norma nº 5764/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNI~ GAB 'lETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.764, DE 1° DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte 
e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e 
vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 382 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.226,58 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , 
conforme especificado abaixo: 
Código Especificação Valor (R$) 
0382 Convênio Qualificação do Acesso na Urgência e 119.226,58 Emerqência - Palmas/PR 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as 
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
junho de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de 
Rua Caramuru, 271 • 8 
Fone/Fax (46) 3220.1 4 www.patobranco.pr.gov.br