norma nº 7292/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.292, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 
Regulamenta o capítulo Ili da Lei Municipal nº 
3.812, de 4 de abril de 2012, que trata da 
promoção do servidor na carreira. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
1- DAS FINALIDADES 
Art. 1º Este Decreto tem por finalidade regulamentar o capítulo Ili da Lei Municipal 
nº 3.812/12, para disciplinar o processo de Avaliação de desempenho para fins de promoção do 
servidor público municipal. 
li - DA PROMOÇÃO DIAGONAL 
Art. 2º A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título 
de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, imediatamente 
superior áquele a que pertence, dentro da mesma classe e a cada 2 (dois) anos de efetivo 
exercício. 
11.1 - DA PROMOÇÃO DIAGONAL POR MÉRITO 
Art. 3º A progressão diagonal por mérito é a possibilidade de progressão de até 4 
(quatro) níveis em relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de 
desempenho funcional. 
§ 1° É considerado avaliador o superior hierárquico imediato, o qual tem sob sua 
responsabilidade a supervisão e o acompanhamento de pessoal, da unidade onde o servidor tenha 
permanecido maior tempo no interstício considerado. 
§ 2° Deverão ser obrigatoriamente avaliados os seguintes fatores, com os 
respectivos pesos para cômputo da nota final: 
FATOR DE AVALIACAO PESO DA NOTA 
a) Assiduidade 70 
b) Disciplina 5 
c) Capacidade de Iniciativa 5 
d) Produtividade 5 
e) Responsabilidade 5 
f) Demais itens 10 
§ 3° Fica a critério de o avaliador escolher, no mínimo 5 fatores dentre os demais 
estabelecidos pelo artigo 17 da Lei nº 3.812/12, para composição da nota final, sendo que a média 
dessas notas terão peso 1 O (dez), para cômputo da nota final. 
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§ 4º Na escolha dos fatores, o avaliador deverá observar os que mais se 
enquadram no perfil exigido para o desempenho da função. 
§ 5º A nota no item Assiduidade deverá ser apurada com base nos seguintes 
critérios: 
NOTA NºDE FALTAS 
10 o 
9 1 
8 2 
7 3 
6 4 
5 5 
4 6 
3 7 
2 8 
1 9 
o 10 
§ 6º A elevação de níveis diagonais para os efeitos da promoção prevista no caput 
deste artigo, ocorrerá mediante os seguintes critérios: 
média final obtida na nº de níveis diagonais 
avaliação de desempenho a serem elevados 
O a 4,9 Nenhum nível 
5,0 a 6,9 1 nível 
7,0 a 7,9 2 níveis 
8,0 a 8,9 3 níveis 
9,0 acima 4 níveis 
li.li - DA PROMOÇÃO DIAGONAL POR TITULAÇÃO 
Art. 4º A promoção diagonal por titulação é a possibilidade de progressão na tabela 
de vencimentos, conforme a comprovação dos seguintes critérios: 
ESCOLARIDADE/ FORMAÇAO PROGRESSAO EM NIVEIS 
Conclusão de Ensino Médio 1 
Conclusão de Nível Superior 2 
Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de 2 
forma legal, de acordo com o sistema universitário 
Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de 2 
forma legal, de acordo com o sistema universitário 
§ 1° A progressão prevista no caput deste artigo será concedida 
independentemente de o nível de formação ser dentro da área de atuação. 
§ 2° A comprovação da formação exigida dar-se-á por de cópia do certificado de 
conclusão do curso, reconhecido pelo MEC. 
§ 3° A formação não será pontuada quando a escolaridade /ou a formação tiver 
sido exigida como requisito para a posse e o exercício no cargo. 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go r 
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li.Ili - DA PROMOÇÃO DIAGONAL POR QUALIFICAÇÃO 
Art. 5º A promoção diagonal por capacitação é a possibilidade de progressão na 
tabela de vencimentos, com o avanço de 1 (um) nível diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas 
de cursos na área de atuação. 
§ 1° O avanço decorrente da progressão diagonal por qualificação fica limitada a 
uma referência a cada 2 (dois) anos. 
§ 2º Os cursos de capacitação, para fins de pontuação e promoção, deverão ser 
utilizados uma única vez. 
§ 3º O período de validade dos certificados de cursos para fins da promoção 
prevista no caput deste artigo, deverão obedecer ao seguinte: 
a) Para a primeira apresentação de certificados a data de validade poderá ser dos 
últimos 5 (cinco) anos; 
b) Para as avaliações subsequentes, a data de validade deverá ser do período 
avaliado; 
Ili - DA PROGRESSÃO VERTICAL POR FORMAÇÃO 
Art. 6º A progressão vertical por formação é a ascensão funcional do servidor de 
uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por 
critério exclusivo de formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: 
1 - para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo Ministério da 
Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
li - para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério 
da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
§ 1° Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá providenciar o registro 
no Conselho de Classe da Categoria a que pertence; 
§ 2° A progressão vertical por formação resultará na alteração do padrão de 
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo 
ocorrer alteração do cargo do concurso; 
§ 3° Para os efeitos de promoção previsto no caput deste artigo, deverão ser 
observados os seguintes níveis de formação: 
1- CARGO ASSISTENTE EM GESTÃO 
ATIVIDADES FUN OES FORMA AO 
Atividades 
Administrativas 
Assistente 
Administrativo 
Secretária 
Administração, Ciências Contábeis, Gestão 
Pública 
Administração, Gestão Pública, Secretariado 
Executivo 
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li - CARGO ASSISTENTE EM SAÚDE 
ATIVIDADES FUNÇ ES 
Enfermagem Auxiliar de enfermagem. 
Técnico de enfermagem. 
IV - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
GABINETE DO PREFEITO 
FORMAÇAO 
Enfermagem 
Enfermagem 
Art. 7º A progressão funcional é a possibilidade de desempenhar uma nova função 
dentro do mesmo cargo, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos básicos: 
a) posse de certificação quanto à qualificação necessária ao desempenho de nova 
função ou estar atuando há no mínimo 3 (três) anos na função pretendida; 
atividades; 
b) existência de demanda de serviços dentro da nova função e do segmento de 
c) ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder mais 
desempenhar a função decorrente de restrição de função ou de necessidade de readaptação 
funcional, mediante comprovação por avaliação médica. 
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8º Para todos os efeitos de promoção previstos neste Decreto deverá o 
servidor ter cumprido o estágio probatório. 
Art. 9° Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical or Form±:à não 
poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulaç· . ..... ··=··· .~· '"·1==,--~, 
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Art. 1 O Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista neste 
Decreto os cursos que foram exigidos como requisito para a posse e o exercício do cargo. 
Art. 11 Não terá direito à promoção o servidor que: 
1 - tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou 
alternados e em número de dias úteis igual ou superior a 1 O (dez) dias; 
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; 
111 - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
§ 1° As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do 
inciso 1 deste artigo. 
§ 2º O tempo a ser computado para os efeitos deste artigo deverá ser efetuado 
dentro do período a que o servidor estiver submetido ao processo de avaliação. 
3º O período de avaliação considerado, deverá ser o equivalente aos últimos 24 
(vinte e quatro) meses, contados regressivamente do mês de outubro. 
Art. 12 Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de avaliação, ser-lhe-á 
facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido. 
§ 1° Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente 
superior do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala permanente, 
às demais autoridades e, em última instância, ao Secretário da pasta; 
§ 2° O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho; 
§ 3° O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 1 O 
(dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida; 
§ 4° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos 
da decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração. 
Art. 13 O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e 
requisitos previstos na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, ou neste Decreto, ao seguinte: 
DIREITO A Agente de apoio Assistente em Assistente Cargos de 
PROMOÇÃO Gestão em Saúde Curso 
Sunerior 
* PD por mérito Sim Sim Sim Sim 
* PD por titulação Sim Sim Sim Sim 
* PD por qualificação Sim Sim Sim Sim 
Progressão Vertical por ** Sim Sim Não 
formação 
Progressão Funcional Sim Sim Sim *** 
Ascensão **** Sim Sim Sim Sim 
* PD - Promoção Diagonal; 
** Exclusivamente para a função de Auxiliar de Educação Infantil; 
*** Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, da Lei nº 3.812, 4 
de abril de 2012; 
**** Promoção a ser concedida, decorrente de participação em concurso f úblico de ampla 
concorrência, nos moldes do Capítulo IV, da Lei nº 3.812, 4 de abril de 2012. ~ 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° A apuração para fins de promoção do servidor na carreira, ocorrerá somente a 
cada 02 (dois) anos, no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo; 
§ 2º A alteração em folha de pagamento em decorrência de promoção, ocorrerá no 
mês de novembro, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante 
Portaria, sem efeito retroativo. 
Art. 14 O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará Comissão Permanente de 
Avaliação de Desempenho, composta por 5 (cinco) membros, que ficará responsável em gerir o 
processo em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos do Município. 
Art. 15 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 013. 
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ANEXO 1 
MODELO DE REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO 
AO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
-----------------' servidor público municipal, ocupante do cargo 
de ------------ função -----------' vem por meio 
deste deste requerer: 
( ) promoção diagonal por titulação 
) promoção diagonal por qualificação 
( ) promoção vertical por formação . 
( ) promoção funcional para a função de: ------------- Anexos Certificados: 
Termos em que, pede deferimento. 
Pato Branco, em ------''-----''------
_________________ .nome do servidor 
assinatura 
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