passagem e liberar a Catraca. 1 nformações 
deverão ser armazenadas e atualizadas no próprio cartão, toda vez que este passar num 
validador. 
O Validador funciona normalmente desconectado do sistema (offline), 
conectando-se periódica e automaticamente para a atualização dos dados via GSM I GPRS. 
Cada operação de carga ou validação I liberação de Catraca deverá ser 
registrada no validador e transmitida ao CPD-SBE ao final de cada viagem do cobrador e/ou 
por tempo parametrizável. Estes dados serão transmitidos automaticamente, via GSM / GPRS, 
para o Centro de Processamento de Dados do SBE (CPD-SBE) instalado na Central de 
Atendimento. As informações relativas a cada operação deverão incluir, no mínimo, dados para 
identificar o cartão, saldo restante, veículo, linha, empresa operadora, cobrador ou motorista 
responsável pela sessão, data e hora. 
Ao final de cada viagem do cobrador ou motorista, o· validador enviará ao 
sistema um resumo que possibilitará a prestação de contas na garagem. Este resumo também 
será gravado no próprio cartão do cobrador, possibilitando prestação de contas em 
equipamentos leitores de cartão instalados nas garagens (Terminais de Garagem). Estes 
equipamentos deverão estar em contato com o sistema por meio de conexão GSM I GPRS. O 
equipamento instalado nas garagens deverá possuir impressora acoplada ou incorporada que 
permita a emissão de comprovante de quitação para o cobrador ou motorista. 
Durant operação, o Validador de ônibus estará se comunicando com outros 
equipamentos dmo como o sistema de posicionamento e odômetro digital, de forma a 
1 A~TuRÍD!CA 19 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
integrar informações que permitam, as operadoras o controle do veículo, além do controle do 
movimento de passageiros. 
Após envio, descarregamento e consolidação dos dados, no CPD-SBE (Central 
de Processamento de Dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica), os mesmos serão 
disponibilizados para processamentos específicos que permitirão a Central de Atendimento, as 
empresas operadoras e ao Órgão Gestor responsável, acompanhar toda a operação do 
sistema de bilhetagem, permitindo assim, uma melhor gestão de todo o Sistema. Depois da 
fase de processamento, as informações serão inseridas no banco de dados e ficarão 
disponíveis, via Web, através de módulos específicos para as Empresas Operadoras, Órgão 
Público Gestor, Central de Atendimento, Usuários, outros. Cada módulo será personalizado e 
possuirá somente relatórios e/ou informações pertinentes e autorizados a cada usuário que 
acessar o sistema. Como mostra a seguir: 
• Módulo WEB Gestor: este módulo estará disponível para todos os envolvidos na 
Administração e Controle do Sistema de Transporte Coletivo. Conterá um conjunto de 
funcionalidades que permitam o gerenciamento das informações do SBE de forma 
global. Este módulo também deverá permitir a criação e cadastramento dos operadores, 
bem como, delegar direitos e acesso aos mesmos. Os relatórios que estarão 
disponíveis neste módulo serão: 
• Relatórios de Fechamento 
• Relatórios de Auditoria 
• Relatórios de Monitoramento de Frota 
• Ferramentas do Sistema 
• Financeiro 
• Cadastros e Atualizações 
• Créditos 
• Consultas e Extratos 
• Sistema Central 
• Sistema 
• Veículos e Linhas 
Relatórios de Fechamento 
Esta classe de relatórios permite que o gestor tenha acesso à quantidade de 
passageiros transportados, sendo estes passageiros classificados de acordo com a classe e 
subclasses do cartão. As informações exibidas neste relatório são provenientes de duas fontes 
de dados, validador e encerrante. 
Todos os relatórios de fechamento, na ótica de gestão, deverão permitir a 
exteriorização das informações de todas as garagens, ou, em específico, de uma garagem em 
um determinado intervalo de tempo. Como exemplo destes relatórios pode citar: 
• Fechamento por Sessão 
• Fechamento por Linha 
• Fechamento por Motorista 
• Fechamento por Veículo 
• l(mooto poc o;, 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
r!J'te{eJlu'ta dl!l,unicipaÍ de rlJ ato !B'tanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• Fechamento de Ponto de Venda Geral 
• Fechamento de Ponto de Venda Resumido 
• Fechamento de Ponto de Venda Detalhado 
• Fechamento Consolidado por Dia 
• Fechamento Consolidado por Linha 
• Fechamento Consolidado por Veículo 
• Fechamento Consolidado por Sessão 
• Fechamento por meia viagem/linha/horário 
• Relatório de Créditos na Praça 
Relatórios de Auditoria 
• Erro Validador 
• Repetição Por Sessão 
• Repetição de Uso por Dia 
• Relatório de Manutenção 
• Relatório de Cartões Bloqueados 
• Relatório de Cartões com Bloqueio Solicitado 
• Diferença Validador / Encerrante 
• Sessões Consolidadas Manualmente 
• Estado dos Validadores 
• Estado das Descargas dos Encerrantes 
• Sessões Fechadas por Supervisor 
• Estado dos Carregadores 
• Cargas não Embarcadas 
• Cartões de Gratuidades 
• Relatório de Cartões Formatados 
• Relatório para Auditoria de Usos 
Relatórios de Monitoramento de Frota 
Os validadores do SBE do Município serão equipados com módulo GPS, 
portanto estarão sempre registrando e enviando dados ao CPD-SBE, as coordenadas 
geográficas do percurso percorrido pelos veículos da frota. Com base nestes dados, será 
possível automatizar o processo de verificação de cumprimento da viagem. Uma viagem será 
considerada cumprida se o veiculo iniciar a viagem no ponto inicial da linha, deslocar-se até o 
ponto final e retornar ao ponto inicial, passando pelos pontos intermediários da rota, ou seja, 
cumprindo o seu trajeto e cif1c do. Além dos pontos de controle, que serão estabelecidos, o 
Rua Caramuru, 271 Fone {46) 3220-1544 - 85501-060 J,.Jj;D~rLá41 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
sistema deverá contar com uma "cerca eletrônica", que apontará trechos em que o carro tenha 
desviado da rota pré-estabelecida. 
Para que estes funcionalidades sejam utilizadas, e para que seja possível fazer 
o controle de desvios de rota e outros, as Empresas Operadoras, deverão fornecer o itinerário 
por coordenadas de cada uma das linhas, à empresa que estiver implantando o Sistema. 
Deverão estar disponíveis no Sistema, os seguintes relatórios: 
• Relatório de Gestão de Frota por linha 
• Relatório de Gestão de Frota por Garagem 
• Relatório de localização em tempo real 
Ferramentas do Sistema 
• Testar Envio de E-mail 
• Gerar Cargas Embarcadas 
• Cancelar Cargas Embarcadas 
• Transferir Créditos Bloqueados 
• Informações do Servidor 
• Cadastrar Leitora de Cartão 
• Listar Leitoras de Cartão 
• Cadastrar Carregadores 
• Listar Carregadores 
• Cadastrar POS (Postos de Revenda - se houver) 
• Listar POS's (se houver) 
• Cadastrar Local de Instalação 
• Listar Locais de Instalação 
Financeiro 
• Processar Arquivo de Retorno 
• Liberar Cancelar / Pendências 
• Relatório de Pendências 
Cadastros e Atualizações 
• Listar Operadores 
• Cadastrar Operadores 
• de Grupos de Operadores 
• issões de Operador Master 
A 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• Alterar Permissões de Operador 
• Alterar Senha 
• Novo Funcionário 
• Trocar Representada Atual 
• Cadastrar Empresa Associada 
• Listar Empresas Associadas 
• Novo Cartão Empresa 
• Lista de Cartões Empresa 
Créditos 
• Créditos para Pessoa Física 
• Créditos para Pessoa Jurídica 
• Créditos para Funcionários 
• Créditos/transferências para Estudantes 
• Transferir Créditos para Postos de Revenda (se houver) 
Consultas e Extratos 
• Visualizar Pedidos de Pessoa Física 
• Visualizar Pedidos de Pessoa Jurídica 
• Visualizar Compras de Créditos para Funcionários 
• Conta Corrente (Pessoa Física e Jurídica) 
• Lista de Funcionários 
• Visualizar Transferência de Crédito para Estudantes 
• Usuários do Sistema 
• Histórico de Carga por Funcionário 
• Relatório de Cartões Produzidos 
Sistema Central 
• Liberar Cadastro de Empresa 
• Empresas Cadastradas 
• Cadastrar Nova Escola 
• Arqu· os de Carga Embarcada 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ · 
GABINETE DO PREFEITO 
Sistema 
• Conta Corrente do Sistema 
• Creditar Contas do Sistema - Créditos 
• Creditar Contas do Sistema - Cartões 
Veículos e Linhas 
• Cadastrar Veículo 
• Lista de Veículos 
• Cadastrar Linha 
• Lista de Linhas 
• Módulo WEB Pessoa Jurídica: Este módulo é destinado às empresas compradoras de 
vales-transporte (VT) para seus funcionários. Disponibiliza uma série de ferramentas e 
relatórios que permitem à empresa realizar todo o controle de compra e distribuição dos 
VT's. Através dele, a empresa irá cadastrar-se no SBE e, em um passo seguinte, 
cadastrar seus funcionários. Com cadastros realizados, a empresa estará apta a 
comprar créditos para seu Cartão Transporte Institucional Virtual, que estarão 
vinculados aos funcionários. A carga de créditos nos cartões dos funcionários poderá 
ser feita na Central de Atendimento, Postos de Revenda (se houver), nos carregadores 
e nos validadores embarcados. Um manual on-line será disponibilizado neste módulo 
para orientação detalhada dos usuários quanto a sua utilização. Este módulo possui as 
seguintes subclasses: 
• Cadastros e Atualizações 
• Compra de créditos 
• Transferência de créditos 
• Módulo WEB Pessoa Física: Compreende as funcionalidades designadas aos 
cidadãos usuários de cartões inteligentes pagantes do SBE. Neste módulo, o usuário 
pode fazer compras de créditos para um ou mais cartões transportes, pagar estes 
pedidos via boleto bancário (realizando a carga de créditos nos carregadores e nos 
validadores embarcados), acompanhar o histórico das compras efetuadas, assim como 
alterar sua senha no sistema. Os itens pertencentes a este módulo são os seguintes: 
• Compra de Créditos · 
• Histórico de Compras 
• Mudar Senha 
• Conta Corrente Individual 
Os Envolvidos no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Suas Funções 
Central de Atendim 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
RÍDICA. 44 
Paraná 
57-J7..e{e:itu7..a c/Municif2a[ de 57-Jato !B7..anco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Caberá exclusivamente à Central: 
• Abrigar e operar o CPD-SBE, sendo responsável pela administração do banco de dados 
e demais funções inerentes ao CPD-SBE; 
• Realizar a manutenção dos equipamentos pertencentes a Central no SBE, contratando 
ou terceirizando, o serviço necessário; 
• Manter a guarda da base de dados; 
• Guardar a senha de acesso à base de dados do SBE; . 
• Gerar os créditos que serão utilizados para pagamento de viagens SBE. A geração de 
créditos deverá ser condicionada à presença do Cartão Master do sistema numa leitora 
com contato, no CPD-SBE, e da respectiva senha; 
• Comercializar créditos de cartão-transporte e autorizar a comercialização por terceiros 
(postos de revenda - se houver); 
• Adquirir e distribuir aos usuários, os cartões a serem utilizados no SBE; 
• Formatar logicamente e habilitar os cartões utilizados no SBE, utilizando aplicativo(s) 
fornecido(s) pela contratada; 
• Estruturar a emissão dos diversos tipos de cartão necessários à operação do SBE e 
personalizar fisicamente os cartões, ou ainda, terceirizar este serviço; 
• Promover a reposição permanente de cartões, em casos de perda e de ingresso de 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
novos usuários; 
Cadastrar e manter atualizado o cadastro de usuários do sistema; 
Gerar o Cartão Master do sistema, juntamente com representantes das Empresas 
Operadoras, do Órgão Público Gestor e com o responsável da Empresa Proponente e 
guardar a respectiva senha; 
Gravar os chips com chave de crédito e/ou chave de débito a serem usados em 
equipamentos do sistema; 
Proceder ao acerto financeiro com as Empresas Operadoras; 
Manter uma conta corrente bancária para depósito, controle e administração da venda 
dos créditos antecipados, repassando os mesmos as Empresas Operadoras, na medida 
em que créditos dos forem sendo utilizados; · 
Supervisionar e controlar a passagem de informação dos dados gerados, das 
operações realizadas no SBE, em tempo real, as Operadoras e Órgão Gestor Público 
responsável; 
Acompanhar a implantação do sistema, junto com as operadoras e órgão gestor público 
e emitir os respectivos termos de aceitação; 
Prover o CPD-SBE dos equipamentos e circuitos de comunicação de dados via Internet 
e lntranet necessários para a operação do SBE; 
Criar um serviço de atendimento telefônico, o qual atenderá ao público em geral. O 
atendimento será feito conforme treinamento e material didático oferecido pela Empresa 
Proponente, usando funções do sistema acessíveis pela Internet. A este Serviço 
Telefônico caberá: 
• Fornecer ao usuário informações sobre o sistema (procedimentos e locais para 
aquisição de cartões e 2°. via, procedimentos e locais para compra/carga de 
créditos, utilização do Sistema, acesso e uso do serviço via Internet para pessoas 
físicas e jurídicas) entre outros; 
• Fornecer informações específicas e prestar serviços relativos à conta do usuário, 
após identificação do mesmo por meio de confirmação de dados cadastrais: 
+ Acessar o cadastro de usuários, para localização de cartão; 
• Bloquear cartões por solicitação de usuários (apenas por motivo de perda ou 
roubo); 
• Recu 
1 Ã~MAfSuRmJ 45 
Rua Caramuru, 271 e/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
ÇP7.efeitu7.a cf1i(_unici{2,al de ÇP ato !B7.anco 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Estrutura Organizacional da Central de Atendimento 
Considerando que todo o gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
ficará a encargo da Central de Atendimento, a estrutura organizacional necessária com base 
na frota e número de usuários do sistema de transporte coletivo do Municipio de Pato Branco, 
deverá ser composta, no mínimo, por: 
• Administração/gerência: 01 (uma) pessoa com especificações técnicas para exercer a 
função; 
• Balcão de atendimento ao público e cadastramento: 02 (dois) atendentes; 
• Central Telefônica de atendimento ao público: 01 (um) atendente; 
• Venda de Créditos: 01 (um) atendente; 
• Controle e gerenciamento dos dados recebidos: 01 (um) técnico em Informática. 
Órgão Gestor 
• Supervisionar a parte da operação do SBE realizada pelas empresas operadoras; 
• Fiscalizar a atuação das operadoras e Central de Atendimento; 
• Estabelecer as políticas de operação e funcionamento do SBE e definir sua 
parametrização; 
• Analisar as informações financeiras e operacionais do SBE; 
• Definir o preço e as políticas de venda de créditos; 
• Gerenciar as diversas classes de cartão (definição e alteração das regras de negócio de 
cada urna, criação e extinção de classes ou sub-classes). 
Estrutura Organizacional para o Órgão Gestor 
Será necessária a criação de um setor exclusivo para Controle e Gestão das 
funções acima citadas, bem como, para tratar de todos os dados gerados pelo Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica, que serão emitidos para este setor. Deverá ser composto por no 
mínimo 02 (duas) pessoas com especificações técnicas necessárias. 
Empresa proponente 
Responsável pelo fornecimento dos serviços, equipamentos e programas 
previstos no contrato, conforme as características e prazos estipulados nesta especificação 
técnica. Caberá à empresa proponente: 
• Desenvolver o SBE; 
• Definir as condições de infra-estrutura e tecnológicas para que as Empresas 
Operadoras, Órgão Gestor e Central de Atendimento, tenham acesso ao SBE; 
• Integrar o SBE a outros sistemas das operadoras, do Órgão Gestor, central de 
atendimento, postos credenciados, outros se necessários; 
• Manter manutenção do SBE preventiva, corretiva e evolutivamente; 
• Fornecer todos os equipamentos e softwares, inclusive os fabricados por terceiros, que 
serão necessários para funcionamento do SBE conforme previsto nesta Especificação 
Técnica; 
• · A Proponente deverá fornecer os manuais técnicos de todos os equipamentos 
fornecidos para o funcionamento do SBE; 
• Implantar o SBE, sob supervisão do Órgão Gestor e operadoras, utilizando, se possível, 
a infraestrutura de municação, processamento e banco de dados já existente, 
conforme descri e a Especificação Técnica; 
Rua Caramuru, 271 e/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Paraná 
g:J"le{eítu"la cJli(unlclf2al de g:J ato !B"lanco 
1 . I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• Capacitar operadores e técnicos que estarão envolvidos na implantação, 
ge!enciamento e uso do SBE. Estes serão indicados pelas Empresas Operadoras 
e Orgão Público Gestor do Sistema de transporte coletivo; 
• Estar atento e promover a atualização e o aprimoramento dos processos e tecnologias 
empregados no SBE; 
• Acompanhar a implantação do SBE, em todos os ambientes que estarão 
envolvidos, inclusive operação embarcada, durante 180 (cento e oitenta dias) dias 
após inicio da operação do sistema; 
• Disponibilizar ao Órgão Gestor e Empresas Operadoras, programas aplicativos que 
permitam a realização de auditoria financeira, contábil e operacional no SBE; 
• Manter atualizadas e, quando for o caso, licenciadas as versões de todos os programas 
fornecidos, inclusive os de campo e embarcados; 
• Manter a comunicação com os diversos equipamentos de campo e embarcados; 
• Instalar estrutura para emissão dos diversos tipos de cartão necessários à operação do 
SBE na central de atendimento; 
• Fornecer, instalar e prover suporte in loco aos equipamentos necessários à operação na 
Central de Atendimento e Postos de Revenda, se houver. Estes postos deverão atender 
às diferentes condicionantes de carga e recarga inerentes às várias classes de usuário; 
• Fornecer, instalar e prover suporte in loco a todos os Validadores, Validadores Portáteis, 
Coletores de Dados e Terminais de Garagem do sistema, cabendo-lhe ainda atualizar 
e/ou remover estes equipamentos conforme a evolução do sistema de transporte; 
• Elaborar Projeto Executivo, em conformidades com as especificações técnicas aqui 
definidas, submetendo-o à aprovação das Empresas Operadoras do sistema de 
transporte coletivo e ao Órgão Público Gestor; 
• Fornecer sistema de controle de créditos consignados para Postos de Revenda, se 
houver. 
• Fornecer soluções de TI para que os envolvidos no SBE (Órgão Gestor, Empresas 
Operadóras, Central de Atendimento e outros, se houver), para que estes executem 
suas respectivas funções e responsabilidades; 
• Definir a política de utilização dos validadores portáteis e coletores de dados que 
compõem o fornecimento do SBE. 
• Fornecer às Empresas Operadoras e ao Órgão Gestor documentação referente à base 
de dados do SBE. Para que estes possam, de forma autônoma, elaborar relatórios 
operacionais e realizar auditorias no sistema, quando necessário. 
Empresas Operadoras do Sistema Transporte Coletivo de Pato Branco 
Caberá a essas empresas: 
• Operar os equipamentos instalados em garagens, ônibus, pontos de integração, bem 
como solicitar manutenção destes equipamentos, assim que for constatado mal￾funcionamento; 
• Preparar sua equipe para operar os mais variados equipamentos que irão compor o 
SBE, dando sempre suporte técnico aos mesmos; 
•. Criar uma Central de Atendimento, para realizar todas as operações do SBE, referente 
a solicitação e emissão de cartões, gerenciamento dos benefícios e isenções, venda de 
créditos, atendimento ao público em geral; 
• Fiscalizar o uso de benefícios e isenções. Caberá ao motorista ou cobrador da linha em 
uso, após o aviso ro emitido pelo cartão, fazer a devida identificação do usuário e 
liberar seu aces 
l-e1.,5 •• J " 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
• 
Prie{elturia cJIJ1.,unlclf2aÍ de Pato !Brianco 
I , I • 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Postos de Revenda de Créditos (Se Houver) 
Caberá aos Postos: 
• Cadastrar-se na Central de Atendimento, indicando operadores e respectivas senhas; 
• Adquirir créditos em consignação e revendê-los a usuários do sistema de transporte em 
Postos de Revenda; 
• Responsabilizar-se pela guarda do Terminal de Venda; 
• Utilizar os equipamentos fornecidos aos Postos de Revenda segundo as regras 
estabelecidas. 
Empresas Empregadoras fornecedoras de Vale Transporte 
· Caberá a essas empresas: 
• Cadastrar-se na Central de Atendimento, dentro das exigências e apresentando os 
documentos necessários, indicando operador mestre e outros operadores no sistema, 
via Internet; 
• Cadastrar seus funcionários no sistema e manter o cadastro atualizado; 
• Adquirir créditos para o seu Cartão Institucional Virtual, transferindo-os para os cartões 
de seus funcionários na medida de sua necessidade, usando as funcionalidades do 
sistema, via Internet; 
• Controlar o uso dos cartões pelos seus funcionários; 
• O Cartão Empresa, para uso pelos funcionários, cedido em regime de comodato, é de 
responsabilidade do Empregador. 
Usuários do Sistema de Transporte coletivo 
Caberá aos usuários: 
• Utilizar corretamente o cartão-transporte, conforme regulamento fornecido a cada 
usuário no momento da emissão do cartão; 
• Zelar pelo cartão e ser responsável, tomando as medidas cabíveis em caso de perda ou 
roubo; 
• Estar ciente de que, em caso de mau uso do cartão, a 2ª via terá um custo de 20 (vinte) 
vezes o valor da tarifa em vigor. 
Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
A Implantação do Sistema será feita de forma gradativa. 
Antes das categorias definidas serem inseridas na nova metodologia, o sistema 
deverá iniciar pelos funcionários das operadoras, os quais já deverão estar de posse de seus 
cartões transporte inteligentes, classificados como Cartão Operador. 
A implantação das demais categorias deverá seguir a seguinte ordem: 
• Estudantes; 
• Especial, Sênior e ld s ( rtadores de necessidades esPeJ::lalS.Jil..l.Cl.o.S.cs~-
f-7=+f-.~::>f=Rr=ÍD"'.'.:IC_~A.-J •• ~S - Parana 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
•Empresas; 
•Cidadão. 
A data para implantação de cada categoria de usuário deverá ser divulgada em 
momento oportuno, através dos rádios, jornais, folders e televisão e os usuários deverão 
acompanhar o cronograma. 
O Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Pato Branco será 
composto basicamente por PC's, Validadores, Carregadores de Cartões, Cartões Inteligentes 
sem contato, catracas, "softwares", Banco de Dados, GPS, GPRS, bem como todos os 
Hardwares necessários ao funcionamento e gerenciamento do SBE, levando em consideração 
a tecnologia disponível no período de Implantação. 
• PC: Computadores individuais para controle, fiscalização e gerenciamento do SBE. 
• CATRACA: A Catraca é um coletor de dados acoplado a um bloqueio mecânico 
formando um equipamento completo para o controle de acesso informatizado. 
• VALIDADORES: são equipamentos instalados nos ônibus, que fazem a leitura e o 
débito das passagens nos cartões. Permite também o carregamento de créditos de 
passagens a bordo, bem como informam o saldo dos créditos e propiciam a liberação 
das catracas para os usuários; 
• CARREGADORES: são dispositivos eletrônicos que, nos pontos pré-estabelecidos de 
venda, transferem os créditos para os cartões inteligentes. 
• CARTÕES TRANSPORTES INTELIGENTES E RECARREGÁVEIS: é um cartão com 
chip de memória ou microprocessador acoplado e de tamanho similar aos cartões de 
crédito atuais. Este chip armazena dados e programas eletronicamente, os quais estão 
protegidos por características avançadas de segurança. 
• CARTAO INSTITUCIONAL VIRTUAL: Conta corrente que pessoas jurídicas manterão 
no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. As instituições poderão comprar créditos para 
seus Cartões Institucionais Virtuais e posteriormente transferi-los para cartões de seus 
funcionários. 
• GPS (Global Posítioning System): é um sistema de rádio-navegação baseado em 
satélites, que permite ao usuário da tecnologia saber as coordenadas geográficas do 
percurso percorrido pelos veículos da frota, em tempo real, sob quaisquer condições 
atmosféricas. 
• GPRS: canal de transmissão de dados associado à telefonia celular padrão GSM. 
As Empresas Operadoras promoverão a contratação da Empresa Proponente, 
em regime de aquisição ou comodato, para prestação de serviços, fornecimento, instalação de 
equipamentos e de desenvolvimento de métodos operacionais e dos softwares necessários à 
adequada operação do SBE descrito neste documento, onde a empresa será referida como 
proponente ou contratada. 
As operadoras serão responsáveis pela criação de uma Central de Atendimento 
e Postos de Revenda (se houver), aos Usuários do Sistema de Transporte Coletivo, para 
processamento de dados, cadastro de pessoas físicas e jurídicas no Sistema, venda de 
créditos, controle das isenções, passe estudante, atendimento telefônicos, entre outros. 
Os equipamentos que serão instalados na Central de atendimento, para uso 
próprio, a fim de facilitar o gerenciam controle de dados internos, deverão ficar a encargo 
das operadoras que se juntarão p a g r, nciar o SBE. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato 
ÍDIC~ 49 
Paraná 
(P'ie{t=Jiu'ia c::M_unlclb,aL de Pato !B'ianco 
1 , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
A operação do Sistema de Bilhetagem ficará a cargo das operadoras do 
transporte coletivo e Órgão Gestor, que terá acesso exclusivo a todas as chaves e senhas do 
sistema. Não se admitirá que chaves do sistema trafeguem por qualquer meio de 
comunicação, mesmo que criptografadas. 
As operadoras serão as responsáveis por abrigar o CPD-SBE, que receberá e 
processará todas as informações relativas à venda e ao uso dos créditos, além daquelas 
referentes à operação da frota de veículos. 
Todas as operações no sistema deverão ser registradas exclusivamente no 
CPD-SBE, de modo que seja possível extrair, no mínimo, relatórios sobre o total de créditos 
gerados em períodos selecionáveis, onde e para quem foram vendidos, em que cartões foram 
carregados. O registro de um cartão deverá permitir verificar quando e onde os créditos foram 
adquiridos e gerados, quando e para quem (ou de quem) foram transferidos, quando e onde 
foram carregados e utilizados. 
O sistema deverá permitir consulta imediata referente ao mês corrente e aos 
doze meses imediatamente anteriores. Dados anteriores a este período deveriío ser guardados 
em cópias de segurança às quais o sistema deverá permitir consultas mediante solicitação. 
Todos os softwares e programas aplicativos oferecidos deverão ser 
desenvolvidos de forma parametrizada, permitindo as operadoras, Gestor Público e a Central 
de Atendimento, definições de parâmetros operacionais do sistema e alteração dos mesmos 
sem a necessidade de intervençiío da proponente. Esta deverá apresentar todos os 
parâmetros de entrada, com um sistema de acesso e manutenção dos mesmos. 
O SBE deverá operar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 07 dias por 
semana. 
As atualizações de software dos equipamentos (firmware) do SBE deverão ser 
feitas de forma remota. 
Centro de Processamento de Dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (CPD-SBE) 
O CPD mantém a base de dados de todas as operações realizadas no SBE, 
executando todos os processamentos e centralizando todas as comunicações. Deverá possuir 
um sistema de emergência de alimentação de energia, dotado de baterias e geradores que 
permitam sua operação continua, mesmo na ausência de fornecimento externo de energia 
elétrica. 
possuirá equipamentos de gravação de dados em meio ótico, que permitam a 
guarda, em arquivo eletrônico, de informações relativas no mínimo de 05 (cinco) anos de 
operação do Sistema. Para fornecer acesso a essas mídias e produzir relatórios, sempre que 
houver necessidade. 
As Empresas Operadoras, bem como o órgão Gestor, deverão ter acesso as 
informações das bases de dados e gerar relatórios necessários ao gerenciamento do Sistema 
de Transporte Coletivo de forma autônoma. 
O fornecimento dos equipamentos do CPD-SBE poderá estar incluso do escopo 
desta proposta, segundo negociação com a Empresa Proponente. 
o CPD-SBE, deverá desempenhar as seguintes funções, por meio dos aplicativos fornecidos: 
• Funções de Gestão do Sis 
seu controle operacional, 
a: s aplicativos deverão conter funções que permitam 
ssibilidade de ajuste de parâm,e:il:cs...llJ::cl~:ie..seiQJ:j 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 
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r . , ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
cadastramento de operadores, gerenciamento das permissões de acesso do sistema 
por operador. 
Deverá permitir também a integração com outros sistemas em operação nas Empresas 
Operadoras, Central de Atendimento e Órgão Gestor, mediante importação e 
exportação de dados. 
• Funções de comunicação: deverão estabelecer todas as comunicações de dados 
entre o CPD-SBE e os equipamentos a ele conectados via Internet, lntranet ou 
GSM/GPRS. 
• Funções de controle de frota: deverá automatizar o processo de controle de tabelas 
horárias incluindo: odômetro, horário previsto x realizado, horário dos 
motoristas/cobrador, itinerários; substituindo assim, todo e qualquer sistema de controle 
manual, feito hoje. O sistema deverá disponibilizar os seguintes dados sobre cada 
sessão do cobrador: 
• Catraca inicial e final; 
• Quilometragem percorrida; 
• Código do cobrador; 
• Horário realizado nos pontos de controle; 
• Catraca nos pontos de controle; 
• Código da linha; 
• Código do veículo. 
• Funções de Monitoramento: deverão disponibilizar diversos relatórios sobre a 
operação do SBE, conforme necessidade específica de consulta das Empresas 
Operadoras, Central de Atendimento, Órgão Público Gestor e outros. Deverá ter 
ferramentas de controle financeiro e para analise do desempenho do Sistema em geral. 
Também deverá permitir a exportação de dados para planilhas e arquivos de texto. 
Deverá oferecer capacidade de bloquear remotamente qualquer equipamento de campo 
ou embarcado, sempre que se fizer necessário. 
Todos os relatórios deverão ser parametrizáveis por, no mínimo: periodo (data, hora 
inicial e/ou final}, tipo de pagamento (cartão e/ou dinheiro), Valid.ador, Usuário, Tipo de 
Cartão, linha, Itinerários, Empresa, etc. 
Os relatórios deverão conter totalizações e sub-totalizações, quando for o caso, 
referente aos números que apresentam. 
• Função de Cadastramento de Usuários: os aplicativos deverão permitir o 
cadastramento do usuário pela Central de Atendimento. Todos os usuários do SBE 
deverão estar cadastramento e possuir apenas um Cartão Transporte por Categoria. 
Na maioria das categorias de cartão, o usuário deverá ser fotografado no momento do 
cadastramento, exceção se faz ao Cartão Cidadão, que é opcional personalizá-lo. O 
SBE deverá permitir a implantação das diversas categorias de usuários, respeitando os 
parâmetros de exigência de cada um (isenção, condições de cadastramento, prazo de 
revalidação do cartão, limites de compra e utilização, bloqueios, etc.). Deverá prever 
também o cadastramento de pessoas jurídicas, que farão uso de um Cartão Institucional 
Virtual, adquirindo créditos e fazendo as transferências, posteriormente, ao Cartão 
Empresa de cada funcionário, via Internet. 
• Funções de Personalizaçã 1s1 as e Lógica do Cartão: deverão conter funções 
para impressão, nos cartõ , o 1nimo, de informações sobre o usuário e numeração 
'~~Wçh' ~! Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501 _060 _ Pato Branco - Parana 
g:J7-Ef Eitu 7-a dV{ unicibaÍ dE rP ato !137-anco 
r , , ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
do cartão. Quando necessário, se assim a categoria do cartão exigir, deverá também 
imprimir a foto do usuário. Os cartões também deverão possuir internamente um 
número de série e as chaves diversificadas de crédito e débito no mesmo. 
O sistema deverá permitir a reutilização de numeração de cartões, de forma que um 
número de cartão já bloqueado possa ser gravado num novo cartão, sem ligações com 
o usuário anterior. 
Não será emitido cartão somente no nome de pessoa jurídica. Esta fará uso apenas do 
cartão institucional virtual, o qual só terá acesso, via Internet. O cartão personalizado 
dos funcionários poderá ter a Logo e o nome da Empresa, conforme negociação com a 
Central de Atendimento, mas sempre seguido do nome do funcionário. 
• Função Venda de Créditos (pessoa física e jurídica): os aplicativos deverão ter 
funções que possibilitem que a Central de Atendimento e Postos Credenciados (se 
houver) vendam créditos, de forma presencial ou via Internet, para pessoas físicas e 
jurídicas. Pessoas Jurídicas não terão cartão transporte e sim, um cartão institucional 
virtual, que funcionará como uma conta corrente (na base de dados do CPD-SBE), para 
a qual a empresa comprará créditos e posteriormente fará a transferência para o Cartão 
Empresa de seus empregados. 
• Função Carga de Créditos: deverão possibilitar a carga de crédito nos cartões 
transporte inteligentes por meio de Validadores (equipamentos embarcados) ou 
Carregadores distribuídos em diversos pontos estratégicos na Cidade. A carga em 
Validadores deverá acontecer de forma desconectada (offline) por meio de uma 
consulta a uma lista de Carga. Já a Carga feita nos Carregadores em pontos 
distribuídos acontecerá apenas se houver comunicação ativa entre os equipamentos e o 
CPD-SBE. Nas compras feitas pela Internet, a carga só estará disponível após o 
pagamento do boleto bancário e sua efetiva confirmação pela Central de Atendimento 
(em torno de 24 h). Créditos comprados na Central de Atendimento ou em Postos de 
Revenda (se houver), deverão ser carregados imediatamente no cartão. Os créditos 
transferidos pela pessoa jurídica deverão ser carregados em equipamentos 
Carregadores e Validadores embarcados. 
Processamento dos Dados 
O processo de processamento dos dados do CPD/SBE tem como função 
trabalhar as informações recebidas dos validadores via GSM/GPRS. 
Toda vez que uma sessão de trabalho é finalizada, o Validador conecta-se ao 
Servidor e passa as seguintes informações: 
• Identificação do veiculo; 
• Linha; 
• Data e hora de inicio e termino de cada jornada e viagem; 
• Catraca inicial e final de cada jornada e viagem; 
• Quantidade de passagens pagas com dinheiro e com os cartões, 
separados pelas diversas categorias definidas, por jornada e viagem; 
• Valor que foi de · do, saldo após o debito e data do debito de cada 
cartão utilizado; 
• Operadore do v 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
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Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
• Horários de trabalho de cobradores e motoristas; 
• Tentativas mal sucedidas de transação com cartão; 
• Erros internos da catraca e do validador; 
• Informações georeferenciadas (GPS) contendo o trajeto percorrido pelos 
veículos e suas respectivas velocidades, 
No processo de processamento, após transmitido todos os dados acima citados, 
o ônibus receberá as seguintes informações: 
• Lista Restritiva (contendo cartões a serem bloqueados); 
• Lista de Linhas e Tarifas; 
• Lista de Parâmetros (horários, coordenadas, etc,); 
• Lista de Carga Embarcada, 
Além destas informações, o Sistema deverá permitir aos Validadores em tempo 
configuráveis de acordo com a necessidade, enviar o seu status para o processamento, 
informando seu estado atual Oornada aberta, fechada, etc,) e o número da roleta, 
Geráção de créditos para venda 
A geração de créditos no Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser do 
tipo Controlada, só será realizada mediante um cartão com contato denominado "Cartão 
Máster"*, que autorizará a criação de saldo e a sua distribuição para os cartões dos 
usuários. Não será geração continua de saldo, haverá sempre necessidade da 
intervenção de um operador. Caso a conta do sistema se esgote, todas as operações de 
venda deverão ser interrompidas até que seja gerado mais credito, O Cartão Máster deverá 
estar sempre conectado ao Servidor de Aplicação e localizado em local seguro para garantir 
sua segurança física, 
As pessoas autorizadas a gerar créditos acessarão o sistema via pagina WEB 
que exigirá login e senha, Então, definirão a quantia de credito a ser gerada (em Reais), 
Confirmada a operação, o sistema registrará o operador, data e quantia de créditos gerada. 
Em qualquer momento, o sistema deverá fornecer as seguintes informações: quantia de credito 
gerada, quantia vendida e já carrega, ou ainda não, nos cartões dos usuários e quantia já 
utilizada, Estes procedimentos visam garantir a transparência das operações de geração e 
distribuição dos créditos eletrônicos, 
Cartão Máster: a geração deste cartão será feita através da digitação de senhas por parte 
dos procuradores das Empresas Operadoras, pelo responsável do Órgão Gestor e por 
um representante da Empresa Proponente. Estas senhas serão misturadas de forma a 
gerar as chaves de Crédito e Debito do Sistema. Estas chaves serão utilizadas para gerar 
as senhas de acesso a cada um dos cartões de usuário e para autorizar as vendas de 
créditos do sistema. Estes cartões serão protegidos por um PIN (numero de 
identificação de segurança), que será digitalizado pelo representando da Empresa 
Proponente. Um desses cartões, será utilizado permanentemente pelo sistema para 
autorização das vendas e os demais ficarão guardados, como reserva, no caso de falha 
ou extravio. A Empresas Proponentes, como o Órgão Público Gestor também 
deverão ficar com um d.estes cartões, enando-o em local seguro, longe de CPD's. 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Repasse Financeiro para as Empresas Operadoras 
O repasse financeiro da Central de Atendimento para as Empresas Operadoras 
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Pato Branco será feito diariamente 
com base no número real de passageiros transportados. Utilizando os dados coletados 
através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (Relatório de Fechamento Consolidado), o qual 
informará a quantidade de passageiros transportados por Empresa Operadora e linha. 
O valor da receita antecipada deverá ficar sobre o gerenciamento da Central de Atendimento. 
Divulgação da Implantação do Sistema de Bifhetagem Eletrônica 
A divulgação da implantação e do funcionamento do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica junto à população será de responsabilidade das Empresas Operadoras, do Órgão 
Gestor e Empresa Proponente. Este procedimento é de fundamental importância, pois a 
população deverá adequar-se o mais rápido possível ao novo Sistema, visto que a forma atual 
de pagamento de tarifa, que não seja em moeda corrente, será abolida. 
Essa divulgação junto a população poderá ser feita da seguinte forma: 
• Através de um projeto de Comunicação e Marketing, a fim de informar a 
opinião pública sobre as mudanças práticas que ocorrerão a partir da 
Implantação da Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco e quais as 
vantagens do novo Sistema para os usuários do transporte Público Urbano. 
Este Projeto deverá consistir em campanhas publicitárias nos principais veículos 
de comunicação, matérias informativas, entrevistas, repoi;tagens, além de mídia 
interna e externa nos ônibus; 
• Distribuição de folders explicando o funcionamento do SBE e os prazos 
para implantação e adequação de cada categoria de cartão; 
• Criação de um Mapa explicativo da forma e local de Integração, o qual 
deverá ser fixado em ônibus, pontos de parada e outros locais estratégicos; 
• Visita as Empresas que utilizam vale transporte para seus funcionários, 
explicando o novo Sistema e suas vantagens; 
• Os envolvidos na Implantação do Sistema, também poderão mobilizar os 
Sindicatos representantes de diversos setores do comércio e indústria, que de 
certa forma serão atingidos com a mudança, para conscientizá-los que a 
Implantação da Bilhetagem Eletrônica no Município é um fator positivo, que 
agregará mais qualidade ao transporte coletivo, ajudando assim a repassar 
informações e também conscienti s funcionários das mesmas; 
• Outras formas que se fi e 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 
I· Piefeltu'ia c::;J1i{unlclf2aÍ de g> ato !Bianca ~ ~ ' l,gi 
~ ESTADO ~O PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO . 
ANEXO li - MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA -
ORIGEM DESTINO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
FRARON 
SÃO ROQUE DO 
CHOPIM 
SÃO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
CIRCULAR PLANALTO 
GUARANI 
SÃO JOAO/GRANJA 
REAL 
V.VERDE/JD.FLORESTA 
SÃO ROQUE 
AV.TUPI 1 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO 
CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO!TREVO 
PATINHO 
CENTRO!TREVO 
PATINHO 
CENTRO!TREVO 
PATINHO 
AV.TUPI 2 CENTRO!TREVO 
SÃO CRISTOVAO S.CRISTOVÃO/CENTRO >---------+-6-~~~-~-~~g~rr~R~E~V~O------j REFORÇO 1 PATINHO 
Rua Caramuru. 271 
CENTRO!TREVO 
REFORÇO 2 PATINHO 
CENTROffREVO 
REFORÇO 3 PATINHO 
CENTRO!TREVO 
REFORÇO 4 PATINHO 
REFORÇO 5 CENTROffREVO 
PATINHO 
NOVO HORIZONTE CENTRO!TREVO 
PATINHO 
SÃO VICENTE 
CEFET/FADEP 
- Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 -
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTRO!TREVO 
P.ATINHO 
CENTRO/PLANALTO 
[~O~RÍDICAJ 55 
Pato Branco - Paraná 
'[P'"lE{ Eitu'"la cfli{unicif2a[ dE rP ato !B'"lanco 
r . ' 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
RIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
GRALHA AZUL GRALHA 
AZUL/CENTRO 
DESTINO 
FRARON 
SÃO ROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SÃO 
FRANCISCO 
CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SAO JOAO/GR 
REAL 
CEFET/FA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
56 
_ Pato Branco - Paraná 
(P'iE{e1tu'ia d/!{unicipaf JE (Pato !B'ianco 
1 , 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
ALVORADA 
FRARON 
SAOROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SÃO 
FRANCISCO 
CIRCULAR PLANALTO 
CENTRO/S.R. DO 
CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO, 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO 
GUARANI CENTROffREVO 
PATINHO 
GUARANI CENTRO/PLANALTO 
SÃO JOAO/GRANJA CENTROffREVO 
REAL PATINHO 
~~~COA O/GRANJA CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
V.VERDE/JD.FLORESTA g~~l~~~ffREVO 
SÃO ROQUE 
ALVORADA/CENTRO AV.TUPI 1 
AV.TUPI 2 
REFORÇO 1 
REFORÇ02 
REFORÇO 3 
REFORÇ04 
REFORÇO 5 
NOVO HORIZONTE 
SÃO VICENTE 
FET/FADEP 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTRO/TREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
CENTROffREVO 
PATINHO 
S SO IURÍQK;/~.. 57 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(!>7..efelfu7..a c:/l!{unícípal de(!> ato !B7..anco 
1 , 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA • ORIGEM 
DESTINO 
FRARON 
SAO ROQUE DO 
CHOPIM 
SÃO LUIS/SÃO 
FRANCISCO 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO 
CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S, FCO, 
VILA VERDE/JD 
FLORESTA 
CIRCULAR JD,FLORESTNCENTRO PLANALTO CENTRO/PLANALTO i-:._:::,...c..:::...=-'-""._~--1~~~~~~~~--1 
GUARANI CENTRO/PLANALTO 
SÃO 
JOAO/GRANJA 
REAL 
CEFET/FADEP 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA • ORIGEM 
DESTINO 
SÃO ROQUE SÃO 
ROQUE/CENTRO 
FRARON 
SÃO ROQUE DO 
CHOPIM 
SÃO LUIS/SÃO 
FRANCISCO 
CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SÃO JOAO/GRANJA 
REAL 
CENTRO/FRARON 
CENT"RO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
e 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Rua aramuru, -
URiDICA 58 
Pato Branco - Paraná 
I '.. (P'l.E{t:itu'l.a dli(unicif.2al dt: (Pato !B'l.anco ~ ~ ' tu1 
~ ESTADO bo PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
NOVO HORIZONTE 
FRARON 
SAO ROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CIRCULAR N.HORIZONTE/CENTRO PLANALTO CENTRO/PLANALTO 
~G~U~A~R~A~N~l~~~~C~E~N~T~R~O~/P~LA~N~A~L=To-=--~--1 
SAO 
JOAO/GRANJA 
REAL 
CEFET/FADEP 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
SÃO VICENTE 
Rua Caramuru, 271 
FRARON 
SAOROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
CIRCULAR PLANALTO 
GUARANI 
SAO JOAO/GRANJA 
REAL 
SÃO CEFET/FADEP 
VICENTE/CENTRO V.VERDE/JD.FLORESTA 
SÃO ROQUE 
AV.TUPI 1 
AV.TUPI 2 
REFORÇO 1 
REFORÇ02 
REFORÇ03 
REFORÇ04 
- Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 -
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
CENTRO/TREVO PATINHO 
C.ENTRO/TREVO PATINHO 
59 
Pato Branco - Paraná 
I
Y. (P'l.E{Eítu'l.a dli{unícípal JE(Pato !B'l.anco ~ \ r , , ig.:t 
~ 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM DESTINO 
AVENIDA TUPI 1 
FRARON 
SAO ROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCJSCO 
PATROLA/CENTRO CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SAO JOAO/GRANJA 
REAL 
CEFET/FADEP 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R, DO CHOPIM 
CENTRO/S, LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENl'RO/PLANAL TO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
AVENIDA TUPI 2 
FRARON 
SAO ROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
PATROLA/CENTRO CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SAO JOAO/GRANJA 
REAL 
CEFET/FADEP 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S, FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
REFORÇO 1 
Rua Caramuru, 271 
PATROLA/CENTRO 
S O LUIS/SAO 
FRANCISCO 
CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SAO JOAO/GRANJA 
REA 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S .JOAO/G .REAL 
CENTRO/PLANALTO 
[é/tswJURÍDIC~J 60 
- Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
I ·.. (P>ie{eítu>ia dli{unícípal de (Pato !B>ianco ~ .'à, 1 , iui 
~ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA • ORIGEM DESTINO 
REFORÇO 2 
FRARON 
SAO ROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
PATROLA/CENTRO CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SAO JOAO/GRANJA 
REAL 
CEFET/FADEP 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/$. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
REFORÇO 3 
FRARON 
SAOROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/$. LUIS/S. FCO. 
PATROLA/CENTRO CIRCULAR CENIRO/PLANALTO 
PLANALTO 
GUARANI CENTRO/PLANALTO 
SAO JOAO/GRANJA CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
REAL ~~~~~-t--~~~~~~~~--J 
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
REFORÇO 4 
Rua Caramuru, 271 
FRARON 
SAOROQUE DO 
CHOPIM 
SAO LUIS/SAO 
FRANCISCO 
PATROLA/CENTRO CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SAO J AO/GRANJA 
RE.A 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
61 
RIDICA 
_ Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato ranco - Paraná 
1.. (Prr.E{tdturr.a d/l{unicipaÍ JE (Pato !Brr.anco ~ ~ ) lwi 
~ ESTADO bo PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO . 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
DESTINO 
REFORÇO 5 
FRARON 
SAOROQUE DO 
CHOPIM 
SÃO LUIS/SÃO 
FRANCISCO 
PATROLNCENTRO CIRCULAR 
PLANALTO 
GUARANI 
SÃO 
JOAO/GRANJA 
REAL 
CEFET/FADEP 
CENTRO/FRARON 
CENTRO/S.R. DO CHOPIM 
CENTRO/S. LUIS/S. FCO. 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/S.JOAO/G.REAL 
CENTRO/PLANALTO 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
. DESTINO 
LINHAS DA REGIAO NORTE 
SÃO ROQUE DO 
CHOPIM 
GUARANI 
CIRCULAR 
PLANALTO 
SAOJOÃO/ 
GRANJA REAL 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/SÃO JOÃO 
V. VERDE I JD. CENTRO/JD.FLORESTA 
FLORESTA 
S.R.DO SÃO ROQUE CENTRO/SÃO ROQUE 
CHOPIM/CENTRO SAO CRISTOVÃO CENTRO/SAO CRISTOVAO l-cG'coRoc-Ac-cL-c-Hc-cA-cA~Z,,-Ucc-L~--+-=-c=EN~T-=-R=--o=-17"G-=R~A-,-L'""HA_c_-,A-=zc-cuc-L-'-----' 
ALVORADA CENTRO/ALVORADA 
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO 
HORIZONTE 
SAO VICENTE CENTRO/SAO VICENTE 
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(P"lE{Eitu"la c::flllunicipal JE rP ato !B"lanco 
I , 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
DESTINO 
LINHAS DA REGIAO NORTE 
SÃO LUIZ/S. 
FRANCISCO 
GUARANI 
CIRCULAR 
PLANALTO 
SAOJOAO/ 
GRANJA REAL 
V. VERDE / JD. 
FLORESTA 
S.LUIZ- SÃO ROQUE 
S.FCO/CENTRO SÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL 
ALVORADA 
NOVO HORIZONTE 
SAOVICENTE 
LA SALLE 1 
LA SALLE 2 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/SÃO JOÃO 
CENTRO/JD. FLORESTA 
CENTRO/SÃO ROQUE 
CENTRO/SÃO CRISTOVÃO 
CENTRO/GRALHA AZUL 
CENTRO/ALVORADA 
CENTRO/NOVO 
HORIZONTE 
CENTRO/SAO VICENTE 
CENTRO/LA SALE 
CENTRO/LA SALE 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
DESTINO 
LINHAS DA REGIAO NORTE 
GUARANI 
CIRCULAR 
PLANALTO 
SÃOJO OI 
GRANJA REAL 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/SÃO JOÃO 
V. VERDE/ JD. CENTRO/JD.FLORESTA 
FLORESTA 
FRARON SAO ROQUE CENTRO/SÃO ROQUE 
FRARON/CENTRO SÃO CRISTOV O CENTRO/SÃO CRISTOVÃO rG~R~A~L~H~A~A~Z~U~L~~+C~E=N~T=R~O~/~G=RA~LH~A"'-'-cA=z~UL~--l 
ALVORADA CENTRO/ALVORADA 
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO 
HORIZONTE 
CENTRO/SÃO VICENTE 
CENTRO/LA SALE 
CENTRO/LA SALE 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·154 - .85501-060 
57->7..e{t:itu7..a cl1!{unlclf2al de 57->ato !B7..anco 
I , 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
DESTINO 
LINHAS DA REGIAO NORTE 
LA SALLE 1 
GUARANI 
CIRCULAR 
PLANALTO 
SAOJOAO/ 
GRANJA REAL 
V. VERDE I JD. 
FLORESTA 
LA SAO ROQUE 
SALLE/CENTRO SÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL 
ALVORADA 
NOVO HORIZONTE 
SÃO VICENTE 
LA SALLE 1 
LA SALLE 2 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/SÃO JOÃO 
CENTRO/JD.FLORESTA 
CENTRO/SÃO ROQUE 
CENTRO/SÃO CRISTOVÃO 
CENTRO/GRALHA AZUL 
CENTRO/ALVORADA 
CENTRO/NOVO 
HORIZONTE 
CENT.RO/SÃO VICENTE 
CENTRO/LA SALE 
CENTRO/LA SALE 
MATRIZ DE INTEGRAÇAO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA - ORIGEM 
DESTINO 
LINHAS DA REGIAO NORTE 
LA SALLE 2 
GUARANI 
CIRCULAR 
PLANALTO 
SAO JOÃO/ 
GRANJA REAL 
V. VERDE / JD. 
FLORESTA 
LA SAO ROQUE 
SALLE/CENTRO SÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL 
ALVORADA 
NOVO HORIZONTE 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/PLANALTO 
CENTRO/SÃO JOÃO 
CENTRO/JD.FLORESTA 
CENTRO/SAO ROQUE 
CENTRO/SÃO CRISTOVÃO 
CENTRO/GRALHA AZUL 
CENTRO/ALVORADA 
CENTRO/NOVO 
HORIZONTE 
CENTRO/SÃO VICENTE 
CENTRO/LA SALE 
CENTRO/LA SALE 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(/)'"le{eitu'"la c!V(unici/2al de(!) ato !B'"lanco 
I , 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
SÃO JOÃOIGRANJA 
REAL 
SÃO 
JOÃO!CENTRO 
V. VERDE f JD. CENTROIJD.FLORESTA 
FLORESTA 
SÃO ROQUE CENTROISÃO ROQUE 
SÃO CRISTOVÃO CENTROISÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL CENTROIGRALHA AZUL 
ALVORADA CENTROIALVORADA 
AV.TUPI 1 CENTROITREVO PATROLA 
AV.TUPI 2 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇO 1 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇ02~---+-C_E_N_T_R_O_IT_R_E_V_O_P_A_T_R_O_L_A__, 
REFORÇO 3 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇO 4 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇO 5 CENTROITREVO PATROLA 
NOVO HORIZONTE CENTROINOVO HORIZONTE 
SAO VICENTE CENTROISÃO VICENTE 
SAO LUIZ f S. CENTROIS.LUIZ￾FRANCISCO S.FRANCISCO 
SAO ROQUE DO CENTROIS. ROQUE DO 
CHOPIM CHOPIM 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA • 
CEFETIFADEP 
V. VERDE f JD. CENTROIJD.FLORESTA 
FLORESTA 
SÃO ROQUE CENTROISÃO ROQUE 
SÃO CRISTOVÃO CENTROISÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL CENTROIGRALHA AZUL 
ALVORADA CENTROIALVORADA 
AV.TUPI 1 CENTROITREVO PATROLA 
AV.TUPI 2 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇO 1 CENTROITREVO PATROLA 
PLANAL TOICE NTR o f-oR~E~F--'O--'R,.._,Ç'--0_2~--+-'-C=E--'N-'-TR~O"-IT-'-=-R=E-'-V-'-O-'-P-'-A--'T_R"'O~L--'A--1 REFORÇO 3 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇO 4 CENTROITREVO PATROLA 
REFORÇO 5 CENTROITREVO PATROLA 
NOVO HORIZONTE CENTROINOVO 
HORIZONTE 
SÃO VICENTE CENTROISÃO VICENTE 
SAO LUIZ f S. CENTROIS.LUIZ￾FRANCISCO S.FRANCISCO 
S OQUE DO CENTROIS. ROQUE DO 
IM CHOPIM 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 -
[P"lE(EitU "la ~unlcif2al dE g:J ato !B"lanco 
I , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
V. VERDE/ JD. CENTRO/JD.FLORESTA FLORESTA 
SÃO ROQUE CENTRO/SÃO ROQUE 
SÃO CRISTOVÃO CENTRO/SÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL 
ALVORADA CENTRO/ALVORADA 
AV.TUPI 1 CENTRO/TREVO PATROLA 
AV.TUPI 2 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFORÇO 1 CENTRO/TREVO PATROLA 
GUARANI PLANALTO/CENTRO REFORÇ02 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFORÇO 3 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFORÇ04 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFORÇO 5 CENTRO/TREVO PATROLA 
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE 
SÃO VICENTE CENTRO/SÃO VICENTE 
SÃO LUIZ/S. CENTRO/S.LUIZ￾FRANCISCO S.FRANCISCO 
SÃO ROQUE DO CENTRO/S. ROQUE DO 
CHOPIM CHOPIM 
MATRIZ DE INTEGRAÇÃO RESULTADO DE PESQUISA EMBARCADA 
PLANALTO 
V. VERDE/ JD. CENTRO/JD.FLORESTA 
FLORESTA 
SÃO ROQUE CENTRO/SÃO ROQUE 
SÃO CRISTOVÃO CENTRO/SÃO CRISTOVÃO 
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL 
ALVORADA CENTRO/ALVORADA 
AV.TUPI 1 CENTRO/TREVO PATROLA 
AV.TUPI 2 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFORÇO 1 CENTRO/TREVO PATROLA 
PLANALTO/CENTRO REFORÇO 2 CENTRO/TREVO PATROLA >----~~~~~~----+~~~~~~~~~---< 
REFORÇO 3 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFORÇO 4 CENTRO/TREVO PATROLA 
REFOR O 5 CENTRO/TREVO PATROLA 
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE 
SÃO VICENTE 
SÃO LUIZ/S. 
FRANCISCO 
S O ROQUE DO 
IM 
CENTRO/SÃO VICENTE 
CENT-RO/S.LUIZ￾S.FRANCISCO 
CENTRO/S. ROQUE DO 
CHOPIM 
66 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-154 , 85501-060 - Pato Branco - Paraná